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20.08.2018

Entrevista de Nuno Barroso à Revista Febrafite (Brasil)

por Francisca Azevedo (jornalista) e Cláudia Pinto (fotos)

"Com 45 anos e desde 2016 à frente da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (Apit), Nuno Barroso aceitou o desafio de realizar anualmente, em parceria com a Febrafite, o Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais.
O Congresso visa promover a integração, o intercâmbio, a qualificação e o debate de temas atuais no âmbito da atividade do fisco para o Estado, com envolvimento das administrações tributárias do Brasil e de Portugal.

Barroso é funcionário da Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal desde 1995. Mestre em Políticas Comunitárias e Cooperação Territorial pela Universidade do Minho e pela Universidade de Vigo, trabalha como inspetor tributário na Direção de Finanças do Porto.

À Revista Febrafite, Nuno Barroso concedeu entrevista sobre os temas debatidos nesta edição lusitana. E adianta: que venha o 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros, que acontecerá em junho de 2019 no Brasil, ora pois pois!

O que representa os apoios do Presidente de Portugal, da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Federação?

Nuno — A concessão do Alto Patrocínio do Presidente da República e o apoio institucional da CPLP é consequência da qualidade do evento e da relevância para as administrações fiscais dos dois países. Ele reflete a forma franca, honesta e transparente com que as entidades organizadoras (Apit, Febrafite, Raf-LP e Law Academy) encaram o evento, como base essencial na troca de informações e experiências, na antevisão do futuro em matéria tributária, e na aposta em sinergias fundamentais entre dirigentes e operadores, entre políticos e especialistas, entre acadêmicos e profissionais do setor privado.
Já a colaboração com a Febrafite foi mais uma vez exemplar. Ficou demonstrado novamente que todos, não somente os dirigentes, (com especial destaque ao presidente Juracy Soares) se entregam completamente na defesa dos auditores e na defesa de justiça fiscal. A colaboração entre as entidades, que completará uma década em 2019, tem revelado a vontade da progressão constante na troca de experiências, formação e informação. Isso será essencial em um mundo cada vez mais digitalizado e desmaterializado.
Quero fazer referência ao colega Roberto Kupski: é um exemplo de liderança, como pessoa e profissional, homem honesto e humano. Continuaremos a contar com ele na defesa da profissão de auditor/inspetor e na luta por justiça e educação fiscal.

Quais são os principais desafios na construção do caminho para a justiça fiscal?

Nuno — Há muito tempo se questiona se há justiça no sistema tributário nacional. A elevada carga fiscal, o esforço tributário admirável na história da democracia, e uma falta de reação nacional e internacional a uma guerra fiscal instalada entre os diferentes países, nos levam a infeliz conclusão de que estamos diante de uma severa opressão da tributação sobre o cidadão comum e sobre as atividades produtivas, o que acarreta em um sistema tributário voraz. Essa “injustiça fiscal” fica mais evidente quando se analisa pela ótica do cidadão, uma vez que não se observam as necessárias ações públicas e políticas no sentido de obter a equivalência quantitativa e qualitativa nos serviços públicos prestados.
A simplificação das normas fiscais e, sobretudo, a estabilização são fundamentais. Mas nada disso se observa em Portugal nas últimas décadas. O presidente da República tem “exigido” um pacto para a Justiça, mas nada relevante surgiu no que concerne à justiça fiscal.
É essencial incluir nessas discussões as questões práticas, mas também as de mentalidade: cidadania, educação fiscal e, principalmente, esclarecimento fiscal. Quanto ao primeiro, a Apit e a Law Academy lançaram o Prêmio Nacional de Cidadania e Educação Fiscal, no sentido de iniciar um caminho de educação que deveria ter sido trilhado há décadas. No que diz respeito ao segundo, os governos continuam a confundir facilidade no compliance voluntário com o esclarecimento fiscal: ele depende da efetiva transparência na origem e razão dos tributos e depois no necessário esclarecimento sobre a forma como são usadas as verbas arrecadadas com os impostos.

Qual o caminho para combater as desigualdades sociais? Qual sua opinião sobre tributar menos o consumo e o rendimento e mais as fortunas? Como equilibrar o peso da carga fiscal sobre essas realidades tributáveis?

Nuno — A maior parte da receita fiscal resulta de estabilizadores automáticos: se a economia cresce há mais dinheiro e consumo, logo a receita fiscal aumenta. Parece simples, embora dependa do rumo da economia.
Por outro lado, em termos políticos, a esquerda tende a defender a tributação do património e rendimentos e a direita deseja taxar o consumo. Mas os governos nacionais têm contrariado essa tendência, coagidos pela necessidade de receitas. Os impostos, mais do que um instrumento de justiça social, assumem o papel de instrumento de consolidação orçamentária. A ideologia tem se mostrado mais nas despesas, não nas receitas.
Da mesma forma, com base nas opções dos últimos 40 anos, não é totalmente correto afirmar que a alteração dessa proporção transformaria o panorama de igualdade ou desigualdade social. As desigualdades sociais são combatidas levando-se em conta o nível das despesas, aliada a quantidade e qualidade dos serviços públicos prestados. Na Europa, os países nórdicos – historicamente de direita – são os que têm impostos mais elevados e onde a população “não se importa” com o nível deles: a qualidade da saúde, educação, e outros serviços básicos prestados pelo Estado justifica a tributação mais agressiva.
Outra questão é a tributação das grandes fortunas: diversas experiências internacionais têm resultado em uma arrecadação tributária inferior à expectativa, que se explica pela facilidade na movimentação do capital; da mudança da propriedade do patrimônio para soluções jurídicas não tributadas ou taxadas de forma branda; ou mesmo na saída dessas fortunas para paraísos fiscais em que há baixa tributação e imensa dificuldade na transmissão de informações.

O senhor considera que em Portugal existe um esclarecimento fiscal da sociedade?

Nuno — Não existe e não parece haver vontade política para que isso ocorra. A Apit procura desde 2009 obter a cooperação de diversos órgãos governamentais para que sejam introduzidos módulos de educação fiscal no currículo escolar. Até o momento, no entanto, não surgiu qualquer abertura nesse sentido, mesmo com as boas experiências já existentes, com enorme sucesso, em diferentes países (e.g. Brasil). O Eurosocial conta com vários programas desenvolvidos nessa área, porém não são aplicados em Portugal.
A educação para a cidadania e educação fiscal proposta pela Apit, transformada em um prêmio nacional (instituído em conjunto com a Law Academy) nesse último Congresso tem como objetivo chegar a esse esclarecimento. Saber preencher uma declaração fiscal não é suficiente para o que o cidadão se sinta esclarecido ou mesmo tenha a percepção de que os tributos são cobrados de forma justa.

Como avalia a relação dos profissionais da administração tributária com os cidadãos?

Nuno — Difícil. Em primeiro lugar porque ninguém gosta de pagar impostos ou de ser fiscalizado. E são os funcionários das diversas carreiras da administração tributária os responsáveis pela cobrança dos tributos e fiscalização do pagamento. Segundo porque sem o desenvolvimento de uma cultura fiscal estabeleceu-se uma forte resistência ao pagamento de impostos e, por consequência, à atuação desses trabalhadores.

Considera que existe uma diferenciação entre trabalhadores do setor privado e do setor público?

Nuno — Não é possível obter ou sustentar uma estratégia de crescimento e de desenvolvimento ao reduzir o papel dos funcionários públicos a uma mera rubrica do Orçamento de Estado.
A diferenciação entre trabalhadores do setor privado e do setor público defendida por alguns como uma realidade que impossibilita a modernização do Estado é uma farsa, construída por pessoas que desconhecem a realidade da função pública e por políticos ligados a uma ideologia de Estado nulo, que são preguiçosos ao ponto de não estudar a evolução dos Estados, das sociedades e da Administração Pública competente e operante. Em toda história de sucesso de crescimento e desenvolvimento das sociedades modernas, o Estado e os trabalhadores tiveram papel essencial. E sempre que se procurou anular isso, a falta de regulação resultou em destruição e empobrecimento.

A modernização e a aposta na eficiência da administração tributária estão no caminho certo? O que falta?

Nuno — A administração tributária portuguesa é uma das administrações fiscais mais evoluídas no que diz respeito à desmaterialização e à informatização, especialmente na relação com o cidadão/contribuinte. No tocante aos trabalhadores da administração tributária, essa não é uma realidade tão visível e são muitos os trabalhadores e serviços que enfrentam dificuldades imensas para obter ferramentas modernas e úteis.
A administração tributária começou os testes para o lançamento do Portal da Inspeção, que permitirá aproximar ainda mais o cidadão do trabalho de inspeção realizado pelos inspetores tributários, o que não deixa de ser uma boa notícia. Transparência, proximidade e esclarecimento ao contribuinte serão sempre soluções bem-vindas.

Como avalia a destinação do dinheiro dos impostos no orçamento do Estado português? É bem aplicado?

Nuno — Essa é a maior dúvida para qualquer cidadão comum e, infelizmente, a única resposta possível é que não sei dizer.
Uma coisa é a percepção comum: problemas na saúde e na educação são inúmeros; serviços da administração pública com quadros de pessoal incompletos são vários; em muitos casos, o material oferecido aos funcionários públicos é inadequado ou ultrapassado. Isso tudo faz com que a qualidade do serviço ofertado seja, em regra, associada a um serviço de baixa qualidade.
Contudo, se exploramos bem esses serviços públicos, muitas vezes somos surpreendidos pelas respostas encontradas. Há o reconhecimento da qualidade do serviço prestado, mesmo diante a tantas dificuldades e constrangimentos enfrentados, como corte salarial e redução do material oferecido para o desenvolvimento do trabalho. Com isso, é possível concluir que a qualidade do serviço ofertado é resultado do profissionalismo e empenho dos trabalhadores empregados nas administrações públicas. Cabe ressaltar, porém, que é impossível alterar a percepção comum da sociedade diante da forma negligente como essas carreiras têm sido tratadas nos últimos tempos.

Os casos transnacionais de fraude e evasão fiscais exigem mais cooperação internacional entre os inspetores?

Nuno — Só será possível aumentar a eficiência e a eficácia do trabalho dos inspetores tributários e dos inspetores aduaneiros com informação mais rápida e qualificada, conjugada com a utilização de ferramentas mais adequadas e atualizadas também.
Por isso a importância da realização de eventos como o 3º Congresso Luso-Brasileiro. A troca de informações e experiências é fundamental para o enriquecimento pessoal, profissional e institucional de quem desenvolve funções em áreas tão fundamentais para o sucesso de qualquer Estado, especialmente quando a economia é cada vez mais digital, desmaterializada e codificada. Esse quadro implica na existência de mecanismos de fraude e evasão cada vez mais complexos, que só poderão ser combatidos com sucesso com o aprofundamento dessa cooperação."