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14.06.2019

Pré-Aviso de Greve - 27 de Junho

Exmos. Senhores,

MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS

MINISTRO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO

SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DIRETORA-GERAL DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA

CC ao Exmo. Senhor PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

AVISO PRÉVIO DE GREVE

A APIT – Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira vem, ao abrigo do disposto no art. 57.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos dos arts. 394.º a 396.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e dos arts. 530.º a 532.º e 534 a 537.º e 540.º do Código do Trabalho, comunicar que decreta e torna pública Greve dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira sob a forma de paralisação total e com ausência dos locais de trabalho, nos seguintes termos: A. Serviços abrangidos: todos os serviços dependentes da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira; B. Período: os trabalhadores abrangidos pelo pré-aviso de greve paralisarão entre as 0 horas do dia 27 de junho de 2019 e as 24 horas do dia 27 de junho de 2019.

 

I - MOTIVAÇÃO

Entendemos que o anteprojeto de decreto-lei que estabelece a revisão das Carreiras Especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentada pelo Governo, persiste nos mesmos erros e omissões do passado, com a agravante de apresentar resoluções que são prejudiciais para o presente e para o futuro dos funcionários da AT, nomeadamente quanto a remunerações, suplementos, SIADAP, avaliação, entre outras. Razão pela qual a APIT se pronunciou, em devido tempo, sobre esse mesmo anteprojeto e concluiu que pouco ou nada do que foi por si proposto foi atendido, na certeza porém de que as propostas que apresentou são válidas e representam uma efetiva resolução para evitar que o passado se repita agora com um novo diploma.

Assim:

1. Manteve-se a proposta de carreiras unicategoriais que contudo não asseguram o reconhecimento da importância das funções desempenhadas por cada uma das carreiras e categorias atuais, não evitando a futura estagnação na evolução profissional de todos os trabalhadores;

2. Mantiveram-se as carreiras não revistas, subsistentes, as quais, além de continuarem a gerar a diferente aplicação de diplomas legais com regras que divergem das que resultam do anteprojeto, irão agravar a manutenção das situações de desigualdade, sem fundamento material bastante, entre os vários funcionários da AT a cumprir as mesmas funções;

3. As definições propostas para conteúdos funcionais das futuras Carreiras da AT continuam desadequadas da realidade;

4. Uma das Carreiras Proposta, tem uma designação despropositada, pois, corretamente, não integra, na realidade, qualquer função ou trabalhador das atuais carreiras Aduaneiras ou de Inspeção;

5. Existem trabalhadores das chamadas Carreiras subsistentes, sem licenciatura, beneficiários de mobilidade imediata e direta para carreira de grau de complexidade nível três, enquanto a maioria dos trabalhadores naquelas condições encontram-se real e liminarmente excluídos daquela mobilidade;

6. Os Trabalhadores com Bacharelato encontram-se excluídos de qualquer procedimento de mobilidade intercarreiras.

7. O processo concursal para futuro ingresso nas Carreiras da AT continua sem a inclusão de uma entrevista psicológica (a que a LTFP obriga) que entendemos ser necessária e adequada em face das funções que são desempenhadas pelos funcionários da AT;

8. Não ficou assegurado que o futuro ingresso de novos funcionários não gere nova desvalorização quanto ao posicionamento remuneratório, um dos problemas que ocorre nos dias de hoje;

9. Permanece por definir o prazo máximo de duração do estágio e sem previsão de consequências para a AT no caso desse prazo máximo ser ultrapassado, o que potencia a duração interminável dos períodos de estágio sem justificação com a implicação evidente ao nível da remuneração;

10. Aliada à tal circunstância, ficou ainda por clarificar qual o valor da remuneração do estagiário, o que evidencia a manutenção das lacunas potenciadoras de situações desiguais e ambiguidades factuais;

11. Ficou, ainda, por clarificar se o período de estágio conta, ou não, para efeitos de antiguidade na carreira e qual a estrutura da remuneração e remuneração suplementar após a conclusão de estágio e o ingresso na nova Carreira;

12. Quanto ao uso e porte de arma, não obstante não se concordar com a proposta apresentada, continua por definir um prazo curto para a formação que entendemos ser essencial;

13. O Apoio Jurídico em processos em que sejam visados funcionários da AT continua por clarificar. Abrange funcionários em exercício de funções e aposentados? Quais os critérios a observar pela AT para efeitos de pedido de reembolso das despesas?

14. No que às incompatibilidades se reporta, continuamos a entender que aquelas que constam do anteprojeto não asseguram a dignificação das funções;

15. O dever de Disponibilidade Permanente que a APIT considera ser essencial nas funções operativas-inspetivas continua sem previsão;

16. A formação continua a ser deficientemente acautelada;

17. O regime de avaliação previsto no anteprojeto permaneceu inalterado e faz com que um funcionário necessite de 120 anos para atingir o topo da sua carreira e por isso se propôs a progressão automática a cada 4 anos, a par do que acontece com outras carreiras especiais, como sejam, funcionários judiciais, polícia judiciária, entre outros;

18. No que às chefias se reporta, consideramos que o anteprojeto potencia as escolhas a dedo e por preferências pessoais, e por isso repudiamos, em absoluto, tal solução uma vez que sentido não faz que um candidato que seja sujeito a provas objetivas depois seja sujeito a uma avaliação de perfil manifestamente subjetivo;

19. Continuamos sem ver reconhecido, expressamente e no diploma da carreira, o nosso direito ao Complemento de Inspeção, nos termos do DL n.º 112/2001, sem qualquer razão aparente;

20. Os suplementos remuneratórios certos e permanentes continuam sem ser integrados no vencimento dos funcionários, e o cálculo deste vencimento não considera como base a posição remuneratória do trabalhador;

21. As tabelas remuneratórias constantes do anteprojeto continuam a criar uma manifesta desvalorização remuneratória;

22. Permanece por explicar a razão que subjaz à extinção dos subsídios de residência e deslocação, residência e de isolamento e de deslocação.

23. Entendemos que não está salvaguardada a concretização antecipada à conclusão do processo negocial da revisão das Carreiras, da efetiva abertura dos processos concursais de promoção e progressão que se encontram na mão do SEAF, bem como, os de mobilidade intercarreiras em curso e os prometidos, tal como não se encontram salvaguardados os níveis remuneratórios para os quais irão progredir os funcionários em causa caso se mantivessem as regras atuais.

Pelo exposto, deliberou a Direção da APIT apresentar o presente aviso prévio de greve para os próximos dia 27 de junho de 2019.


II – NOTAS

a) Todos os trabalhadores podem aderir livremente à greve, independentemente de e/ou da filiação sindical, já que se trata de um direito de exercício coletivo cuja declaração é competência dos sindicatos;

b) A tentativa de violação do direito em causa será objeto de comunicação ao sindicato que acionará todos os mecanismos legais e judiciais adequados;

c) A greve suspende as relações de trabalho, nomeadamente quanto à subordinação hierárquica e à remuneração, sem prejuízo da antiguidade e contagem de tempo de serviço;

d) Os trabalhadores em greve não deverão comparecer ao serviço.

 

III – SERVIÇOS MÍNIMOS

a) São assegurados os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações nos moldes habitualmente verificados nos períodos de interrupção do funcionamento ou de encerramento, no caso concreto dos serviços que não funcionam de forma ininterrupta;

b) No caso dos serviços que funcionam de forma ininterrupta, serão assegurados os serviços mínimos de segurança e manutenção do equipamento e instalações, bem como os inerentes à satisfação de necessidade sociais impreteríveis, nos termos definidos pela arbitragem obrigatória ou nos comumente adotados em período de greve, utilizando para o efeito como parâmetros de avaliação os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

 

Porto, 12 de junho de 2019.

A Direção da APIT