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08.12.2017

Info 11 / 2017 - Revisão de Carreiras da AT / Plenários de Trabalhadores

Caros Colegas,

Tal como informamos em comunicado anterior, iniciou-se em 31.10 um processo de auscultação prévia das Associações Sindicais para a revisão das carreiras de regime especial da AT, com a apresentação por parte do Governo de um cronograma de discussões parcelares que se prolongariam até final de fevereiro de 2018, momento em que deverá ser apresentado o Projeto de Revisão, após o qual se iniciará formalmente o processo negocial.

Temos todos a noção que este processo surge com uma década de atraso, e que tal tem contribuído para um evidente prejuízo do percurso profissional dos Trabalhadores da AT. Mas, para além deste atraso, temos também a noção de que, com propostas de criação de uma carreira única, ou de uma carreira única com especializações, ou de uma amálgama funcional incompreensível e desajustada, existem de momento interesses ou intenções em prejudicar não só os Trabalhadores, mas também o intuito de atingir as Funções e a Missão que está acometida à AT.

Essas soluções devem ser desmascaradas e enfrentadas exatamente pelo que são: um ataque aos Trabalhadores e às suas carreiras; um ataque à especificidade funcional e à necessária especialização que a mesma acarreta; um ataque a um combate cada vez mais eficaz à fraude e evasão fiscais e aduaneiras.

Foi reagendada para o próximo dia 13 de dezembro a reunião em que a APIT apresentará no Ministério das Finanças a sua proposta de linhas orientadoras para o processo de revisão de carreiras da AT.

Essa proposta é a que temos vindo de há muito a dar conhecimento aos Trabalhadores. Para preparação das reuniões deste processo com o Governo, a APIT começou também a realizar por todo o país Plenários com os Trabalhadores, no sentido não apenas de lhes transmitir as nossas posições, mas ainda em receber dos mesmos as suas preocupações, sugestões e propostas para este processo e em conjunto discutir ideias e objetivos para as futuras carreiras. Como já nos comprometemos anteriormente, este processo irá prolongar-se pelas próximas semanas.

Desses plenários podemos hoje concluir sem margem para dúvidas que existe uma opinião unânime dos Trabalhadores de concordância com as linhas orientadoras apresentadas pela APIT de definição de Carreiras, considerando quer as áreas funcionais específicas e as especializações profissionais existentes na AT, quer as próprias necessidades do País e da União Europeia:

1. Recusa frontal da Carreira Única ou da Carreira Única com Especializações;

2. Defesa da criação de 3 Carreiras Especiais: Inspetor Tributário, Inspetor Aduaneiro e Administrador Tributário:
Carreiras

3. Vínculo de Nomeação Definitiva a atribuir a todos os trabalhadores incluídos nas carreiras especiais e devidamente explícito no quadro legal enquadrador das novas carreiras;

4. Redefinição do Órgão de Polícia Criminal no que se refere à AT e aos trabalhadores incluídos nas carreiras especiais;

5. Quadro remuneratório valorizado e Integração do Suplemento no vencimento mensal;

6. A necessidade de promover, antes das transições para as novas carreiras, uma solução relativamente à promoção de todos aqueles que aguardam há mais de uma década pela abertura de concursos e, por isso, se mantêm impossibilitados de progredir. Em Janeiro de 2018 (período previsto para o “descongelamento” das progressões com base no SIADAP), teremos cerca de 1/3 dos profissionais da AT que não estando sujeitos a ciclos de avaliação permanente permanecem à espera da abertura de Concursos há 15 (QUINZE) anos, ou 13 (TREZE) anos ou 10 (DEZ) anos.

Tendo sido possível encontrar soluções para tantas carreiras da administração pública sujeitas a injustiças similares (professores, militares, polícias, etc.), e tendo a AT (e muito bem!) retomado procedimentos internos de progressão, nada deverá poder impedir o Governo de assumir, no decurso de 2018, as necessárias medidas para que tais injustiças sejam sanadas (ou amenizadas) antes da entrada em vigor das novas carreiras em Janeiro de 2019. É portanto necessário que se utilize o ano de 2018 para proceder á abertura e encerramento dos concursos congelados. Para tal, e de forma a que não surjam contratempos com estes procedimentos sugere-se a alteração das regras em vigor, nos termos que a APIT já transmitiu em reuniões anteriores na SEAF, recorrendo à avaliação de desempenho e avaliação curricular.

É DA MAIS ELEMENTAR JUSTIÇA QUE SEJAM DESCONGELADAS TODOS OS PROCEDIMENTOS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO.

Um Sindicato representa e deve representar a vontade dos Trabalhadores. Como sempre afirmamos, a APIT defende e defenderá de forma intransigente que:

• Nenhum Trabalhador da AT saia prejudicado deste processo de revisão de carreiras, quer no seu percurso profissional quer nas suas remunerações;

• Sejam respeitadas a identidade e a dignidade das diversas Carreiras da AT.

• A justiça fiscal e a coesão social do país não sejam prejudicadas por decisões que condicionem o combate à evasão e fraude fiscais e aduaneiras.

E defenderemos todos estes trabalhadores contra todos aqueles que procurem menorizá-los ou “extingui-los”. Certos também que dessa forma contribuímos para a defesa da Sociedade e de todos os cidadãos.

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!

Participa na defesa da tua Carreira! Sindicaliza-te na APIT!