Comunicados

Data Comunicado Nº 03/2018
27.02.2018

Comunicado n.º 3 / 2018 - Revisão de Carreiras na AT - Reuniões com SEAF, SEAEP e AT

Caros colegas,

A Direção da APIT reuniu no dia 12 de março tendo em cima da mesa a análise das reuniões realizadas nas últimas semanas com o Governo e com a Direção da AT tendo como tema o processo de revisão das carreiras de regime especial da Autoridade Tributária e Aduaneira.

No passado dia 20 de fevereiro a APIT reuniu com os representantes do Governo (SEAF - Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais e SEAEP - Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público) liderados pelo SEAF, Dr. António Mendonça Mendes. Presentes estiveram também representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (Sra. Diretora Geral, Sr. Subdiretor Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, e a Sra. Diretora de Serviços dos Recursos Humanos). De igual forma, foram entretanto realizadas reuniões de trabalho com a Direção da AT no sentido de ver esclarecidas dúvidas que resultaram das apresentações do que a AT considerou ser o seu design conceptual para o processo de revisão de carreiras.

Sobre o projeto apresentado (de que não nos foi entregue qualquer documento escrito), a Direção da AT afirmou que este processo ainda se encontra numa fase de avaliação técnica. Assim, confirmou não ter neste momento qualquer posição definitiva sobre a forma como se organizarão efetivamente as futuras carreiras da AT, assumindo que esta apresentação permite à AT e à Tutela ter as várias hipóteses em estudo (duas ou mais carreiras, ou apenas uma; e mesmo a existência de dois graus em cada carreira – carreiras pluricategoriais). No que concerne às transições (e na proposta da AT), a atual Carreira de Inspeção Tributária e as Carreiras Aduaneiras transitariam para a Área ou Carreira de Inspeção Tributária e Aduaneira, e as Carreiras de Gestão Tributária para a Área ou Carreira de Gestão Tributária.

Concordamos com a definição destas áreas de intervenção, mantendo-nos disponíveis à discussão sobre a sua melhor operacionalização, defendendo a APIT que tais transições devem ser feitas para Carreiras Autónomas, Valorizadas e Dignificadas.

Este “projeto” apresentado pela AT, incluindo, a forma de recrutamento, a concretização das transições entre as diferentes carreiras de grau 3, e mesmo entre o grau 3 e grau 2 de cada carreira, etc., não passou ainda de uma mera apresentação conceptual, sem, de momento, tal constituírem ideias concretas e finalizadas de como irá funcionar o processo de revisão, bem como, e repisando, se estaremos perante várias carreiras ou de apenas uma.

Face ao surgimento de informações contraditórias às que nos foram transmitidas (e que temos vindo a divulgar), a Direção da AT, em reunião realizada no passado dia 5 de Março com a Direção da APIT, referiu que as informações sobre o processo de revisão de carreiras têm sido transmitidas de igual forma e com o mesmo conteúdo a todas as organizações.

A APIT exige que este processo seja o mais transparente possível, para bem de todos os trabalhadores e da própria AT e do seu sucesso, que impacta necessariamente no sucesso do próprio país. Mas assumimos desde já, como o temos feito junto do Governo e da AT, que não poderemos aceitar que as carreiras de Inspeção Tributária e as carreiras de Inspeção Aduaneira, possam ser “destruídas” e os seus profissionais tratados como indiferenciados e polivalentes, numa estrutura (AT) que é fundamental para o sucesso do nosso País e da União Europeia.

A APIT tem sido bastante clara sobre o facto de a única forma de defender a Sociedade e a Economia Portuguesa, de defender os Trabalhadores da AT, as suas funções e a sua identidade, é reconhecer as diferentes áreas operacionais e as diferentes funções exercidas, aplicando ao processo de revisão de carreiras da AT o seguinte quadro de Carreiras Especiais da AT:

CARREIRAS ESPECIAIS PLURICATEGORIAIS DA AT
Carreiras: Inspeção Tributária / Inspeção Aduaneira / Técnica Tributária
Grau 3: Inspetor Tributário - Inspetor Aduaneiro - Técnico Tributário
Grau 2: Inspetor Aduaneiro Adjunto - Técnico Tributário Adjunto

Preocupa-nos de sobremaneira que nesta fase do processo ainda continuemos à espera de discutir ou apresentar os conteúdos funcionais de cada uma das futuras carreiras da AT.

De acordo com o calendário apresentado pelo SEAF estão previstas decorrerem 3 outras reuniões antes de ser apresentado o Projeto de Revisão de Carreiras e iniciado o Processo Negocial, onde se espera ver clarificadas, designadamente:

  • As futuras carreiras da AT
  • A operacionalização da transição das atuais para as novas Carreiras
  • Integração ou Autonomização da Área Aduaneira
  • Integração ou Manutenção dos Suplementos
  • Os níveis remuneratórios de cada Carreira
  • A conjugação do SIADAP com a Avaliação Permanente
  • O futuro recrutamento e seleção
  • Operacionalização da Academia
  • A formação a ser ministrada pela Academia
  • Operacionalização do processo de estágio tendo em conta a carreira a integrar
  • A forma como a AT e o Governo pretende solucionar as inúmeras e gravosas injustiças (em termos de percurso profissional) geradas por decisões internas ou políticas e que deixam milhares de trabalhadores congelados há praticamente 15 anos
  • … e muitas outras questões poderíamos aqui elencar (e que continuam sem resposta nesta fase do processo preparatório do processo negocial de revisão das carreiras da AT)!

A APIT enviou oportunamente propostas ao SEAF e à AT que, a serem aceites, permitem obter resposta/soluções céleres e justas, para as questões acima elencadas.

Embora estejamos ainda no processo preparatório da negociação, a APIT tem deixado bem claro que:

  1. Embora clara e obviamente complementares, as áreas de Gestão e Inspeção são bastante diferentes, quer na abordagem, quer nos seus conteúdos funcionais. As funções de Gestão/Administração e as de Inspeção são já de per si tão complexas e tão específicas, que só devem ser executadas em carreiras próprias, sem falsas homogeneizações ou miscigenações que lhe retirem identidade, eficácia e eficiência;
  2. Com o setor privado cada vez mais preparado e especializado no seu “confronto” com a AT, a resposta desta não pode seguir no trajeto da carreira indiferenciada e polivalente. Pelo contrário, deveremos insistir em carreiras que garantam aos seus trabalhadores (em simultâneo), por um lado, uma carreira e um horizonte profissional perfeitamente definido, e por outro lado, uma profunda e necessária especialização;
  3. Trata-se até de uma questão de segregação de funções e de transparência, pois as áreas de Gestão e de Inspeção devem ser autónomas. Caso contrário, e mesmo tendo em conta os impedimentos legais em vigor, um processo poderá, em momento posterior, vir a ser tramitado na área da gestão precisamente pela mesma pessoa ou equipa que atuou na área da inspeção. E um mesmo responsável, independentemente da área de atuação, poderá a qualquer momento de um processo interferir no mesmo;
  4. De acordo com os dados do OBEGEF, a Economia Paralela em Portugal estará neste momento acima dos 25%, mesmo em ambiente económico evidentemente favorável, e poderíamos então perguntar-nos como pretenderia um Governo defender e apostar num cada vez maior e melhor combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, se desestruturasse e mesmo destruísse as Carreiras de Inspeção Tributária e de Inspeção Aduaneira da AT. Os portugueses não perceberiam. Ninguém perceberia;
  5. A quem poderá interessar destruir a Inspeção Tributária e a Inspeção Aduaneira?;
  6. Ninguém compreenderia que o Governo fosse “inovador” ao ponto de propor uma AT sem Carreiras de Inspeção Autónomas. Seria obviamente uma desclassificação da própria estrutura AT, naquilo que é a sua Missão e Objetivos;
  7. Numa altura em que a AT possui um dos corpos inspetivos do país mais qualificados não nos podemos colocar numa encruzilhada: ou vamos destruir o que levou gerações a construir; ou vamos reforçar o estatuto da carreira inspetiva. Nós não temos dúvidas: devemos promover um melhor desempenho da sua missão estratégica, em prol de uma sociedade mais justa, verdadeira e solidária. Não vamos permitir que as carreiras da Inspeção Tributária e da Inspeção Aduaneira sejam vítimas do seu sucesso.
  8. Acabar com a carreira de Inspeção, significaria que a AT continuaria a exercer funções de inspeção, mas com a sua atribuição a profissionais indiferenciados. Tal seria na realidade, e sem qualquer dúvida, um atentado contra todos os ganhos de eficiência, eficácia e sucessos obtidos nos últimos anos.
  9. Por tudo isto, não esquecemos que se pretende a redefinição do estatuto de OPC (Órgão de Polícia Criminal) no que concerne à AT;
  10. Por isso, desafiamos todos os colegas que se reveem na posição da APIT, que se juntem a este sindicato na luta por carreiras verdadeiramente dignificadas, autonomizadas e valorizadas.


Carreira única na AT ? NÃO !
Exigem-se Carreiras Autónomas, Valorizadas e Dignificadas!


UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES !
JUNTA-TE À APIT ! VEM DEFENDER A TUA CARREIRA !