Comunicados

Data Comunicado Nº 08/2017
03.08.2017

Comunicado n.º 5 / 2017 - Reunião com SEAF

Caros Colegas,

A APIT reuniu no passado dia 1 de Agosto com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Dr. António Mendonça Mendes, aproveitando para, além dos habituais cumprimentos de apresentação da Direção da APIT e votos de sucesso ao recém-empossado SEAF, apresentar algumas das principais preocupações dos profissionais da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), assim como introduzir algumas das posições da APIT em defesa dos mesmos.

Desde logo, devemos assinalar a abertura demonstrada pelo Sr. SEAF para uma aposta aprofundada e concertada no diálogo social, que o mesmo apresentou como sendo fundamental para se encontrarem as melhores soluções possíveis, no mais curto espaço de tempo possível, para os diversos problemas que subsistem na AT. De notar que o mesmo referiu como objetivos do seu mandato a aposta na estabilidade fiscal, na simplificação de procedimentos aproximando a AT dos cidadãos e empresas, e no contínuo e aprofundado combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira.

O Sr. SEAF, reconhecendo a AT como instrumento essencial para a prossecução das políticas fiscais e sociais do Governo, afirmou pretender analisar no terreno as necessidades da AT no sentido de valorizar o seu capital humano, adaptando a sua estrutura à reformulação da economia e da evolução tecnológica. Para tal define 3 pilares fundamentais da sua futura atuação perante a AT: revisão de carreiras; política de recursos humanos voltada para a formação; melhoria das condições de trabalho.


REVISÃO ESTRUTURAL E FUNCIONAL DA AT num ambiente de Diálogo e Trabalho

A APIT declarou-se disponível para trabalhar ativamente, em parceria com a SEAF, com o Ministério das Finanças (MF) e com a AT, numa reforma estrutural e funcional desta entidade, o que incluirá necessariamente uma séria e honesta revisão das carreiras de regime especial da AT.

Para tal, a APIT afirma a necessidade de, em conjunto, se proceder a uma avaliação do processo de fusão, e que a mesma se encontra ainda por fazer 5 anos após a fusão das 3 entidades que “criaram” (DGCI, DGAIEC e DGITA). Afirmamos que uma avaliação séria desse processo permitirá ponderar as necessidades de reforma da estrutura operacional, agilizando e aumentando a sua eficácia, e sobretudo, permitirá que o processo de revisão de carreiras conclua por Carreiras verdadeiramente adaptadas à realidade funcional da AT: Inspeção Tributária, Inspeção Aduaneira, e Gestão Tributária.

O SEAF afirmou não existir, até esse momento, qualquer projeto para a revisão das carreiras de regime especial da AT. Referiu ainda que não tomou decisões definitivas sobre as orientações que esse processo deverá tomar. Também mencionou que apenas após a entrega da proposta do OE2018 no Parlamento (data-limite: 15/10), irá proceder ao envio às diversas entidades representativas dos trabalhadores da AT, de um documento (proposta) para definição dos procedimentos relativos às mesas negociais para o processo de revisão de carreiras, assim como de proposta de um cronograma para as mesmas.

Embora sem o ter afirmado com absoluta certeza, o SEAF declarou haver uma forte possibilidade das “novas carreiras” apenas serem “implementadas” a 1 de janeiro de 2019.

Confrontado com os rumores, histórias, mentiras ou meias-verdades, que vão “poluindo” esta discussão, e que, “de tempos a tempos” vão chegando aos trabalhadores da AT (particularmente aos das Carreiras Aduaneiras), os responsáveis da SEAF presentes na reunião afirmaram perentoriamente:

  • Não existe até ao momento qualquer projeto de revisão de carreiras em discussão e/ou pronto para iniciar o processo negocial;
  • Nem a SEAF nem a AT tomaram qualquer decisão sobre o número de carreiras de regime especial que resultarão do processo de revisão;
  • Não existiu, sejam com que entidade for, qualquer negociação ou reunião, para discussão do processo de revisão de carreiras com base em propostas, mapas ou intenções, sejam estas institucionais e/ou apresentadas por outras entidades;
  • Não foram discutidas, seja com quem for, quaisquer “fórmulas” de transição das atuais carreiras para futuras carreiras;

Conclusão lógica: quem afirmar o contrário, ainda que posteriormente se desminta, estará a faltar à verdade.

Perante estas afirmações (do SEAF) a APIT reafirmou que defende uma revisão realista das atuais carreiras que exercem funções de inspeção, investigação, verificação, controlo, gestão e justiça fiscal, como carreiras especiais com conteúdos funcionais claros e especificamente adequados à Missão, Áreas de Intervenção, Funções e Estrutura da AT, e que responda eficaz e dignamente aos objetivos de arrecadação da receita, de regulação e proteção da atividade económica legítima, de prevenção e repressão da fraude e crime fiscal e aduaneiro, e de segurança da fronteira externa e da sociedade da União Europeia.

 

VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA E ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL (OPC)

No quadro de afirmação da soberania e do exercício de autoridade do Estado e da sua representação junto da sociedade, e considerando ainda a missão e as atribuições de autoridade da AT prosseguidas nos conteúdos funcionais das respetivas carreiras de regime especial, a APIT defendeu que o processo de reestruturação funcional da AT e de revisão das respetivas carreiras, deverá, sem margem para dúvidas, consignar o vínculo de nomeação definitiva aos profissionais da AT.

Tendo por base os mesmos considerandos, a APIT reafirmou a necessidade de uma melhor clarificação e mesmo maior operacionalidade no que se refere ao “estatuto” de Órgão de Polícia Criminal (OPC) no seio da AT.

 

FET, FEA e SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS

A APIT defendeu a integração dos suplementos remuneratórios na remuneração mensal dos profissionais da AT, uma vez que: tal não se traduz em aumento de custos para o Orçamento de Estado; dá um sinal positivo como fator de transparência; cumpre a legislação em vigor; e, responde às preocupações emanadas da auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas. Clarifica-se também desta forma, e em definitivo, o caráter remuneratório certo e permanente destes suplementos.

Lamentamos, mais uma vez, que a integração da gestão dos fundos tenha sido alvo de legislação nunca apresentada a este Sindicato (já promulgada pela Presidência da República mas ainda não publicada em Diário da República), e apresentamos a inquietação que tal tem causado junto dos operacionais da AT. Realçamos ainda a preocupação em saber de que forma estará prevista/salvaguardada – nesse decreto-lei – a eleição do representante dos trabalhadores na comissão de gestão desse fundo, não querendo acreditar que se possa optar por qualquer nomeação por “ordem” dos responsáveis da AT.

Os responsáveis da SEAF afirmaram que tal peça legislativa não possui qualquer alteração aos fundamentos, ao objeto, à periodicidade e/ou aos montantes que correspondem aos pagamentos efetuados quer pelo FET quer pelo FEA. Sem que esse documento nos tenha sido apresentado, aguardamos a sua publicação, para uma definitiva, devida e necessária análise.

 

MISSÃO ADUANEIRA

Houve grande concordância entre a APIT e o Sr. SEAF quanto à relevância da Missão e das Funções Aduaneiras adstritas à proteção e segurança da fronteira externa de Portugal e da União Europeia, pelo que apenas desejamos que tal comunhão de ideias possa ser concretizada através de um reforço urgente e sério dos recursos humanos (através de procedimentos concursais para reforço das diversas carreiras da área aduaneira), e para uma renovação das condições de trabalho em inúmeras alfândegas.

 

RECURSOS HUMANOS

Progressões e Promoções

Conforme tem sido noticiado, o Sr. SEAF confirmou-nos, mais uma vez, a intenção do Governo de apenas avançar com processos relativos a progressões e promoções após 1 de janeiro de 2018. Questionado sobre o momento em que o “descongelamento” das progressões remuneratórias por via da SIADAP serão aplicadas na AT, afirmou que no seio do Governo ainda não foi decidida a forma como tal descongelamento será aplicado na Administração Pública, sendo que tais decisões estarão certamente dependentes da negociação com os partidos que apoiam o Governo em matéria de OE para 2018.

Reafirmamos a necessidade de ver a AT e os seus profissionais serem respeitados e tratados de forma digna, relembrando que são inúmeros os casos em que as últimas progressões se reportam há cerca de 14 anos, bem acima da média do congelamento nos restantes serviços da Administração Pública. A possibilidade (permanentemente alvo de referências na comunicação social) de um possível descongelamento gradual, diferenciado entre entidades e carreiras da administração pública, não é aceitável.

Reafirmamos ainda a necessidade de, antes de qualquer transição para “novas carreiras”, se cumprir a promessa de “abrir” (e concluir) os procedimentos concursais internos congelados desde a década passada (em especial, de todos aqueles não foram incluídos em quaisquer outros procedimentos que permitiram progressões remuneratórias ou profissionais).


Inspetores Tributários Estagiários

Após uma enumeração dos problemas que foram “assolando” este procedimento concursal, questionamos a SEAF sobre a forma e momento de finalização do mesmo, com especial enfase na forma como foram apresentadas as vagas, e na necessidade de se obterem (urgentemente) mais informações, especialmente no que concerne aos lugares de trabalho nos “serviços centrais” e às funções que um Inspetor Tributário irá exercer nos lugares de trabalho apresentados para as “alfândegas”.

Relembramos as afirmações do seu antecessor sobre esta matéria, em que o mesmo declarou que os estagiários devem permanecer em funções de Inspeção Tributária, e que não compreenderia que se possa de alguma forma tentar subverter os princípios que orientaram a abertura do concurso.

Não possuindo resposta às questões colocadas, o SEAF considerou que em próximo contato com a Diretora-Geral da AT e SubDiretor-Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, deveriam ser estes a apresentar as necessárias explicações.

 

DECRETO-LEI n.º 112/2001 e situações de “INVERSÃO DE POSIÇÕES REMUNERATÓRIAS”

Estes processos, de enorme relevância para a efetiva dignificação dos profissionais da AT, continuam à espera que finalmente a AT aja com respeito pelos seus profissionais e proceda à regularização das diferentes situações.

A APIT apresentou a sua posição perante estes temas, solicitando que a SEAF nos remeta a sua postura perante as diferentes situações com que foi confrontado.

Esperemos que a resposta a estas questões nos seja oficialmente comunicada, e a mesma será tornada pública logo após a sua receção.

 

FORMAÇÃO, ACADEMIA DA AT e EDUCAÇÃO FISCAL

A APIT defendeu mais uma vez a criação da Academia da AT como estratégia de formação e de apoio a progressão nas carreiras (em colaboração com as Universidades).

Desde 2009 que este Sindicato tem insistido na sua criação, quer no quadro da DGCI, quer após o processo de fusão e criação da AT. Foram apresentadas propostas e partilhadas experiências similares em países da UE e da CPLP. Infelizmente, nem a AT nem os sucessivos governos se mostraram interessados nessas propostas, nem em as debater com quem as propôs. A sua criação/existência deverá constituir um centro de formação de excelência para os profissionais da AT e “rentabilizar” o imenso saber acumulado nesta instituição em favor do seu futuro.

Tal como acontece também desde 2009, a APIT defendeu a aposta na Educação Fiscal, nomeadamente dirigida para o 1.º ciclo, solicitando que o Ministério das Finanças possa em conjunto com o Ministério da Educação promover a elaboração e promoção da Educação Fiscal. A APIT disponibilizou-se a colaborar com esse projeto.

 

AJUDAS DE CUSTO E SUBSÍDIO DE TRANSPORTE

Recordando que se encontram ainda em vigor os cortes estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 (corte de 20% nas ajudas de custo, e corte de 10% no subsídio de transporte), a APIT propôs que tais cortes sejam eliminados no Orçamento de Estado para 2018, recuperando (e mesmo atualizando) os valores em vigor antes desse Decreto-Lei (proposta já apresentada pela APIT no Parlamento).

Mas fomos mais além, e sempre em defesa dos nossos Associados e de todos os Profissionais da AT, a APIT apresentou à SEAF (tal como já fizemos aos partidos com representação parlamentar) uma proposta de revisão do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24.04, atualizando e clarificando inúmeros aspetos do mesmo, permitindo uma efetiva e clara justiça no pagamento desses montantes.

 

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES !