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Data Comunicado Nº 05/2017
18.05.2017

Comunicado n.º 4 / 2017 - Reunião com AT

Comunicado n.º 4 / 2017

Processo de Revisão das Carreiras de Regime Especial da AT

Estágio dos IT’s / Concursos Internos

Caros Colegas,

No passado dia 15, a Direção da APIT reuniu com a Direção da Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pela Diretora Geral da AT (DG da AT), Dra. Helena Borges (que esteve na parte inicial da reunião), o Subdiretor Geral da AT para a área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, e com a Diretora de Serviços dos Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos.

A reunião, solicitada pela Direção da AT, teve como objetivo ouvir a perspetiva da APIT, tal como aconteceu com outros Sindicatos, sobre uma futura revisão das Carreiras de regime Especial da AT, uma vez que os seus responsáveis consideram haver um ambiente político e social propício a uma solução.

Fusão, Missão, Funções, Orgânica e Carreiras

A APIT considerou que qualquer processo de revisão das carreiras, tendo em conta a Missão e as funções atribuídas à AT, deveria partir de um balanço à (quase) ausência de mais-valias e sinergias previstas pelos mentores da fusão das três Direcções-Gerais, bem como, ser precedida e conjugada com uma discussão da Orgânica da AT. Nesse sentido, questionámos a Direção se haveria por parte da Tutela alguma intenção nesse sentido.

De acordo com a DG da AT, não se encontra planeado enquadrar o processo negocial de revisão de carreiras com a discussão da Orgânica da própria entidade, admitindo contudo que perante o resultado desse processo fosse imperativa alguma revisão da estrutura nuclear.

Assegurou ainda que as atuais Missão e Funções da AT servirão de orientação para a proposta e subsequentes negociações, numa perspetiva de criar um adaptado e correspondente contexto profissional para o seu desenvolvimento.

Ainda assim, fez questão de sublinhar que não existe uma proposta definitiva elaborada pela AT, e que não recebeu por parte da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) ou do Ministério das Finanças (MF) quaisquer orientações sobre a forma como a mesma deverá ser elaborada.

Carreiras de Regime Especial da AT

A APIT defendeu que o processo de revisão de carreiras deveria reconhecer que a AT possui duas áreas distintas de intervenção, a Tributária e a Aduaneira, com objeto, objetivos, finalidades e procedimentos díspares.

Para além disso, deveria ainda respeitar as diferentes funções executadas no seio destas áreas, devendo as futuras carreiras corresponder à necessidade da qualificação e consolidação das Funções Inspetivas das atuais Inspeção Tributária e Controlo Aduaneiro, e das funções Técnicas Tributárias.

Tal poderá e deverá ser realizado tendo em conta os conteúdos funcionais das atuais carreiras, e não pela localização do exercício da função definida por decisão hierárquica, ou através de uma falsa homogeneização ou miscigenação de conteúdos como propõem aqueles que defendem uma única Carreira indiferenciada na AT.

Se se exige equidade no tratamento desta questão, é obrigatório reconhecer as diferenças funcionais e tratar-se por igual o que é igual, e de forma diferente o que é diferente.

Também defendemos que face ao carácter das funções atribuídas à AT, todas as Carreiras decorrentes da revisão deveriam manter o Estatuto de Carreiras de Regime Especial.

Das nossas considerações a estas questões, registamos com agrado que da parte da Direção não existem dúvidas sobre a existência de duas áreas de intervenção da AT, a Tributária e a Aduaneira, a necessidade de qualificar o ingresso e fortalecer os departamentos funcionais distintos de Inspeção e Técnica Tributária, o imperativo de se precaverem medidas de transição para salvaguarda de algumas situações mais específicas, e a imprescindibilidade das futuras Carreiras da AT serem efetivamente Carreiras de Regime Especial.

Vínculo de Nomeação

A APIT reafirmou ser impreterível colocar na letra da lei, sem dúvidas ou subterfúgios, a atribuição do Vínculo de Nomeação Definitiva aos profissionais das diferentes Carreiras de Regime Especial da AT.

Tratam-se de profissionais no exercício efetivo de funções de Autoridade e Soberania do Estado, cuja ação coerciva de cobrança, fiscalização, inspeção e investigação criminal, quer no Território Nacional, quer na Fronteira Externa da União, e a consequente dependência exclusiva da observância da Lei, têm que estar devidamente asseguradas, sob pena de se estarem a criar condições para o aproveitamento por parte da fraude e do crime tributário e aduaneiro desta omissão legislativa.

Por outro lado, a possibilidade de numa estruturação de Estatutos do Pessoal da AT, poderem, eventual e meramente serem inscritos, os direitos e deveres dos seus profissionais, em lógica funcional idêntica a de outras estruturas do Estado com vínculo de nomeação, não satisfaz minimamente as necessidades de reconhecimento, independência, autonomia, operacionalidade e capacidade coerciva sobre o ilícito.

Foi com agrado que verificamos que sobre esta questão, a Direção não mostrou oposição, antes pelo contrário, de que a mesma fosse tratada de imediato quando o processo negocial fosse aberto aos Sindicatos, embora tenham assinalado que esta é uma decisão de ordem e vontade política do Governo e dos Partidos que o apoiam.

QUADRO REMUNERATÓRIO, PROMOÇÕES E PROGRESSÕES

Nada foi indicado sobre o quadro remuneratório das futuras carreiras da AT, nem, por exemplo, a forma como se pressupunha compensar a não aplicação do 404-A/98 às Carreiras Aduaneiras.

Inquirimos sobre as carreiras congeladas há cerca de 15 anos por falta de abertura de procedimentos concursais, realçando que esses trabalhadores podem ficar prejudicados com a criação de novas Carreiras antes de haver aquele descongelamento. A Direção da AT declarou que apresentaria as necessárias cláusulas de salvaguarda na transição.

A Direção da AT sugeriu ainda que o futuro quadro legislativo enquadrador das Carreiras da AT poderia conter dois sistemas de avaliação, SIADAP e Avaliação Permanente, para suportar a progressão e a promoção das futuras Carreiras.

Considerando ser necessário proceder à avaliação urgente do modelo SIADAP, a APIT entendeu não se pronunciar sobre um sistema de dupla de avaliação inexistente e cujos moldes se desconhece.

Qualquer posição deste Sindicato sobre esta questão dependerá do modelo que venha a ser apresentado, sendo necessário que o mesmo se apresente integrado e nunca como sistema duplamente segregador e impedidor das progressões.

Quanto à avaliação permanente, a APIT lembrou que quer a maioria dos Trabalhadores da Inspeção quer os da Área Aduaneira se encontram já prejudicadas em relação aos demais que através daquele modelo tiveram progressões nas Carreiras.

Ainda assim a APIT considerou que o recurso à avaliação permanente deveria:

a) não ter carácter penalizador para o Trabalhador;

b) contribuir exclusivamente para a aceleração da progressão profissional;

c) ser promotora de formação prévia obrigatória por parte da AT;

d) ser uma opção voluntária do trabalhador;

e) não depender da avaliação atribuída no SIADAP e/ou de decisão hierárquica;

f) ser uma obrigação periódica da AT, não podendo ser adiada, congelada, suspensa ou qualquer outra modalidade que vise protelar as progressões dos Trabalhadores na respetiva Carreira.

FET E FEA (A FUSÃO ANUNCIADA)

Sendo esta uma matéria sensível e com consequências ao nível remuneratório estranha-se que o Governo tenha entendido não apresentar e discutir com este Sindicato a sua decisão de fusão dos fundos.

Face a esta decisão do Governo solicitamos informação sobre o Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros sobre a fusão dos fundos FET e FEA e as consequências sobre as remunerações efetivas dos Trabalhadores.

Não foi dada qualquer informação adicional. Apenas foi repetida a afirmação já produzida pela SEAF de que:

“… o projeto limita-se a questões de orgânica daqueles fundos, sem implicações em matéria laboral, designadamente quanto a suplementos suportados pelos mesmos …”.

A APIT informou ainda que estará atenta às repercussões negativas sobre as remunerações efetivas dos Trabalhadores que possam decorrer deste Diploma, nomeadamente as condicionadas pelas formas de financiamento, bem como, ao modelo de Representação dos Trabalhadores no acompanhamento da Gestão.

SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS

Desde sempre temos defendido a integração dos Suplementos Remuneratórios no Vencimento. A própria Lei assim o determina desde 2009 e esse foi o entendimento da recente Auditoria do Tribunal de Contas. Trata-se da transparência e da ética nas Contas Públicas.

Foi isso que transmitimos à Direcção, bem como a nossa intenção de ver discutido simultaneamente com a revisão de carreiras, as necessárias alterações legislativas que proceda à integração dos Suplementos na Remuneração base mensal.

OUTRAS QUESTÕES

Estágio de IT’s

Nada neste processo está a contribuir para criar um clima de tranquilidade e equilíbrio.

A forma e o tempo que tem levado à AT a progredir nas diversas fases deste processo já ultrapassaram há muito o compreensível, pelo que deixamos claro que será necessário encontrar formas de compensar estes profissionais pelo atraso e que a APIT se encontra preparada para defender essa compensação.

Os responsáveis pelos Recursos Humanos informaram das suas atuais “expectativas”:

Ainda na presente semana (até dia 19) ou o mais tardar até final do corrente mês de Maio, serão concluídas as análises das alegações entregues;

Logo após o seu término, será enviada a lista final para homologação, com indicação da abertura do prazo para recurso hierárquico;

No decurso do mês de Junho, a AT iniciará o obrigatório movimento extraordinário de transferências;

O número final de vagas (e respetivos locais), as candidaturas às mesmas, iniciar-se-ão logo após esse movimento, dando lugar às colocações definitivas;

Na melhor das expectativas, tal poderia acontecer ainda antes do mês de Agosto (não sendo de excluir contudo que tal possa suceder apenas em Setembro).

Concurso para VSA

O exame decorrerá na 1.ª quinzena de Julho (sábado a anunciar brevemente), decorrendo nas instalações do ISEL – Lisboa.

Concurso de mobilidade interna para reforço do controlo da Fronteira Externa

O Sindicato chamou à atenção para a insuficiência de vagas abertas.

A Direção não comentou a situação, referindo apenas que os concursos estavam a decorrer, havendo ainda vagas em aberto.

Falta de pessoal e ineficácia no controlo da Fronteira Externa

O Sindicato voltou a referir a situação catastrófica em que se encontram os serviços das Alfândegas em particular os do controlo Aeroportuário e Portuário, quer no Continente, quer nas Ilhas, e que põem em causa, não só as condições de Trabalho e de Saúde dos Funcionários, como também o cumprimento das funções inspetivas aduaneiras na fronteira externa.

Demos bastante exemplos, de que destacaremos os casos dos Aeroportos do Funchal, Lisboa, Faro e Porto, Encomendas Postais de Lisboa e a Alfândega Marítima de Lisboa, bem como, a de Leixões. Entendemos ainda denunciar a desregulação com que nalguns casos se fazem dos recursos humanos existentes.

Como já referimos, os paliativos encontrados com a abertura dos Concursos Internos e de Mobilidade Interna são ironicamente insuficientes.

Os responsáveis pelos Recursos Humanos informaram estar a ser preparado um Plano para a Alfândega Marítima de Lisboa para o serviço de Paquetes cujas escalas em Lisboa têm vindo a aumentar devido aos fluxos turísticos. Contudo, em relação aos restantes serviços, para além das referências aos concursos abertos, nada mais foi adiantado, pelo que acreditamos que se irá continuar a verificar a degradação da atividade aduaneira por todo o País.

Uniformes e Crachats

Aproveitando o facto de recentemente a Senhora Diretora Geral ter tido a oportunidade de verificar in loco a situação, bem como, as caricatas situações ocorridas no passado dia 12 de maio numa Alfândega, voltámos a denunciar a falta de cumprimento da Portaria dos Uniformes e questionámos sobre para quando a entrega dos Crachats e das Carteiras.

Apenas tivemos resposta sobre estes últimos, similar à que já anunciámos anteriormente: por culpa da INCM os crachats estão bloqueados há meses, prevendo-se a sua entrega para breve.

Retirada da Tolerância de Ponto aos Trabalhadores em funções na Sala de Bagagem da Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Sobre esta matéria, a Dra. Ângela Santos informou que os serviços estavam já a trabalhar uma solução para responder a contento dos trabalhadores e da Lei à questão da retirada retroativa das Tolerâncias de Ponto, devendo muito em breve ser a mesma comunicada.

Contudo a APIT, sobre esta questão, bem como sobre o pagamento dos feriados trabalhados, prepara uma exposição e um pedido de esclarecimento a ser levado a diversas instâncias, nomeadamente, à Provedoria de Justiça.

Condições de Trabalho e o atraso na assistência ao colega João Moura

Decorridos que são já nove meses sobre a abertura de um Inquérito na AT, solicitámos informação sobre o mesmo, bem como, quais as diligências havidas para equipar as instalações com os meios de socorros necessários, nomeadamente, desfibrilhadores.

O Senhor Subdiretor Geral informou não ser da competência dele, aquele inquérito.

Quanto aos aparelhos de desfibrilhação, afirmou uma outra vez que já se encontrava “negociada” a formação para a sua utilização (a ocorrer em breve).

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