Comunicados

Data Comunicado Nº 02/2017
12.02.2017

Comunicado n.º 3 / 2017 - Reunião com SEAF

Caras e Caros Colegas,

No passado dia 07.02, a APIT foi recebida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Doutor Fernando Rocha Andrade. Apresentamos de seguida um resumo dos temas tratados (Promoções, progressões, concursos, estágios – Revisão das Carreiras da AT – Reestruturação da AT – Ajudas de Custo e “Km’s” – Condições de Trabalho), das preocupações e propostas, nomeadamente das questões que em reunião anterior com a DG da AT foram remetidas para o poder político, assim como das respostas obtidas:

• REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL DA AT

O plano de criação de Polos Regionais de diversos Serviços Centrais é encarado pelo SEAF como uma estratégia de reforço das atividades de fiscalização e inspeção da fraude e da evasão fiscal e aduaneira. Para tal, afirmou já ter dado indicações no sentido de reforçar essa solução, mas também de aprofundar e operacionalizar as questões relativas ao teletrabalho e ao trabalho à distância.
Como é sabido, este Sindicato tem vindo a defender a desconcentração de serviços para uma maior proximidade territorial e eficácia da atividade da AT. Consideramos que o próprio CEFA (Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros), a par de Serviços Centrais de Inspeção (ex: DSIFAE), deveriam ser alvo deste processo de descentralização. Contudo, voltamos a defender que a definição da escolha e o recrutamento de dirigentes e funcionários para tais Polos, deverá responder a imperiosos critérios e princípios de transparência.

• VÍNCULO E REVISÃO DAS CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL DA AT

Defendemos a necessidade desta revisão de carreiras, que não deve ser feita em prejuízo dos funcionários, ser acompanhada por uma discussão sobre o futuro da AT: O que se pretende da AT? Qual a sua organização interna? Qual a sua estrutura funcional?
Estas preocupações são acompanhadas pela SEAF, que considera que o final desse processo deve corresponder a uma entidade mais qualificada e capaz de responder aos desafios que enfrentará por mais de uma década.
Sem definir qualquer calendário, o SEAF entende que a discussão não deve prolongar-se para além do tempo que considera essencial e desafiou as diversas partes deste processo para um acordo sobre os princípios orientadores da “árvore” das carreiras e dos seus conteúdos funcionais.
Relembramos que a APIT tem sempre mantido a sua disposição para o diálogo e que têm sido os sucessivos governos que têm protelado esta negociação. Desta forma, o atual Governo só não encontrará a uma solução justa e eficiente se não a quiser, uma vez que a própria União Europeia já tem estabelecido um quadro de competências para a Área e as Carreiras Aduaneiras e que já sugerimos à Diretora Geral e ao Subdiretor Geral dos Recursos Humanos o desenvolvimento de um quadro similar para as Carreiras da Área Tributária. As boas práticas devem ser seguidas.
Reforçamos que este Sindicato mantém uma posição firme de respeito pelas opções profissionais de Todos os trabalhadores da AT, pelos conteúdos funcionais das suas atuais Carreiras Especiais e pela sua Vinculação, bem como e particularmente, pelas diferentes Áreas funcionais da Autoridade. Ao contrário dos que, como nos foi referido, optam por que nenhum Trabalhador da AT veja reconhecidas estas prerrogativas funcionais, este Sindicato afirmou que não aceitará qualquer tentativa de minimizar o conteúdo funcional das carreiras especiais da AT e com isso forçar uma básica e falsa homogeneização funcional e criar uma miscigenação e descaracterização de carreiras, disposições que só visarão fragilizar a capacidade de controlo, de inspeção e de investigação por parte da Autoridade.
É do interesse de Todos que este processo seja concluído, a bem da Segurança da Sociedade e da Economia legítima Portuguesa e da União, e no estrito respeito pelas expectativas, a dignidade, capacidade e qualificação do conjunto profissionais da AT que têm, ao longo dos anos, conduzido no terreno o combate pela Prevenção e Contra a Fraude e o Crime Fiscal e Aduaneiro.
Como tal, de forma a evitar erros do passado, é também fundamental que para este processo sejam perfeita e corretamente definidas as regras de transição, de mobilidade e as pertinentes cláusulas de salvaguarda.

• PROMOÇÕES, PROGRESSÕES, CONCURSOS E ESTÁGIOS DAS CARREIRAS ESPECIAIS

       • ITE’s

O SEAF informou-nos que após a promulgação das alterações ao DL557/99, tinha sinalizado junto da Presidência do Conselho de Ministros a necessidade de urgentemente proceder à sua publicação em DR (o que veio a acontecer no passado dia 10.02).
Mantendo a posição que um concurso para IT deve focar-se no exercício de Inspeção Tributária, não adiantou informação sobre a forma como será concluído este procedimento, remetendo tais “regras” para informações a serem emanadas pela AT (o projeto de classificação final dado a conhecer em 14.02 deverá ser rapidamente acompanhado de toda a informação relevante, fixando uma “timeline” para a conclusão definitiva deste procedimento concursal, sem a qual se manterá uma instabilidade profissional indesejável).

       • Concursos na AT

Tendo o SEAF conhecimento da existência de diversos milhares de profissionais da AT confrontados com um congelamento da sua progressão vertical há mais de uma década, que muito tem contribuído para um desânimo e desmotivação evidentes, afirmou que quer “os juristas da AT quer a SEAP lhe afirmaram que, por força das atuais decisões legislativas, não será permitida a abertura de concursos até final do corrente ano de 2017”.
Questionado sobre a não abertura de concursos em mais de uma década (TEP, Carreiras Aduaneiras, etc.) e que em 2010 foram “cessados” outros concursos (ITP, TATP) afirmou que quanto a estes últimos, os mesmos “não se encontram cessados mas sim congelados” e que desta forma, poderíamos ser confrontados com duas hipóteses, embora nenhuma decisão esteja ainda tomada pela SEAF: a) reativação ou b) anulação seguida de abertura de novo concurso. Quanto às restantes, deverão obedecer aos descongelamentos previstos a partir de 01.01.2018.
Relembramos a necessidade de debatermos as propostas que já apresentamos no que concerne às regras definidas para procedimentos concursais de acesso ao nível 5 das diferentes carreiras, tendo o SEAF assumido que pretende realizar essa discussão ainda no 1.º semestre de 2017, para que os procedimentos concursais possam já ser realizados de acordo com as novas regras.

       • Avaliação Permanente

Considerando o “desbloqueio” da Avaliação Permanente na AT que promoveu, o SEAF, afirmou já ter dado indicações para que sejam iniciados os processos de formação, tendo em conta a necessidade de adequar estes mecanismos ao cumprimento do serviço público pela AT.

       • SIADAP (progressão horizontal)

Sendo do conhecimento de todos que se prevê o fim do “estado de excepção” de congelamentos para 01.01.2018, referimos ser importante perceber como serão tratados os funcionários que possuem mais do que os “10 pontos” necessários para a progressão remuneratória horizontal. De acordo com o SEAF, a forma e o momento para essa progressão, dependerá das reuniões que se iniciarão em breve entre a Secretaria de Estado da Administração Pública (SEAP) e os Sindicatos.
Confrontado com declarações recentes de representantes governativos que apontam para um descongelamento progressivo e mesmo plurianual, o SEAF remeteu para a mesma resposta – reuniões da SEAP com os Sindicatos, assumindo dependerem de estudos orçamentais.
Relembramos que a APIT combaterá com todas as armas ao seu dispor qualquer tentativa de “congelar” ou “protelar” estas progressões.

• SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO

Mais uma vez, e tal como reuniões anteriores, nomeadamente com a Diretora Geral da AT, denunciamos as situações que representam falhas graves em matéria de saúde, segurança e higiene no trabalho, e para as quais, infelizmente, ainda se aguardam respostas e iniciativas por parte de responsáveis da AT no sentido de as debelar. As propostas que apresentámos foram colhidas para avaliação pelo SEAF. A APIT irá continuar a bater-se pelo estabelecimento de uma estratégia e de um plano concreto para a real melhoria destas condições.

• ALTERAÇÕES À PORTARIA DE AJUDAS DE CUSTO E “KM’s”

Com a manutenção dos cortes em Ajudas de Custos e “Km’s” desde 2010, e com o renovar de entendimentos internos (a nível distrital) que restringem ou impedem a devida compensação financeira pelo serviço externo prestado pelos profissionais da AT, foram propostas por este Sindicato alterações à Portaria que está a ser aplicada na AT, ou, caso seja possível, o início de uma discussão para elaboração de uma Portaria especificamente direcionada para o trabalho externo destes profissionais.
A SEAF irá questionar a SEAP no sentido de compreender se existe abertura do governo no sentido de iniciar essa discussão ou de promover as alterações em causa.


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