Comunicados

Data Comunicado Nº 01/2017
04.01.2017

Comunicado n.º 1 / 2017 - Reunião com Subdiretor Geral da AT (RH)

Caros Colegas,

No passado dia 28.12, a APIT foi recebida pelo Senhor Subdiretor Geral da AT para a Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, tendo também estado presente a Dra. Ângela Santos, Diretora de Serviços dos Recursos Humanos.

   • A morte do colega João Moura e as condições de Higiene, Segurança e Saúde na AT

A reunião resultou do nosso pedido de esclarecimento após os trágicos eventos que culminaram com a morte do nosso colega João Moura, funcionário da Alfândega do Aeroporto de Lisboa. Passados que foram 3 meses sobre a morte do colega, consideramos ser de toda a pertinência conhecerem-se os resultados do inquérito aberto, bem como das diligências encetadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para averiguar da responsabilidade sobre a recusa por parte do supervisor da ANA da prestação de auxílio pelos serviços e alguma das duas ambulâncias da Cruz Vermelha existentes no aeroporto, da demora na chegada da assistência médica e na falta de desfibrilhador e outro equipamento de assistência.

Também solicitámos informação sobre:
   1. De que forma estão salvaguardadas as condições de segurança, higiene e saúde, dos trabalhadores da AT no contrato de cedência à exploração entre o Estado Português e a Vinci;
   2. De igual forma, que protocolos se encontram em vigor sobre o acesso de veículos ou assistência médica de urgência;
   3. Que ações de formação foram desenvolvidas em serviços da AT no que corresponde a higiene, segurança e saúde no trabalho?
   4. Que ações de formação em primeiros socorros e de suporte básico de vida foram levadas a cabo nos serviços da AT?
   5. Quantos profissionais da AT foram envolvidos nessas ações? Quais os profissionais em cada serviço da AT que representam o ponto de contacto em caso de emergência?
   6. Quantos desfibrilhadores manuais se encontram disponíveis em serviços da AT? Em que serviços? Quantos funcionários se encontram habilitados para o seu uso?
   7. Perante situações de desastre natural ou de questões relacionadas com a segurança das instalações dos serviços da AT, que regras se encontram em vigor, quem são os responsáveis como ponto de contacto, e que meios lhes foram disponibilizados?

Relembramos ainda que a abertura de Inquéritos por diversas entidades e autoridades envolvidas nos acontecimentos, assim como pelo Ministério Público, justificavam só por si uma intervenção assertiva e exigente por parte da Direção da Autoridade Tributária e Aduaneira junto da ANA/VINCI, bem como, carecem de um esclarecimento cabal de responsabilidades.

A esta questão, foi-nos informado que, para além dos pequenos kits de primeiros socorros distribuídos em alguns serviços, a Direção estava a programar ações de formação de primeiros socorros (a decorrer no final do primeiro trimestre de 2017). Quanto aos locais, pessoal a selecionar, etc., a Direcção ainda se encontra a estudar a situação.

Quanto às demais questões, o Senhor Subdiretor Geral remeteu a questão para a necessidade de recolher outro tipo de informação, nomeadamente, alguma que nos propusemos disponibilizar.

Aproveitámos ainda para colocar outras questões, nomeadamente:

   • Medicina do Trabalho

Levantámos de novo a necessidade de os funcionários da AT, em particular os que exercem funções de manuseamento de mercadorias e bagagens ou de atendimento ao público, terem exames de medicina do trabalho.

A título de exemplo, chamamos a atenção do Senhor Subdiretor Geral para a forma como esta matéria se encontra exposta no Acordo de Concessão Estado Português - ANA/VINCI, particularmente o seu anexo XI, dando-lhe conta que esse Acordo parece apenas estar a ser cumprido no que diz respeito à deslocalização dos custos de funcionamento para as Autoridades e para os Trabalhadores.

   • Concursos das Carreiras Aduaneiras

O Senhor Subdiretor Geral informou que o processo estava a decorrer, devendo a listagem do concurso para VSA, ser publicada brevemente (entretanto já publicada).

   • Horários e Escalas na Alfândega Marítima de Lisboa / Terminal

Demos conta da gritante insuficiência de funcionários que está a sobrecarregar os funcionários pondo em causa a sua vida pessoal e até a sua saúde.

As necessidades operacionais colidem com a indiferença e falta de resposta da Direção Geral, nem sequer havendo lugar à remuneração do trabalho extraordinário efetuado de forma permanente. Fica-se com a sensação que, para algumas pessoas, o ideal será que a Alfândega Marítima feche os olhos e deixe de se preocupar com o cumprimento da Missão Aduaneira.

O Senhor Subdiretor Geral disse ser a Alfândega Marítima uma sua grande preocupação, a par do que sucede em todos os Aeroportos e na Delegação Aduaneira (Porto) de Sines. Que para isso, tinham sido abertos os concursos para as Carreiras Aduaneiras, verificando-se que ainda assim se manterá a situação deficitária em pessoal. Daí decorrer a necessidade de abrir mais concursos.

De qualquer forma tomou nota sobre a possibilidade de formalizar algumas situações anómalas agora registadas, bem como, de verificar sobre a sua futura remuneração.

   • Insuficiência de Recursos Humanos

Demos conta da imensa falta de pessoal em todos os serviços da AT, relevando para alguns que são a imagem da Autoridade, da SEAF, do Ministério e do País, como é caso das salas de bagagem ou dos portos (Marítima, Sines, etc…). Entre os casos de que demos conta, referimos muitos turnos que têm apenas um funcionário para a revisão de bagagem ou o exercício de funções aduaneiras executadas por pessoal sem os conteúdos funcionais específicos, logo não qualificado para tal.

De igual forma, se relembra que a APIT já solicitou ao Sr. Subdiretor Geral, assim como ao Sr. SEAF, a necessidade de desenvolver ou adaptar regulamentação específica que permita a requalificação / mobilidade intercarreiras, com o necessário e devido respeito por todos os profissionais da AT (situação para a qual ainda não obtivemos qualquer resposta).

O Senhor Subdiretor Geral remeteu para a resposta dada a propósito da Alfândega Marítima de Lisboa.

   • Uniformes

Voltamos a referir a falta de peças de uniforme efetivamente necessárias e funcionais. Também se chamou à atenção para a necessidade de cumprimento da Portaria n.º 1270/97 (Portaria dos Uniformes), pois algumas peças agora distribuídas não têm distintivo das carreiras (artigo 6.º), verificando-se até o completo desrespeito e afronta aos próprios símbolos nacionais determinados nas alíneas a) dos n.ºs 1 dos artigos 2.º e 3.º da Portaria.

Tão ou mais grave é o facto de estarmos a observar por parte de alguns Diretores de Alfândegas encomendas, que obtiveram acordo superior, de peças de uniforme a distribuir aos trabalhadores das Carreiras Gerais que aqueles “decidiram” integrar nas Equipas Operacionais – trabalhadores para os quais a Portaria não regista, de todo, qualquer tipo de uniforme (itens 2.º e 3.º do Preâmbulo).

A esta questão, o Senhor Subdiretor Geral comunicou que segundo a informação que dispunha, esta questão estaria já resolvida em conformidade com a Portaria, pelo que iria endereçar a questão para os Subdiretores com responsabilidade na matéria para averiguarem o que se passava.

   • Parqueamento dos Funcionários – Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Informámos o Senhor Subdiretor Geral de novo “ataque” ao Parqueamento dos Funcionários Aduaneiros, com nova tentativa da EMPARK/ANA/VINCI de expulsar os funcionários do parque onde se encontram.

Esta questão que, quer a APIT, quer, pelo que nos referiu, o Senhor Subdiretor Geral, pensávamos estar encerrada, foi colocada aos Trabalhadores pelo reenvio direto de um e-mail daquela entidade sem qualquer esclarecimento por parte da Direção da Alfândega.

Esta posição da EMPARK/ANA/VINCI para com a Autoridade Aduaneira contrasta fortemente com a posição que assumiram com as demais Autoridades (SEF/PSP/GNR/PJ), não tendo nenhuma delas sido submetido a tal vexame e desrespeito. Aliás, a Direção do SEF tem neste momento protocolado com a ANA/VINCI a futura colocação em parque mais favorável aos seus serviços e aos seus trabalhadores.

De referir que esta afronta surgiu logo após a visita de um grupo de autarcas e deputados aos parques dos funcionários, visita que, por convite desses responsáveis políticos, foi acompanhada por representantes das organizações representativas dos Trabalhadores do SEF, da PSP, da AT (pela APIT), da Groundforce, da Portway, etc… Para nós é clara a “coincidência”.

Considerámos, face às circunstâncias e aos antecedentes (nomeadamente a tentativa da ANA, já em 2011, de obrigar os funcionários da Alfândega de Ponta Delgada em serviço no Aeroporto daquela cidade a pagarem o parqueamento), que esta era uma situação a ser resolvida diretamente, e com urgência, entre a Direção da AT e a Direção da ANA/VINCI (afinal, a exemplo do que aconteceu com os responsáveis das restantes autoridades públicas).

Mais uma vez, e pelas mesmas razões, chamámos à atenção do Sr. Subdiretor Geral para o Acordo de Concessão Estado Português – ANA/VINCI, particularmente o seu anexo XI.

Quanto a esta questão, o Sr. Subdiretor Geral mostrou-se surpreendido, considerando que esse era assunto que considerava encerrado, pelo que iria transmitir à Sra. Subdiretora Geral, Dra. Ana Paula Raposo, a necessidade de averiguar e dar resposta a esta questão.

Sobre esta questão, bem como sobre a questão dos Uniformes, a APIT já enviou ofício específico à Sra. Diretora Geral da AT de forma a obter os necessários e urgentes esclarecimentos.

   • SIADAP

Uma vez que nos encontramos em fim de ciclo bienal, chamamos à atenção do Sr. Subdiretor Geral e da Sra. Diretora de Serviços dos Recursos Humanos para a necessidade de termos objetivos traçados que tenham em conta as especificidades das áreas aduaneira e tributária, das efetivas funções desempenhadas, e das condições económicas do comércio mundial, bem como, da sua monitorização e obrigatoriedade de publicidade dos resultados.

 

Caros colegas iremos continuar a batermo-nos pela satisfação das reivindicações dos Trabalhadores. A APIT tenciona levar, estas e outras questões a outras entidades e aos poderes políticos, bem como, tornar público as faltas de respostas à situação calamitosa em que se encontram a funcionar as Alfândegas.


A exemplo da luta que mantemos no que se refere às carreiras de regime especial da ex-DGCI:

As Funções Aduaneiras são funções Soberanas do Estado!

Não há razão legal ou política para que as Carreiras Aduaneiras não sejam Carreiras Especiais e para que os Trabalhadores Aduaneiros não tenham o Vínculo de Nomeação.

Junta-te à APIT!
Luta connosco pelo Estatuto de Carreiras Especiais e pelo Vínculo de Nomeação!

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!