Comunicados

Data Comunicado Nº 01/2016
06.01.2016

Comunicado n.º 1 / 2016 - Reunião com SEAF

Caros Colegas,

A APIT reuniu no passado dia 30 de Dezembro com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Dr. Fernando Rocha Andrade, aproveitando para, além dos habituais cumprimentos de apresentação da nova Direção da APIT, apresentar algumas das principais preocupações dos profissionais da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), assim como introduzir algumas das posições da APIT em defesa dos mesmos.
Desde logo, devemos assinalar a abertura demonstrada pelo Sr. SEAF para uma aposta aprofundada e concertada no diálogo institucional com as entidades representativas dos trabalhadores da AT, no sentido de se encontrarem as melhores soluções possíveis, no mais curto espaço de tempo possível, para os diversos problemas que subsistem na AT.
O Sr. SEAF definiu como princípios enquadradores da atuação da AT, a arrecadação de receita, a justiça na redistribuição, a aposta na regulação, inspeção e controlo, e a redução de ineficiências junto dos contribuintes e operadores económicos.

Reforma da AT num ambiente de Diálogo e Trabalho
A APIT declarou-se disponível para trabalhar ativamente, em parceria com a SEAF, com o Ministério das Finanças (MF) e com a AT, numa reforma estrutural desta entidade, que inclua a necessária e urgente revisão das carreiras de regime especial da AT.

Revisão de Carreiras
Defendemos uma revisão (realista e séria) das atuais carreiras de inspeção, investigação, verificação, controlo, gestão e justiça fiscal e aduaneira, como carreiras especiais com conteúdos funcionais claros e especificamente adequados à Missão, Áreas de Intervenção (Tributária e Aduaneira), Funções e Estrutura da AT, e que responda eficaz e dignamente aos objetivos de arrecadação da receita, de regulação e proteção da atividade económica legítima, de prevenção e repressão da fraude e crime fiscal e aduaneiro, e de segurança da fronteira externa e da sociedade da União Europeia.

Vínculo de Nomeação Definitiva e Órgão de Polícia Criminal
A APIT defendeu que, no quadro de afirmação da soberania e do exercício de autoridade do Estado e da sua representação junto da sociedade, e considerando ainda a missão e as atribuições de autoridade da AT prosseguidas nos conteúdos funcionais das respetivas carreiras de regime especial (nomeadamente, as de caráter inspetivo, de controlo de passageiros, mercadorias, meios de transporte e cadeia logística, de prevenção e repressão da fraude, da evasão fiscal e aduaneira e todo o tipo de tráfico ilícito, e ainda as de garantia de segurança da sociedade, controlo da fronteira externa e representação do Estado em Organismos Europeus e Internacionais especializados), o processo de reestruturação funcional da AT e de revisão das respetivas carreiras, deverá, sem margem para dúvidas, consignar o vínculo de nomeação definitiva aos profissionais da AT, evitando-se assim que aqueles conteúdos possam ser exercidos por sujeitos com vínculo precário e/ou sem a nomeação efetiva daquela autoridade (tendencialmente mais atreitos a pressões e influências alheias).
Tendo por base os mesmos considerandos, a APIT reafirmou a necessidade de maior operacionalidade na capacidade de desempenho do “estatuto” de Órgão de Polícia Criminal (OPC) no seio da AT.

FET e FEA
A APIT defendeu a integração desses suplementos remuneratórios na remuneração mensal dos profissionais da AT, eliminando-se deste modo a sua característica de fundo e suplemento. Clarifica-se desta forma, e em definitivo, o seu caráter remuneratório.

Recursos Humanos
Progressões e Promoções
Conforme tem sido noticiado, o Sr. SEAF confirmou-nos a intenção do Governo de apenas avançar com processos relativos a progressões e promoções após 1 de janeiro de 2018, sendo que é intenção do mesmo que até essa data estejam finalizados os processos de reestruturação e de revisão de carreiras.

Verificadores Superiores Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros
Alertado mais uma vez para a necessidade de se proceder ao reforço de recursos humanos em diversas áreas de trabalho da AT, nomeadamente na Área Aduaneira (mas também na Gestão Tributária e Serviços Locais), fomos informados que ainda se encontram para Despacho na SEAF, os concursos para Verificadores e Auxiliares Aduaneiros, aguardando-se que a muito curto prazo possam os mesmos ver a luz do dia.
Ficou também clara a irregularidade de exercício de funções afetas a profissionais de carreiras de regime especial por colegas de carreiras gerais cujos conteúdos funcionais não contemplam o exercício de autoridade.

Inspetores Tributários Estagiários
Com referência ao procedimento concursal em curso, a APIT apresentou as seguintes preocupações e propostas de resolução:
1. No final do estágio, os estagiários devem permanecer em funções para as quais foi aberto o concurso, ou seja, deverão ser colocados em funções de Inspeção Tributária. O Sr. SEAF transmitiu-nos que é essa também a sua intenção, não se compreendendo que se possa de alguma forma tentar subverter os princípios que orientaram a abertura do concurso;
2. A APIT defendeu a alteração dos “procedimentos” eliminatórios no decurso deste procedimento concursal, pelo que propôs que apenas a média final do estágio possa ser definidora ou não do acesso à carreira de Inspetor Tributário, suprimindo-se desta forma as características eliminatórias das provas escritas. O Sr. SEAF comprometeu-se a estudar as propostas de alteração às regras do período de estágio.

Decreto-Lei n.º 112/2001 e Inversão de Posições Remuneratórias
Estes processos, de enorme relevância para a efetiva dignificação dos profissionais da AT e para os quais a APIT e os seus associados já obtiveram decisões favoráveis, continuam à espera que finalmente a AT aja com respeito pelos seus profissionais e proceda à regularização das diferentes situações.

Formação, Academia da AT e Educação Fiscal
A APIT alertando para as dificuldades de manter um nível de formação que acompanhe as necessidades da AT e dos seus profissionais, defendeu a criação da Academia da AT (em colaboração com as Universidades), promovendo o conhecimento e a evolução curricular (pós-graduações, mestrados, etc.), mas que possa também servir como centro de formação para os futuros profissionais da AT (em qualquer uma das áreas funcionais).
Da mesma forma, a APIT defendeu a aposta na Educação Fiscal, nomeadamente dirigida para o 1.º ciclo, solicitando que o Ministério das Finanças possa em conjunto com o Ministério da Educação promover a elaboração e promoção da Educação Fiscal, sendo que a APIT se disponibilizou desde logo a colaborar e integrar esse projeto.

Ajudas de Custo e Subsídio de Transporte
Recordando que se encontram ainda em vigor os cortes estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 137/2010 (corte de 20% nas ajudas de custo, e corte de 10% no subsídio de transporte), a APIT propôs que tais cortes sejam eliminados no Orçamento de Estado para 2016, recuperando os valores em vigor antes desse Decreto-Lei, e que os mesmos possam ser já atualizados para o ano de 2017. A APIT já fez chegar esta mesma proposta aos partidos com representação parlamentar.

Missão Aduaneira
Houve grande concordância entre a APIT e o Sr. SEAF quanto à relevância da Missão e das funções Aduaneiras adstritas à proteção e segurança da fronteira externa de Portugal e da União Europeia, assim como quanto à necessidade de respeitar o nível de representação externa assumida pelas Alfândegas no contexto da OMA, da União Aduaneira e dos PALOP.

Lista VIP
A APIT defendeu a necessidade de um total e cabal esclarecimento interno e externo, mantendo princípios de defesa dos profissionais, sendo necessário que a AT, a SEAF e o MF, reconheça que as questões em causa não coincidem com a prática continuada da AT e dos seus profissionais ao longo dos anos. Reafirmamos que a “formação” de ética dirigida aos profissionais da AT, nos termos e modo como decorreu, se aproximou “assustadoramente” de uma humilhação, e que a forma como foi criada e eleita a comissão de ética não garante a representatividade de todos os profissionais da AT.


Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!