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Comunicado n.º 2 / 2015

Caros Colegas,

A Direção da APIT, à imagem do que ao longo dos anos tem vindo a fazer, solicitou e tem vindo a realizar reuniões com responsáveis políticos mas também com responsáveis da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Fazemo-lo de forma regular com o objetivo de apresentar as preocupações e expectativas que os trabalhadores nos remetem com referência ao exercício das suas funções e na sua relação com a própria AT, mas também, como neste momento, sempre que novas condições sociais e políticas, ou nova legislação, interferem com a vida profissional e pessoal dos Profissionais da AT.

• Reunião com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF)

Suplementos Remuneratórios certos e permanentes

No que se refere ao Decreto-Lei (DL) n.º 25/2015, de 06.02, que sintetiza os fundamentos de atribuição e/ou manutenção da atribuição de suplementos remuneratórios, e tendo em conta as diversas funções executadas no seio da AT, o SEAF esclareceu que o Governo tinha atendido às chamadas de atenção de diversos interlocutores, nomeadamente da APIT, sobre a diferente especificidade dos suplementos suportados pelo FET e pelo FEA. Assim, todos os profissionais da AT que já auferem aqueles suplementos vão continuar a auferi-los nos termos atuais, uma vez que o articulado das diversas alíneas do n.º 1 do artigo 2.º desse DL, designadamente as alíneas a), b), d), e), f), g) e j), abrangem as funções que já se encontravam ‘suportadas’ pelo quadro legal em vigor.
Eventuais alterações do atual enquadramento legal de cada um dos fundos/suplementos, segundo o SEAF, apenas ocorrerão em conjunto com o processo de revisão de carreiras.

Vínculos e Carreiras

A APIT salientou que, sendo este processo necessário e imperioso, só fará sentido dar-lhe início caso seja intenção do Governo conclui-lo nesta legislatura. Não faz sentido repetir o que aconteceu em 2009/2010. Os Profissionais da AT querem participar seriamente neste debate, mas dispensam perder tempo e recursos com processos cujo epílogo se destine à satisfação de meras intenções.
Da mesma forma, a APIT considerou que a definição e negociação transparente das Carreiras apenas fará sentido se simultaneamente se proceder ao debate sobre a definição da estrutura da AT, dos seus serviços e das suas áreas operacionais no quadro da Missão e Funções que lhes estão atribuídas e dos compromissos internacionais e europeus com que se encontra envolvida.
O SEAF considerou que as futuras Carreiras devem-se adequar às atribuições, estrutura e orgânica das áreas de intervenção da AT e às necessárias eficácia e eficiência do exercício das suas funções.

Reestruturação da Autoridade Tributária e Aduaneira

No que se refere ao processo de reestruturação da AT, o SEAF informou que a mesma se desenvolve agora no quadro do programa “Aproximar” sobre tutela do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, pelo que é previsível que as fusões e extinções de serviços previstos no PREMAC estejam suspensas e em reanálise, podendo mesmo ser canceladas.
A APIT, na sequência da posição que tem mantido com referência a esta temática, considerou que independentemente da tutela, a reestruturação dos serviços, garantindo sempre os direitos dos Profissionais da AT, devem ter em conta a distribuição territorial e a acessibilidade das populações aos mesmos, sendo que no caso da área aduaneira, deve ainda obedecer ao ordenamento territorial da cadeia logística internacional associado ao dos operadores económicos ligados à Importação e Exportação.
Neste último particular, referirmos a situação específica do Posto Aduaneiro da Bobadela – Alfândega de Alverca, terminal multimodal marítimo/ferroviário de mercadorias situado em instalações da REFER, onde através da sua Direção, surgiu um “estranho” anúncio de encerramento deste serviço da Autoridade Tributária e Aduaneira prenunciando o encerramento a conta-gotas de outros mais. O SEAF afirmou desconhecer a situação e que solicitaria informação junto da AT, predispondo-se a informar posteriormente a APIT.

Estágio para Inspetores Tributários

No que se refere ao processo de estágio atualmente em curso, e alertando a APIT para a necessidade do mesmo ser acompanhado de processos de recrutamento para outras áreas da AT (Serviços Locais e Área Aduaneira) em função da “canibalização” que impôs à própria AT, afirmamos a necessidade de rapidamente se definirem critérios e regras de mobilidade interna e de ocupação das vagas existentes.
Paralelamente, a APIT considerou que o pertinente e necessário reforço da Inspeção Tributária que assistiu à abertura do concurso, não poderia agora ser posto em causa, sob pena de declínio da prevenção e da repressão da fraude. Para a APIT os Profissionais em estágio devem exercer as funções atribuídas à Inspeção Tributária, passando isso pela informação urgente das regras que definem o processo de estágio nas suas várias fases e avaliações, assim como, das regras de colocação no final do mesmo.
O SEAF afirmou que, apesar de não existirem planos do Governo para iniciar novos recrutamentos até ao final da legislatura, e ainda que o estágio termine apenas após esse momento, é desejo/intenção do Ministério e da Secretaria de Estado que não subsistam dúvidas sobre as funções a exercer, e que essas serão obrigatoriamente as de Inspeção Tributária, havendo já indicação para direcionamento dos estagiários para o exercício dessas funções.

Outros condicionamentos ao exercício de funções

Tivemos ainda oportunidade de transmitir/discutir alguns dos problemas que têm condicionado a atuação da ITA, nomeadamente no que se refere à derrogação do sigilo bancário, a cláusula geral anti abuso, etc., questões que foram registadas pelo SEAF e para as quais declarou haver grande recetividade para discutir e apresentar soluções.
Abordámos ainda outras questões que obtiveram a atenção do SEAF relacionadas com as condições de higiene e segurança e com o exercício de funções, nomeadamente, a escassez ou ausência de meios informáticos e eletrónicos em diversos serviços, os pedidos de dispensa de presença em Tribunal ou a continuação da falta de pagamento subsídio de falhas de tesouraria a alguns funcionários apesar da existência de parecer positivo da DGAEP, e que nos preocupam uma vez que, apesar de já terem sido anteriormente transmitidos ao DG da AT, mantêm-se sem solução ou com eventual solução tardia e/ou a efetivar a longo prazo.

• Reunião com Diretor Geral da AT

Vínculo, Carreiras e Suplementos

No decurso da longa reunião, constatámos que as respostas ao necessário ponto de situação sobre as questões relacionadas com Vínculo, Revisão de Carreiras, Suplementos e Reestruturação da AT, foram remetidas para a “vontade política”. Contudo, registamos com apreço a intenção dos atuais responsáveis da AT em defender a atribuição/manutenção do vínculo de nomeação definitiva.

Escassez de Recursos Humanos

Alertamos, com exemplos concretos, para a asfixia do funcionamento da AT e os reflexos negativos na economia, na cobrança, no controlo da fronteira externa e para a sua imagem, caso não se verifique uma solução a curto prazo para a enorme escassez de recursos humanos, considerando ser responsabilidade da Direção da AT colocar francamente aos responsáveis políticos as exigências em pessoal para que se cumpram os objetivos confiados em Carta de Missão.

Estágio para Inspetores Tributários

No que se refere ao processo de estágio em curso, foram muitas as questões mas infelizmente com poucas respostas, ou com respostas a serem remetidas e que até este momento não nos foram direcionadas:

1. Quanto à colocação em Serviços de Finanças (período até 3 meses), a indicação dos serviços centrais terá sido a de utilizar dois critérios em conjunto: a deslocação em função da residência; e, a deslocação em função das necessidades dos próprios Serviços.
Informamos que tais situações poderão não estar a ser cumpridas em função das inúmeras reclamações que recebemos. Desta forma, solicitamos a todos os colegas que considerem que não foram cumpridas as instruções centrais que contactem a APIT de forma a podermos junto da DSGRH obter as necessárias explicações.

2. Quanto aos suplementos auferidos em locais de origem diferentes da AT: estes processos (militares, forças policiais, etc.) estão a ser analisados caso a caso, e a DSGRH comprometeu-se a informar os colegas o mais rapidamente possível.
No que se refere a este tema, solicitamos aos colegas em causa, e que considerem o resultado da análise como contrário à legislação em vigor, que contactem a APIT no sentido de obterem auxílio jurídico na contestação.

3. Quanto às vagas que ficaram por ocupar em resultado de desistências ou não assinatura do contrato: a informação que nos transmitiram foi a de estarem em processo de balanço do número efetivo de vagas por ocupar e respetivos locais, de forma a definirem regras para a sua ocupação.
Afirmando a APIT que não podemos deixar passar a oportunidade de um reforço efetivo e completo, deixamos claro que tais regras devem ser definidas de forma clara e transparente, e embora não tenhamos ainda sido informados de quais foram as opções do júri, alertamos para a necessidade de em primeiro lugar se cumprir a ocupação através da mobilidade de estagiários já em funções, e as restantes com a chamada dos candidatos aprovados nas posições seguintes á última chamada.

4. Quanto às deslocações já autorizadas na primeira fase do processo de estágio, fomos informados que não existe, de momento, intenção de abrir outras oportunidades.
Solicitamos informação sobre os critérios e regras então utilizados, e infelizmente ainda aguardamos pela resposta oficial.

Acordo Coletivo

Quanto ao ACEP para a AT, fomos informados que a AT após análise dos diversos contributos recebidos, incluindo a proposta de ACEP apresentada pela APIT, desenvolveu uma nova versão que remeteu à DGAEP, encontrando-se a aguardar a resposta da mesma de forma a ainda no 1.º trimestre de 2015 reiniciar o processo negocial.

Jornada Contínua

No que se refere aos requerimentos de Jornada Contínua, a DSRH afirmou-nos que se encontram a responder (em média) num período até 2 meses após a entrada naqueles serviços, sendo que alertada para o facto de tal não estar a suceder nos diversos casos que apresentamos afirmou ir averiguar das razões de tal sendo que poderiam estar dependentes de esclarecimentos adicionais solicitados pelos serviços. Infelizmente, em diversos casos apresentados, a resposta continua por surgir.

Formação

Discutindo-se a necessidade de incrementar a aposta na formação contínua, recebemos com agrado as intenções da AT, nomeadamente do Subdiretor para os RH de apostar de forma consistente num novo paradigma de formação para a AT.

Carteira Profissional

Reafirmamos a necessidade de rapidamente se concluir o processo de criação da carteira profissional, composta por cartão de identificação e crachá.

Área Aduaneira

Tal como aconteceu com os colegas estagiários para IT, recebemos e transmitimos os inúmeros problemas que afetam a Área Aduaneira. Salientamos desde já que com raras exceções, não obtivemos qualquer resposta que permita concluir pela sua resolução para breve, mas que existiu o compromisso por parte do DG de remeter à APIT resposta às questões colocadas:
1. Falta de acesso em transportes públicos ao Terminal de Carga (Lisboa);

2. Falta de rastreio sanitário na Alfândega do Aeroporto de Lisboa;

3. Incumprimento da legislação em vigor, e falta de regulamentação clara, quanto ao controlo de assiduidade por dados biométricos num único setor de uma estância aduaneira e que é considerado projeto-piloto para toda a AT;

4. Falta de condições instrumentais de trabalho, em função da avaria de diverso material eletrónico;

5. Sistemáticos pedidos de dispensa, pelos Serviços, da presença em Tribunal, com as óbvias consequências de desprestígio das funções desempenhadas pelos profissionais da Área Aduaneira junto dos Serviços da Justiça;

6. Sistemas de controlo ambiental inadequados e avariados em inúmeros serviços, designadamente na Alfândega de Leixões;

7. Falta de equipamento básico de trabalho no Terminal de Cruzeiros de Lisboa;

8. Inexistência e inadequação dos uniformes e documentos identificativos (crachás) dos profissionais da Área Aduaneira, designadamente nos locais de contacto com cidadãos;

9. A falta de equiparação remuneratória pela função desempenhada por Diretores Adjuntos, Chefes de Delegação, Coordenadores de Posto e de Núcleos nos serviços aduaneiros com o que acontece nos restantes serviços da AT.
 
• Reuniões com PSD, CDS-PP, BE e PDR

Alertámos nestas reuniões para a incipiente fusão da DGCI, DGAIEC e DGITA decorrida já há três anos na Autoridade Tributária e Aduaneira, observável pela inexistência de uma estratégia clara para a estrutura, a orgânica e as carreiras quer das duas áreas específicas, tributária e aduaneira, quer do conjunto da AT, donde concluímos que, considerando Missão e Funções atribuídas à AT, os compromissos assumidos internacionalmente, particularmente na área aduaneira, e o reconhecimento e a estratégia apontados pelos sucessivos governos para as duas áreas:

• O processo de revisão de carreiras que, com aquelas ex-Direcções-Gerais desde 2009 e com a AT desde 2012, se arrasta despropositada e desproporcionalmente às exigências políticas, socias e económicas do País, deverá acontecer, caso haja condições até ao final da legislatura, mas em simultâneo ou após um processo claro de reestruturação da AT, de forma a não encetarmos um processo esconso que conclua em princípios orientadores do que até se desconhece. É necessário que a orgânica e os conteúdos funcionais das carreiras sejam os necessários e os adequados àquilo que politica, social e economicamente a AT requererá para responder às exigências do futuro e aos seus compromisso europeus e internacionais;

• É imperioso o reconhecimento normativo e sem margens para dúvidas da atribuição do Vínculo de Nomeação definitiva aos seus funcionários e a atribuição de OPC (Órgão de Polícia Criminal) ao organismo.

Todos os partidos, sem exceção, mostraram-se atentos e realçaram a importância que atribuem à ação desenvolvida por cada uma das áreas tributária e aduaneira da AT, o que levou a APIT a reafirmar que é exatamente em função do exercício dessa ação resultante do cumprimento da Missão e das Funções atribuídas, como seja, a administração fiscal, a gestão e fiscalização da fronteira externa da União Europeia, a prevenção e repressão das fraude e evasão fiscal e aduaneira, a repressão do branqueamento de capitais, o controlo da entrada e saída de divisas (quer pela Diretiva da Poupança quer pelo controlo de valores na fronteira), o combate ao tráfico de ilícitos (estupefacientes, armas, explosivos, resíduos tóxicos, bens de dupla utilização, etc.), a pirataria, o contrabando e a contrafação (de alimentos, medicamentos, etc.), a segurança fitossanitária, veterinária e a proteção das espécies, a segurança da sociedade (controlo das certificações de qualidade e de segurança de bens e equipamentos, de medicamentos, combate à pornografia, etc.) que não é todo aceitável que politica e tecnicamente não tenha ainda sido possível efetuar o balanço da fusão, a “retificação” da estrutura e adaptação da orgânica da AT e a consequente revisão das carreiras dos seus profissionais que corresponda às respostas necessárias a tais atribuições.
Registamos particularmente, a preocupação do Eurodeputado Marinho e Pinto (PDR) para a imagem de “porosidade” da fronteira externa no espaço português que é lhe referida sistematicamente pelas instituições europeias.

A APIT fez questão de entregar a cada uma das direções destes partidos um memorando com as principais preocupações, expectativas e soluções preconizadas pela APIT, bem como se comprometeu a enviar outros contributos para que, na continuidade destas reuniões, se possam debater e formular soluções aplicáveis à realidade da AT.

Encontram-se solicitadas outras audiências e já agendadas reuniões com o PS, PCP e Livre, das quais daremos feedback logo que as mesmas tenham decorrido.

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2015
Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT