Comunicados
Data | Comunicado Nº 2/2015 |
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20.02.2015 |
Comunicado n.º 2 / 2015Caros Colegas, A Direção da APIT, à imagem do que ao longo dos anos tem vindo a fazer, solicitou e tem vindo a realizar reuniões com responsáveis políticos mas também com responsáveis da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Fazemo-lo de forma regular com o objetivo de apresentar as preocupações e expectativas que os trabalhadores nos remetem com referência ao exercício das suas funções e na sua relação com a própria AT, mas também, como neste momento, sempre que novas condições sociais e políticas, ou nova legislação, interferem com a vida profissional e pessoal dos Profissionais da AT. • Reunião com Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) Suplementos Remuneratórios certos e permanentes No que se refere ao Decreto-Lei (DL) n.º 25/2015, de 06.02, que sintetiza os fundamentos de atribuição e/ou manutenção da atribuição de suplementos remuneratórios, e tendo em conta as diversas funções executadas no seio da AT, o SEAF esclareceu que o Governo tinha atendido às chamadas de atenção de diversos interlocutores, nomeadamente da APIT, sobre a diferente especificidade dos suplementos suportados pelo FET e pelo FEA. Assim, todos os profissionais da AT que já auferem aqueles suplementos vão continuar a auferi-los nos termos atuais, uma vez que o articulado das diversas alíneas do n.º 1 do artigo 2.º desse DL, designadamente as alíneas a), b), d), e), f), g) e j), abrangem as funções que já se encontravam ‘suportadas’ pelo quadro legal em vigor. Vínculos e Carreiras A APIT salientou que, sendo este processo necessário e imperioso, só fará sentido dar-lhe início caso seja intenção do Governo conclui-lo nesta legislatura. Não faz sentido repetir o que aconteceu em 2009/2010. Os Profissionais da AT querem participar seriamente neste debate, mas dispensam perder tempo e recursos com processos cujo epílogo se destine à satisfação de meras intenções. Reestruturação da Autoridade Tributária e Aduaneira No que se refere ao processo de reestruturação da AT, o SEAF informou que a mesma se desenvolve agora no quadro do programa “Aproximar” sobre tutela do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional, pelo que é previsível que as fusões e extinções de serviços previstos no PREMAC estejam suspensas e em reanálise, podendo mesmo ser canceladas. Estágio para Inspetores Tributários No que se refere ao processo de estágio atualmente em curso, e alertando a APIT para a necessidade do mesmo ser acompanhado de processos de recrutamento para outras áreas da AT (Serviços Locais e Área Aduaneira) em função da “canibalização” que impôs à própria AT, afirmamos a necessidade de rapidamente se definirem critérios e regras de mobilidade interna e de ocupação das vagas existentes. Outros condicionamentos ao exercício de funções Tivemos ainda oportunidade de transmitir/discutir alguns dos problemas que têm condicionado a atuação da ITA, nomeadamente no que se refere à derrogação do sigilo bancário, a cláusula geral anti abuso, etc., questões que foram registadas pelo SEAF e para as quais declarou haver grande recetividade para discutir e apresentar soluções. • Reunião com Diretor Geral da AT Vínculo, Carreiras e Suplementos No decurso da longa reunião, constatámos que as respostas ao necessário ponto de situação sobre as questões relacionadas com Vínculo, Revisão de Carreiras, Suplementos e Reestruturação da AT, foram remetidas para a “vontade política”. Contudo, registamos com apreço a intenção dos atuais responsáveis da AT em defender a atribuição/manutenção do vínculo de nomeação definitiva. Escassez de Recursos Humanos Alertamos, com exemplos concretos, para a asfixia do funcionamento da AT e os reflexos negativos na economia, na cobrança, no controlo da fronteira externa e para a sua imagem, caso não se verifique uma solução a curto prazo para a enorme escassez de recursos humanos, considerando ser responsabilidade da Direção da AT colocar francamente aos responsáveis políticos as exigências em pessoal para que se cumpram os objetivos confiados em Carta de Missão. Estágio para Inspetores Tributários No que se refere ao processo de estágio em curso, foram muitas as questões mas infelizmente com poucas respostas, ou com respostas a serem remetidas e que até este momento não nos foram direcionadas: 1. Quanto à colocação em Serviços de Finanças (período até 3 meses), a indicação dos serviços centrais terá sido a de utilizar dois critérios em conjunto: a deslocação em função da residência; e, a deslocação em função das necessidades dos próprios Serviços. 2. Quanto aos suplementos auferidos em locais de origem diferentes da AT: estes processos (militares, forças policiais, etc.) estão a ser analisados caso a caso, e a DSGRH comprometeu-se a informar os colegas o mais rapidamente possível. 3. Quanto às vagas que ficaram por ocupar em resultado de desistências ou não assinatura do contrato: a informação que nos transmitiram foi a de estarem em processo de balanço do número efetivo de vagas por ocupar e respetivos locais, de forma a definirem regras para a sua ocupação. 4. Quanto às deslocações já autorizadas na primeira fase do processo de estágio, fomos informados que não existe, de momento, intenção de abrir outras oportunidades. Acordo Coletivo Quanto ao ACEP para a AT, fomos informados que a AT após análise dos diversos contributos recebidos, incluindo a proposta de ACEP apresentada pela APIT, desenvolveu uma nova versão que remeteu à DGAEP, encontrando-se a aguardar a resposta da mesma de forma a ainda no 1.º trimestre de 2015 reiniciar o processo negocial. Jornada Contínua No que se refere aos requerimentos de Jornada Contínua, a DSRH afirmou-nos que se encontram a responder (em média) num período até 2 meses após a entrada naqueles serviços, sendo que alertada para o facto de tal não estar a suceder nos diversos casos que apresentamos afirmou ir averiguar das razões de tal sendo que poderiam estar dependentes de esclarecimentos adicionais solicitados pelos serviços. Infelizmente, em diversos casos apresentados, a resposta continua por surgir. Formação Discutindo-se a necessidade de incrementar a aposta na formação contínua, recebemos com agrado as intenções da AT, nomeadamente do Subdiretor para os RH de apostar de forma consistente num novo paradigma de formação para a AT. Carteira Profissional Reafirmamos a necessidade de rapidamente se concluir o processo de criação da carteira profissional, composta por cartão de identificação e crachá. Área Aduaneira Tal como aconteceu com os colegas estagiários para IT, recebemos e transmitimos os inúmeros problemas que afetam a Área Aduaneira. Salientamos desde já que com raras exceções, não obtivemos qualquer resposta que permita concluir pela sua resolução para breve, mas que existiu o compromisso por parte do DG de remeter à APIT resposta às questões colocadas: 2. Falta de rastreio sanitário na Alfândega do Aeroporto de Lisboa; 3. Incumprimento da legislação em vigor, e falta de regulamentação clara, quanto ao controlo de assiduidade por dados biométricos num único setor de uma estância aduaneira e que é considerado projeto-piloto para toda a AT; 4. Falta de condições instrumentais de trabalho, em função da avaria de diverso material eletrónico; 5. Sistemáticos pedidos de dispensa, pelos Serviços, da presença em Tribunal, com as óbvias consequências de desprestígio das funções desempenhadas pelos profissionais da Área Aduaneira junto dos Serviços da Justiça; 6. Sistemas de controlo ambiental inadequados e avariados em inúmeros serviços, designadamente na Alfândega de Leixões; 7. Falta de equipamento básico de trabalho no Terminal de Cruzeiros de Lisboa; 8. Inexistência e inadequação dos uniformes e documentos identificativos (crachás) dos profissionais da Área Aduaneira, designadamente nos locais de contacto com cidadãos; 9. A falta de equiparação remuneratória pela função desempenhada por Diretores Adjuntos, Chefes de Delegação, Coordenadores de Posto e de Núcleos nos serviços aduaneiros com o que acontece nos restantes serviços da AT. Alertámos nestas reuniões para a incipiente fusão da DGCI, DGAIEC e DGITA decorrida já há três anos na Autoridade Tributária e Aduaneira, observável pela inexistência de uma estratégia clara para a estrutura, a orgânica e as carreiras quer das duas áreas específicas, tributária e aduaneira, quer do conjunto da AT, donde concluímos que, considerando Missão e Funções atribuídas à AT, os compromissos assumidos internacionalmente, particularmente na área aduaneira, e o reconhecimento e a estratégia apontados pelos sucessivos governos para as duas áreas: • O processo de revisão de carreiras que, com aquelas ex-Direcções-Gerais desde 2009 e com a AT desde 2012, se arrasta despropositada e desproporcionalmente às exigências políticas, socias e económicas do País, deverá acontecer, caso haja condições até ao final da legislatura, mas em simultâneo ou após um processo claro de reestruturação da AT, de forma a não encetarmos um processo esconso que conclua em princípios orientadores do que até se desconhece. É necessário que a orgânica e os conteúdos funcionais das carreiras sejam os necessários e os adequados àquilo que politica, social e economicamente a AT requererá para responder às exigências do futuro e aos seus compromisso europeus e internacionais; • É imperioso o reconhecimento normativo e sem margens para dúvidas da atribuição do Vínculo de Nomeação definitiva aos seus funcionários e a atribuição de OPC (Órgão de Polícia Criminal) ao organismo. Todos os partidos, sem exceção, mostraram-se atentos e realçaram a importância que atribuem à ação desenvolvida por cada uma das áreas tributária e aduaneira da AT, o que levou a APIT a reafirmar que é exatamente em função do exercício dessa ação resultante do cumprimento da Missão e das Funções atribuídas, como seja, a administração fiscal, a gestão e fiscalização da fronteira externa da União Europeia, a prevenção e repressão das fraude e evasão fiscal e aduaneira, a repressão do branqueamento de capitais, o controlo da entrada e saída de divisas (quer pela Diretiva da Poupança quer pelo controlo de valores na fronteira), o combate ao tráfico de ilícitos (estupefacientes, armas, explosivos, resíduos tóxicos, bens de dupla utilização, etc.), a pirataria, o contrabando e a contrafação (de alimentos, medicamentos, etc.), a segurança fitossanitária, veterinária e a proteção das espécies, a segurança da sociedade (controlo das certificações de qualidade e de segurança de bens e equipamentos, de medicamentos, combate à pornografia, etc.) que não é todo aceitável que politica e tecnicamente não tenha ainda sido possível efetuar o balanço da fusão, a “retificação” da estrutura e adaptação da orgânica da AT e a consequente revisão das carreiras dos seus profissionais que corresponda às respostas necessárias a tais atribuições. A APIT fez questão de entregar a cada uma das direções destes partidos um memorando com as principais preocupações, expectativas e soluções preconizadas pela APIT, bem como se comprometeu a enviar outros contributos para que, na continuidade destas reuniões, se possam debater e formular soluções aplicáveis à realidade da AT. Encontram-se solicitadas outras audiências e já agendadas reuniões com o PS, PCP e Livre, das quais daremos feedback logo que as mesmas tenham decorrido.
Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2015 |