Comunicados

Data Comunicado Nº 6/2014
31.10.2014

Comunicado n.º 6 / 2014

Caros Colegas,

Na discussão da proposta de orçamento do Estado para 2015, o Sr. Primeiro-Ministro declarou (30.10.2014) que os funcionários públicos “beneficiam” de uma reversão dos cortes executados no decurso da “emergência financeira” a que o país esteve sujeito, sendo que em 2015 tal reversão será de 20% dos cortes atualmente em vigor.

Para além do mais, declarou que não cumprirá as decisões do Tribunal Constitucional que obrigam a uma reversão total no ano de 2016, mantendo a intenção de prosseguir com políticas de constrangimento remuneratório, e consequentemente do poder de compra, dos funcionários públicos e das suas famílias, optando por possíveis reversões adicionais de 20% por ano.

Relembramos aos atuais e futuros responsáveis políticos que:

•na AT, como em praticamente todas as carreiras da função pública, vemos os funcionários a ser alvo de sacrifícios remuneratórios sem comparação com o setor privado. E, de uma vez por todas, evitando determinados estudos orientados para os resultados pretendidos, comparem-se situações comparáveis, e facilmente se verificará que os níveis remuneratórios praticados na AT (para funções idênticas, e com níveis de conhecimento e experiência idênticos) estão abaixo dos praticados no setor privado; 

•na AT, desde 2006 que não existem progressões ou promoções remuneratórias, sendo que aquelas que poderiam legalmente ter ocorrido foram, ou alvo de “suspensão” de procedimentos concursais, ou alvo de uma errada substituição da conversão de “notas” em “pontos” que impediram a exigível alteração de posição remuneratória;

•na AT, como em toda a função pública, os valores referentes a Ajudas de Custo e Compensação por Uso de Viatura Própria foram reduzidas em 20% desde 2011, e não foram desde então alterados mesmo perante todos os aumentos de custo associados a deslocações (relembra-se que a AT possui o único Corpo Inspetivo do país que não possui veículos afetos à sua atividade, e como tal obriga os seus funcionários a utilizarem a sua viatura particular, o seu carro de família, ao serviço do Estado, com todos os custos e riscos associados e não ressarcidos);

•os valores descontados para a ADSE foram significativamente aumentados sendo que as verbas associadas à utilização desse subsistema de saúde têm vindo a ser sucessivamente diminuídas;

•a redução remuneratória não se ficou pelo mero corte nos seus valores, mas foi acrescido de uma redução associada ao aumento de horas semanais de trabalho;

•na AT, continuamos a aguardar que se verifique ou confirme as vantagens de uma fusão que permanece, dois anos depois, e com raras exceções, apenas como uma alteração cosmética; 

•na AT, verificamos que “propalados” reforços de recursos humanos são feitos maioritariamente com base em carreiras da própria AT, procurando “tapar” buracos com uma manta que ora descobre a cabeça ora descobre os pés (o que apenas confirma a falta de planeamento a médio prazo, pois os serviços de finanças e os serviços aduaneiros encontram-se no limite de utilização dos seus recursos humanos);

•na AT, além do mais, todos verificamos que o próprio sistema de avaliação se revelou como mais um constrangimento ao serviço público prestado, mas sem que se vislumbre qualquer vontade de alterar os seus pressupostos;

•na AT, cada vez mais, os recursos materiais colocados à disposição dos serviços se revelam como escassos e incapazes de suprir as mais básicas necessidades;

na AT, só a honra e o orgulho dos trabalhadores em servir a sociedade, tem permitido superar todas as dificuldades e todos os objetivos;

na AT, a indignação é “um estado de alma”! O ataque à dignidade de todos aqueles que optaram por prosseguir uma carreira na função pública, em defesa do bem público, não pode prosseguir. 

E essa consciencialização, independentemente da cor política ou do partido de qualquer governante atual ou futuro, é fundamental para o futuro deste país e para a sua recuperação definitiva.

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

Lisboa, 30 de Outubro de 2014

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT