Comunicados

Data Comunicado Nº 5/2014
08.09.2014

Comunicado n.º 5 / 2014

Caros Colegas,

A APIT reuniu no passado dia 2 de Setembro com Sr. Diretor Geral da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira – Dr. Brigas Afonso, com o Sr. Subdiretor Geral dos Recursos Humanos e Formação da AT – Dr. Damasceno Dias, e com a Sra. Diretora de Serviços da DSGRH – Dra. Ângela Santos.

Em cima da mesa estiveram as questões mais prementes para o futuro próximo da AT, entre as quais, a revisão de carreiras e o vínculo de nomeação definitiva, os suplementos, a interligação entre as áreas aduaneira e tributária, o reforço de pessoal e os concursos na AT (quer os que se encontram a decorrer, quer os que foram indevidamente “cessados”).

De forma sucinta, indicamos de seguida algumas das questões abordadas e as informações obtidas (sendo que deixamos junto do Sr. Diretor Geral um muito breve memorando que resumia as principais preocupações assim como as posições da APIT quanto a esses temas, e cujo download pode ser efetuado no final deste texto):

  • Concurso de Acesso à Carreira de IT (a decorrer); Reforço de Recursos Humanos

Cumprindo a calendarização definida aquando da divulgação da lista definitiva de candidatos aprovados, será remetida aos candidatos aprovados, ainda no decurso do mês de Setembro, a “password” que lhes permitirá proceder à escolha dos locais em que decorrerá o período de estágio (os locais e correspondente número de vagas será igualmente dado a conhecer no decurso do corrente mês). Contudo, e de acordo com a informação recebida, e no melhor cenário, o início de estágio apenas deverá ocorrer no início de 2015.

Alertamos para as dificuldades com que inúmeros serviços da AT (e do próprio Ministério das Finanças) se irão confrontar em termos de recursos humanos, aquando do início desse período de estágio (praticamente metade dos candidatos aprovados provém da própria AT), e que tal deverá obrigar, com caráter de urgência, à abertura de novos procedimentos concursais para reforço de recursos humanos de áreas que não têm tido tal reforço, designadamente na área Aduaneira em que os limites já foram atingidos ou mesmo ultrapassados.

  • Revisão de Carreiras; Vínculo de Nomeação Definitiva; Aplicação do DL 112/2001

O processo de revisão de carreiras faz parte das preocupações dos responsáveis da AT, mas estará dependente da vontade política para a definição do respetivo cronograma.

Reafirmamos a posição da APIT em proceder a uma revisão honesta e correta das carreiras de regime especial da AT, que tendo em conta as diferentes áreas e funções exercidas pelos profissionais desta casa, conclua igualmente pela atribuição do vínculo de nomeação definitiva a todos esses profissionais, pelo exercício de funções nucleares do Estado.

Quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 112/2001 na AT, fomos infelizmente confrontados pela posição do Sr. Diretor Geral da AT, que não vislumbra a necessidade de se proceder à sua regulamentação. A nossa posição quanto a esta matéria é inequívoca: não desistimos do efetivo reconhecimento do direito dos Profissionais da ITA à regulamentação desse complemento, e prosseguiremos, como até agora, á defesa de tal direito, quer na justiça quer em todas as discussões de caráter político-sindical.

  • FET e FEA

A “revisão” destes suplementos dependerá obrigatoriamente do regime jurídico que se aplicará aos suplementos da Função Pública, mas este mesmos suplementos serão encarados exatamente pelas realidades jurídicas que são e que pretendem complementar.

A APIT salientou novamente a sua posição quanto a este tema, e que tem sido transmitida ao Ministério das Finanças: da revisão ou mesmo fusão destes fundos, não poderá resultar qualquer redução remuneratória nem limitação do âmbito de aplicação. Os funcionários da AT, independentemente da área de atuação e das funções exercidas, deverão ver salvaguardados os seus direitos a receber as verbas provenientes destes fundos. De salientar que esta posição foi igualmente defendida pelos responsáveis pela AT presentes na reunião, sendo que os mesmos desconhecem neste momento quais as intenções políticas no que concerne a este processo e à sua aplicação na AT.

  • Horários / ACEEP

Asseguramos a intenção da APIT em ver discutida a questão dos horários de trabalho na AT (retomar as 35 horas semanais) em conjunto com o processo de revisão de carreiras, recusando um qualquer ACEEP que equipare os funcionários da AT e as suas funções a carreiras do regime geral da função pública, com as eventuais consequência que de tal podem advir.

Da mesma forma, alertamos para a necessidade de uma clara uniformização de pareceres no que se refere à Jornada Contínua, em função das necessidades dos requerentes e do cumprimento do legalmente estipulado, recusando que diferentes pareceres possam surgir em função da “geografia”. Acompanharemos de perto todo este processo (que na sua fase final é remetido ao cuidado do Gabinete do Sr. Diretor Geral), sendo que os responsáveis dos Recursos Humanos nos asseguraram que terão em conta, nos seus pareceres finais, as efetivas razões expostas nos requerimentos e a sua conformidade com a legislação aplicável.

Foi solicitado à APIT que informe se tomar conhecimento da ocorrência de unidades orgânicas que apresentem constrangimentos à apresentação do requerimento de jornada contínua, pelo que se solicita aos associados que nos façam chegar informação sobre essas eventuais ocorrências.

  • Interligação entre as Áreas Aduaneira e Tributária

Em função da fusão da DGCI, DGAIEC e DGITA, salientamos que a reestruturação continua por se realizar, devendo-se salientar a necessidade de criação de formação comum, de criação de aplicações informáticas de consulta mais operacionalizáveis, e de uma base comum de conhecimentos.

Aceitamos que um processo de fusão desta dimensão é necessariamente um processo evolutivo e não imediato, mas torna-se da maior importância para o exercício das nossas funções que as preocupações transmitidas sejam alvo de rápida resolução. A APIT disponibilizou-se para cooperar com os responsáveis da AT no sentido de alertar para os problemas existentes e para a discussão de soluções, tendo tal cooperação sido bem recebida pelos mesmos.

  • Congelamento de “Despesas Correntes”

Em função da decisão da Sra. Ministra de Estado e das Finanças em proceder a um “congelamento” das despesas correntes dos diferentes Ministérios, solicitamos informação sobre a forma como tal decisão poderá afetar a AT e as suas operações, alertando para o facto, por demais conhecido, de observarmos serviços que já trabalham para além dos limites do razoável, em termos de material essencial para o desenvolvimento do seu trabalho. Fomos informados que, no que concerne à AT, se pretende uma ainda maior racionalização mas que tal não corresponderá necessariamente a um “congelamento”.

Este é mais um processo ao qual não deixaremos de estar atentos, e denunciaremos todas as situações que possam comprometer o serviço público prestado pelos profissionais desta casa.

  • Conclusão

Asseguramos ao Sr. Diretor Geral da AT que a APIT é e continuará a ser um parceiro de diálogo e de encontro de soluções, e que apenas através de um diálogo sério e transparente nos será possível (à AT, às diversas entidades representativas dos profissionais da AT e a todos os trabalhadores) definir um caminho de sucesso e eficácia, que inevitavelmente se refletirá numa cada vez maior justiça fiscal e aduaneira no nosso país.

 

Lisboa, 4 de Setembro de 2014
A Direção da APIT