Comunicados

Data Comunicado Nº 1/2014
31.03.2014

Comunicado n.º 1 / 2014

Caros Colegas,

 

•O processo de transformação da APIT

 

Não podemos deixar de começar este comunicado assinalando as profundas transformações a que a APIT tem estado sujeita com o intuito de lhe garantir sustentabilidade e de lhe permitir encarar o futuro com renovado otimismo e expetativas de crescimento.

Desta forma, os órgãos sociais da APIT agradecem mais uma vez o contínuo apoio prestado pelos seus associados, e apenas podem pedir a sua compreensão para eventuais pormenores associados a esta renovação que não estejam a decorrer dentro do esperado. Tudo fazemos e tudo faremos para que estes obstáculos (uns previsíveis, outros inesperados) sejam resolvidos rapidamente e a contento de todos, 

 

•Processo de revisão das carreiras de regime especial da AT

 

Este processo, que não se coaduna com disposições apressadas ou imponderações, terá, de acordo com informações obtidas junto do Ministério das Finanças de estar terminado antes do final de 2014 sendo a sua data de início ainda uma incógnita.

Em função de informações contraditórias relacionadas com remunerações e suplementos com implicações diversas em carreiras não revistas, a APIT solicitou ao Secretário de Estado da Administração Pública uma reunião de trabalho que permita tomar conhecimento dos princípios que orientarão esse processo negocial.

 

•Horários e ACEEP

 

Não nos restam dúvidas que o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas conflitua de forma gritante com o direito dos trabalhadores em verem conciliadas a sua vida profissional e a sua vida pessoal.

Para além do mais, continua por demonstrar quais os efetivos ganhos com essa alteração no seio da Administração Central, designadamente na AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.

Contudo, e com referência a uma eventual discussão e assinatura de ACEEP (Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública) no âmbito da AT, a APIT já demonstrou junto do Ministério das Finanças a sua firme oposição, alicerçando essa posição, por um lado no facto de não nos podermos, de forma alguma, reconhecer no regime afeto às carreiras gerais, e por outro lado no facto de pretendermos ver essa discussão incluída na discussão da revisão das carreiras de regime especial da AT. 

Não podemos aceitar que se permita tal reconhecimento – equiparação com carreiras de regime geral, mesmo que momentaneamente pudesse trazer algum benefício, pois tal certamente constituiria um enfraquecimento daquela que deve ser a nossa exigência mais básica: a atribuição do vínculo de nomeação definitiva. 

 

•(mais um) Choque Orçamental baseado no corte de remunerações e pensões

 

A contínua e crescente aposta numa “recuperação” económica baseada em cortes nos salários e nas pensões, assim como o aumento (incompreensível) nos descontos para a ADSE, faz dos funcionários públicos e pensionistas o verdadeiro “saco azul” de alguns dos governantes que dirigem este país.

É por demais evidente que a diminuição do rendimento disponível fragiliza estas famílias e não prepara devida e sustentadamente a retoma desejada do país. Não é possível continuarmos a ter governantes que encaram os funcionários públicos como a fonte de todos os males, e como tal, as vítimas desejáveis e aceitáveis de quaisquer arbitrariedades.

A possibilidade de eternizar os cortes salariais por via de uma tabela única de remunerações não passa de um mero jogo político e jurídico com o Tribunal Constitucional, fazendo mais uma vez destes funcionários as perfeitas cobaias para qualquer teórico da economia.

Quanto à ADSE, é simplesmente injustificável: uma coisa é a convergência dos sistemas, uma outra é a destruição pura e simples da ADSE e o afastamento dos funcionários públicos para soluções privadas.

A incerteza no rumo, no futuro das carreiras e da estrutura operacional, apenas contribui para uma desmoralização e desmotivação dos principais ativos da AT – as pessoas, e não as máquinas ou quaisquer processos informáticos. Não entender isto é não entender a AT e o serviço público que a mesma presta a todos os cidadãos.

No que se refere aos “fundos” tem-nos sido assegurado que, no caso da AT, a sua “fusão” e eventuais alterações apenas ocorreriam no decurso do processo de revisão de carreiras. Contudo, também temos consciência que aquilo que hoje é verdade pode amanhã ser mentira. Apenas podemos dizer que desejamos que tal não aconteça, a bem da AT e do serviço que presta.

O Documento de Estratégia Orçamental (que deverá ser conhecido até 15 de Abril) deverá lançar alguma luz sobre as incertezas que se mantêm.

 

•Instalações da AT

 

As mais recentes notícias sobre as instalações em que a AT desenvolve as suas atividades, em especial no que se refere a instalações que possam ainda possuir amianto na sua estrutura, levaram a APIT no final de 2013 a questionar a Secretaria de Estado da Administração Pública para obter informações sobre a existência ou não de localizações da AT na lista de edifícios do Estado que ainda possuíssem esses revestimentos, e em caso positivo, quais os timings para a resolução dos referidos problemas.

Tendo-nos chegado ao conhecimento indicações de outros locais em que sintomas de mal-estar se generalizam, insistiremos na necessidade de uma resposta urgente por parte do referido responsável.

 

•A (infame) Fatura da Sorte

 

Esta “rifa do fisco”, que poderia (se, conjugada com outras iniciativas, que a APIT levou ao conhecimento da Secretaria de Estado, e com uma alteração substancial dos benefícios atribuídos aos “vencedores) constituir um passo na moralização e no combate à evasão fiscal, acaba por se tornar apenas uma medida de distração e que se revela no fim como contrária ao discurso dos partidos da coligação governamental: afinal não vivíamos acima das nossas possibilidades?

Mas sobretudo quando analisamos os custos associados a esta iniciativa com as condições de trabalho mais básicas em inúmeros serviços da AT (condições de higiene deficitárias; impressoras e fotocopiadoras constantemente fora de serviço; papel e outros materiais absurdamente racionados ou inexistentes; limitação de acesso à pesquisa na net, etc.), só podemos concluir que quem nos devia dirigir, quem deveria ter uma clara postura de liderança e defesa das pessoas, apenas se preocupa com a imagem externa que pretendem transmitir.

 

•Ação junto dos Grupos Parlamentares

 

A APIT, quer de forma isolada, quer em conjunto com as entidades que formam a FNIE, tem mantido contatos com os grupos parlamentares, insistindo na necessidade de diversas decisões governamentais (cortes salariais, horários, ADSE, CSE, etc.) serem alvo de análise pelo Tribunal Constitucional.

A abertura ao diálogo por estas entidades, e as suas posteriores ações, não constitui por si só qualquer ‘vitória’, mas permite à APIT e aos trabalhadores por ela representados, verem as suas posições defendidas no palco político.

 

•Concurso interno de acesso à carreira de Inspetor Tributário

 

A APIT apenas pode desejar que o atraso que já se verifica na conclusão deste processo, previsto para o final de Abril / início de Maio, não veja surgir novos obstáculos à colocação desses novos colegas. 

Desejável seria que a DSGRH já tivesse disponibilizado os locais e vagas para a colocação desses funcionários no decurso do processo de estágio. Infelizmente e embora tenhamos insistido junto desses serviços no sentido de recolher mais informações, não nos foi possível, até ao momento, apurar qualquer outra informação relevante.

 

•Assembleia Geral da APIT

 

A muito curto prazo será agendada a assembleia geral ordinária da APIT, a realizar em Castelo Branco, desejando que os associados possam participar em número significativo, debatendo o presente e o futuro da APIT e das suas iniciativas.

 

•Processos em Tribunal

 

Uma última referência para os diferentes processos judiciais em curso (Decreto-Lei n.º 112/2001, Vínculo de Nomeação, Inversão de Posições Remuneratórias, 10 Pontos, Ajudas de Custo, Difamações/Agressões de funcionários ou serviços por sujeitos particulares ou entidades coletivas, etc.): todos estes processos encontram-se dados como conclusos nas instâncias em que correm termos e aguardamos sentenças/acórdãos.

Em alguns casos, a demora é superior a 2 anos, e embora a APIT mantenha um acompanhamento constantes de quaisquer movimentações, não nos é possível, obviamente, ter uma certeza ou indicação do momento em que tais decisões sejam conhecidas.

 

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes.

 

 

 

Lisboa, 31 de Março de 2014

 

Com os melhores cumprimentos,

A Direção da APIT