Comunicados

Data Comunicado Nº 1/2013
01.02.2013

Comunicado n.º 1 / 2013

Caros colegas,

A APIT foi recebida no passado dia 31 de Janeiro pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, depois de convocada para uma reunião que tinha como objectivo dar início ao processo de negociação relativo à revisão das carreiras da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Novamente, e perante a relevância do tema em discussão para o futuro de todos os trabalhadores da AT, a APIT fez questão de endereçar convite à Comissão Nacional de Trabalhadores para participar nesta reunião, tendo a mesma sido representada pelo seu coordenador.

A convocatória para a referida reunião vinha acompanhada por um curto documento que enunciava os “pontos enquadradores do processo negocial”. Estivemos assim perante uma reunião que procurou sistematizar os princípios orientadores das negociações que se seguirão, sem que tenha ocorrido qualquer concretização de propostas para o projecto de revisão de carreiras.

Tendo isso em conta, foi contudo possível obter, embora de uma forma algo genérica, mais algumas informações:
-  É intenção do Governo proceder à simplificação e uniformização de carreiras;
-  Existe abertura por parte do Governo para considerar a atribuição do vínculo de nomeação e definição das carreiras especiais da AT;
-  Pretende o Governo que tal processo tenha sempre em linha de conta que serão atendidas as especificidades próprias das diversas funções executadas no âmbito da acção da AT, podendo tal resultar, em alguns casos, no aprofundamento dessas especificidades através da definição dos conteúdos funcionais;
-  A estrutura remuneratória a ser negociada terá de respeitar o princípio da neutralidade orçamental, dela não resultando o incremento de “custos” da AT;
-  Relativamente aos “fundos” existentes na AT (cujas características o Governo  interpreta como não constituindo ‘suplementos remuneratórios’), não será incluída – a discussão sobre a sua harmonização – no corrente processo negocial, autonomizando-se por ora esse tema, mas admitindo que o mesmo possa ainda vir a ocorrer em simultâneo com o processo negocial de revisão de carreiras;
-  Opção pelo sistema de avaliação permanente e sua coordenação com o SIADAP adaptado à AT;
-  Reconhecimento da necessária clarificação da definição e regime dos cargos dirigentes;
-  Intenção de definição de mecanismos de mobilidade interna.

O Governo solicitou às entidades sindicais que procedam à entrega de um “documento de resposta” aos pontos enquadradores do processo negocial, de forma a que após a sua recepção e tratamento, possa ser remetida nova convocatória para reunião, devendo essa ser já acompanhada de projecto de revisão de carreiras.

Defendemos novamente que o processo de revisão das carreiras de regime especial da AT deveria decorrer ao mesmo tempo que se discutisse a (re)estruturação desta entidade, permitindo-nos enquadrar “carreiras” com a estrutura pretendida. Mais uma vez insistimos que, obedecendo ao princípio da neutralidade orçamental, as eventuais “poupanças” com a aplicação do PREMAC, deveriam ser aproveitadas para a valorização das carreiras da AT.

Defendemos a manutenção/atribuição do vínculo de nomeação definitiva aos trabalhadores da AT, e a atribuição do estatuto de Órgão de Polícia Criminal.

Na contínua apologia da manutenção/atribuição do vínculo de nomeação definitiva aos trabalhadores da AT, defendemos uma definição realista dos conteúdos funcionais, em respeito pelos profissionais da AT, pelas especificidades de cada carreira/função, e da qual não resulte qualquer condicionamento de uma actuação que se pretende cada vez mais eficaz.
 
Defendemos que o processo negocial referente à harmonização dos fundos existentes na AT deveria decorrer no seio do processo de revisão de carreiras, como resulta das suas próprias características intrínsecas. Da mesma forma, transmitimos que consideramos essencial, que deste processo negocial, faça parte a discussão de legislação relativa a pagamento de Ajudas de Custo e Compensação por uso de Viatura Própria, devidamente adaptada à realidade da AT e à forma como os seus profissionais exercem diariamente as suas funções.

Defendemos que o processo negocial deverá ter em atenção a necessidade de “descongelamento” dos procedimentos concursais internos e ciclos de avaliação “cessados”, devendo ser estudadas as necessárias cláusulas de salvaguarda.

Defendemos ainda que neste processo de revisão de carreiras, nomeadamente no que respeita à transição para a nova carreira respectiva, não se permita “entrar pela janela aquilo que a lei não permite que entre pela porta”.

A APIT vai solicitar aos seus Conselhos Consultivos (e estende esse mesmo convite a todos os Associados e demais colegas da AT), o estudo do documento designado como “pontos enquadradores do processo negocial”, e procederá ao desenvolvimento de reuniões geograficamente dispersas e abrangentes, de forma a que o documento de resposta, e posterior análise crítica do projecto de revisão de carreiras, resulte da vontade expressa pelos seus associados.


A APIT mantém a sua acção na defesa intransigente da nossa Dignidade e Identidade, da nossa Carreira e das nossas Funções.


Lisboa, 01 de Fevereiro de 2013

Com os melhores cumprimentos,
A Direcção da APIT