Comunicados

Data Comunicado Nº 03/2019
12.03.2019

Comunicado n.º 5 / 2019 - Reunião com SEAF / Revisão de Carreiras

Caros colegas,

A APIT reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), estando ainda presentes a Direção da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (nomeadamente, a sua Diretora-Geral).

Tendo como objetivo a apresentação do Projeto de Revisão de Carreiras do Governo e a troca de impressões sobre esta matéria, apesar do SEAF ter afirmado que gostaria de concluir rapidamente o processo, o facto é que não foi apresentado qualquer calendário negocial.

Esperava-se que fossem explicitadas as opções assumidas pelo Governo para o futuro da AT, e logo as razões do esboço de Projeto e do facto deste se apresentar incompleto. Tal não aconteceu e, quando questionado, fomos confrontados com argumentos que pouco ou nada têm a ver com a realidade das funções da Inspeção Tributária e das Carreiras Aduaneiras.

Ainda assim, mesmo perante a inusitada ausência de tabelas remuneratórias a propor, de conteúdos funcionais, regulamentos e portarias, a APIT entendeu, mais uma vez, colocar ao Governo as questões essenciais que considera serem de ter em conta para as futuras carreiras da AT.

 

• VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA

No que se refere ao Vínculo de Nomeação Definitiva que defendemos, fizemos questão de referir que é o próprio articulado que apresentou que demonstra de forma inequívoca que os trabalhadores da AT cumprem funções nucleares do Estado, não porque todos façam inspeção, pois tal seria obliterar a realidade da existência de Carreiras específicas de Inspeção Tributária e Aduaneiras, mas porque Todos exercem funções nucleares do Estado, entre outras, as funções de Controlo da Política Fiscal do Estado, Poderes de Inspeção das diversas realidades fiscais, Controle da Segurança da Fronteira Externa de Portugal e da União Europeia, etc., estando sujeitos a Direitos e Deveres sem paralelo na Administração Pública.

Por isso, não se compreende nem se aceita que a proposta faça referência a um mero contrato de trabalho em funções pública e não reconheça, como obrigatoriamente terá de o fazer, o Vínculo de Nomeação Definitiva para todos os Trabalhadores das Carreiras Especiais da AT!

Aguardamos que a abertura declarada pelo SEAF para rever esta questão se concretize.

 

• CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS

A APIT tem defendido que as futuras Carreiras deverão corresponder às três diferentes áreas de atuação: Inspeção Tributária, Inspeção Aduaneira e Gestão Tributária. Fizemo-lo de novo pois consideramos que este deve ser o ponto de partida para qualquer revisão. Por isso, apresentamos a proposta de 3 (três) carreiras considerando ser a que melhor se adequa à realidade funcional da AT.

Por seu lado, o SEAF não apresentou razões para a opção por duas Carreiras.

 

• Carreiras subsistentes

A APIT recusou a divisão entre Carreiras Especiais e Carreiras Subsistentes. A nossa proposta de manter categorias de grau 2 para os colegas que se encontram nestas últimas Carreiras, não só dilui aquela divisão, mantendo-as como Carreiras Especiais, como não impediria que estes colegas progredissem para as categorias de grau 3, nomeadamente através de processos de mobilidade interna. A nossa proposta permite que todos os trabalhadores de todas as atuais carreiras especiais, transitem para as futuras Carreiras Especiais.

O membro do Governo observou que a sua opção por Carreiras Subsistentes não prejudicaria os trabalhadores, pois considerando os futuros processos de mobilidade e concursais, caso cumpram os necessários requisitos, podem aceder às carreiras especiais. Contudo, não explicitou quais os requisitos, qual o grau de exigência, que preparação/formação prévia, quando, como e em que termos se iriam realizar estes procedimentos. Aguarda-se o resultado da prometida reponderação do Governo sobre esta matéria.


• Concursos e mobilidade interna

Questionado sobre o (re)início de Procedimentos Concursais cessados ou não iniciados, e sobre o desenvolvimento dos processos de mobilidade “prometidos”, o membro do Governo nada adiantou.

Ainda sobre esta matéria gostaríamos de ter uma resposta do Governo aos abaixo assinados dos Trabalhadores que se encontram discriminados na forma de progressão, preteridos na abertura de concursos e/ou na mobilidade interna. E ela continua a faltar.

No que se refere aos procedimentos concursais em curso, incluindo processos de mobilidade e de avaliação permanente, quer o membro do Governo quer a AT concordaram em rever o artigo de transição de forma salvaguardar esses mesmos procedimentos e os seus efeitos, na transição para as novas carreiras.

 

• Carreiras de grau 3 pluricategoriais (base e especialista)

Questionado o SEAF sobre esta opção, afirmou que tal tem como base critérios de mérito e em especial a execução de tarefas de diferente complexidade.

A APIT defendeu que a única opção justa são Carreiras Unicategoriais, por grau de complexidade funcional, e demonstrou que os argumentos do membro do Governo eram inconvenientemente desajustados da realidade e tendiam apenas para a satisfação elitista de um restrito grupo de trabalhadores. Não só porque em carreiras de um determinado grau e de progressão horizontal, a ideia é incoerente, como, quer por efeito das necessidades de serviço, quer por desaparecimento de conteúdos funcionais digressivos, quer pela formalização nos últimos anos da Carreira de Dirigentes e do Grupo de Chefias Intermédias, na prática as diversas categorias existentes nas atuais Carreiras desenvolvem o mesmo tipo de funções.

Estarão o Governo e a Direção da AT a tentar assumir que pretendem criar uma separação funcional entre categorias até com SIADAPs diferenciados? Ou estarão assim tão afastados do “terreno” que não compreendem o erro massivo em que estão a laborar?

Não aceitaremos a divisão em Categorias dentro do mesmo grau de complexidade funcional, pois como está plasmado no projeto apresentado pelo Governo e pela AT, ela apenas tem como objetivo criar um tampão à progressão profissional a 75% dos funcionários.

De igual forma, este Sindicato recusa liminarmente qualquer futilização, vulgarização e descaracterização da especificidade das carreiras especiais dos trabalhadores da AT. Essa trivialização, banalização e falta de diferenciação especializada só interessam à Fraude, à Corrupção, ao Crime Fiscal e Aduaneiro e à Criminalidade Internacional.

Por isso, recusamos a criação de uma Carreira Única ou de mascarados Grupos de Carreiras que, aparentando a apregoada fusão, apenas dissimulam uma futura AT sem especialização e sem carreiras autónomas.

 

• ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL

A manutenção de situações dúbias quanto aos poderes de autoridade exercidos pelos trabalhadores das diferentes Carreiras da AT, só prejudica a boa execução das mesmas, assim como coloca em causa a efetiva valorização dos Trabalhadores.

O SEAF assumiu que não pretende ter esta discussão no decurso deste processo negocial, inclusivamente porque tal obrigaria a alterar legislação diversa.

São necessárias alterações legislativas!? Respondemos: Estamos cá para trabalhar em favor da AT e dos seus Trabalhadores! Cabe então ao Governo propor todas as alterações legislativas que se mostrem necessárias, de forma a trazer verdade e justiça a essa mesma legislação.

 

• REMUNERAÇÕES, SUPLEMENTOS REMUNERATÓRIOS E COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO

Como desde sempre afirmámos, a APIT por razões de transparência defende e irá continuar a defender a integração dos suplementos no vencimento.

Pelo contrário o SEAF, sem apresentar qualquer justificação, continua a mostra-se adverso a esta ideia. Podemos, pois, concluir que o Governo pretende utilizar os suplementos como pressão e manter a ameaça sob o futuro do seu recebimento.

Praticamente duas décadas após a aprovação do DL n.º 112 / 2001, o SEAF continua a afirmar que está fora de questão a regulamentação do Complemento de Inspeção para os Trabalhadores da AT. Estranha-se o desconhecimento demonstrado sobre a existência evidente do exercício efetivo de funções com risco e dos custos acrescidos que não são compensados de qualquer forma.

Perante esta situação ímpar no seio da Administração Pública, a intenção parece ser a de manter situações de verdadeira injustiça que são verdadeiramente ímpares no seio da Administração Pública. A APIT não pode aceitar que tal desconsideração se mantenha.

 

• SIADAP E AVALIAÇÃO PERMANENTE

SIADAP e Avaliação Permanente não se encontram compatibilizadas, apresentando-se mais como uma dupla avaliação do exercício de funções dos Trabalhadores, tendente a manter as injustiças, mas também a ineficácia, já existentes e reconhecidas.
Efetivamente, não só não se encontra garantida a formação prévia, como a Avaliação Permanente, conforme confirmado pelo membro do Governo, perderá a única qualidade que tinha, ou seja, a de encurtar ciclos de progressão (tornando-se apenas método de seleção para a proposta quota de 25% de especialistas).
A APIT deixou claro que não concorda nem concordará com este modelo de avaliação.

 

• RECRUTAMENTO FUTURO

A APIT, face à falta de clareza da proposta sobre esta questão, transmitiu ao membro do Governo as seguintes preocupações:

A importância de ter este procedimento a maior transparência possível, retirando qualquer grau de subjetividade à seleção dos potenciais candidatos para cada uma das futuras Carreiras, rejeitando qualquer suspeição de corporativismo externo;

• A abertura de procedimentos de recrutamento deve ter definido o número de vagas para cada Carreira de forma a que os potenciais oponentes possa definir, em termos de prioridade logo na sua candidatura, a Carreira em que pretendem ingressar. De outra forma, instala-se uma arbitrariedade tal ao processo que lhe retirará transparência e veracidade;

• O processo de recrutamento deve incluir uma fase de avaliação psicológica.

 

• TRANSFERÊNCIAS, SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS

Tendo-se registado a revogação dos artigos referentes aos movimentos de transferências, questionamos o SEAF sobre essa opção, tendo este afirmado que tal situação está a ser alvo de análise no sentido de o adequar à legislação enquadradora da administração pública, comprometendo-se a que uma futura versão desta proposta trará esta questão devidamente definida;

 

• Segurança

É ainda fundamental que as questões relacionadas com a Segurança no Exercício de Funções, internas e externas, sejam devidamente explicitadas no articulado para revisão das Carreiras. Tais são os casos, por exemplo, das questões relacionadas com Uniforme, Uso e Porte de Arma e Carteira Profissional, que sendo “empurrados” para regulamentos e portarias a apresentar, nos deixam com profundas dúvidas sobre a intenção de verdadeiramente resolver estas questões. A não ser assim, devem os mesmos ser rapidamente colocados à disposição dos Sindicatos para análise e negociação.

 

• Estatutos Remuneratórios

Não tendo sido apresentados os documentos referentes aos anexos das tabelas remuneratórias e conteúdos funcionais, e “atirando” para um prazo a definir todos os regulamentos e portarias mencionados no articulado, tivemos de concluir que esta proposta continua a ser um mero “rascunho”, claramente desfasado da realidade da AT.

 

• DIRIGENTES, CHEFIAS, COORDENADORES DE EQUIPA E DE SETOR

Tal como temos vindo a insistir há já longos anos, e de forma a que este processo de revisão de Carreiras trouxesse alguma justiça para inúmeras situações prejudiciais para os Trabalhadores, reafirmamos que este processo tinha necessariamente de ser acompanhado por uma avaliação do processo de fusão, e por uma revisão da estrutura orgânica e nuclear a AT.

Tal não é infelizmente a vontade do Governo. Será por esta razão que o Governo que o Governo não discute ou explicita as razões por detrás da fórmula para acesso aos cargos de Chefia. Sem esta discussão, não se poderá aceitar que a componente mais significativa da mesma seja a que possui maior subjetividade;

Por outro lado, constatamos a desconsideração com que são tratados os Coordenadores de Equipa e de Sector na organização da AT.

Concluindo como iniciamos este ponto, ou seja, pela necessidade de revisão prévia do processo de fusão e da estrutura orgânica e nuclear da AT, fomos acompanhados pelo membro do Governo e pela Direção da AT ao reconhecerem que qualquer alteração deste género obrigaria a analisar as devidas alterações na estrutura orgânica da AT.

Afirmar que não se pretende corrigir, nesta fase, estas situações, apenas nos permite concluir que a intenção será manter “tudo como dantes”, não valorizando nem dignificando as funções desempenhadas pelos Trabalhadores, sejam de base, de chefia ou de coordenação.

 

***

 

A APIT continua a afirmar que está neste processo para colaborar na busca das melhores soluções, independentemente do número de processos legislativos que devem merecer a devida atenção e alteração (Carreiras, Regulamentos de Progressão, SIADAP, Estrutura Orgânica e Nuclear da AT, Suplementos, etc.).

Contudo, a ausência no projeto apresentado de elementos absolutamente essenciais à negociação e a inexistência de propostas concretas sobre algumas das referências a articulados complementares, são para nós tão mais preocupantes quanto a intenção expressa pelo Governo em querer “resolver” este processo de forma extremamente rápida (antes de qualquer processo eleitoral).

Este projeto não dignifica nem valoriza as Carreiras dos Trabalhadores da AT, criando impedimentos à sua progressão profissional e colocando mesmo em causa o reconhecimento das suas funções no seio da Administração Pública, o que se revela profundamente preocupante e desmotivador.

Facilmente também se compreende que todos aqueles que aceitem condicionar o futuro dos trabalhadores da AT com propostas que descaracterizem as suas Carreiras e os seus Conteúdos Funcionais Específicos, os Prejudiquem ou Desvalorizem os seus percursos profissionais, terão necessária e obrigatoriamente de ser responsabilizados, também pelo que “fazem” à AT e ao País. Em causa está uma estrutura que se quer eficaz e eficiente na luta contra a fraude, a corrupção, o crime fiscal e aduaneiro, e no controlo e fiscalização da fronteira externa da UE.

A estrutura apresentada pela APIT ao Governo e à Direção da AT, permitirá que todos os Trabalhadores sejam inseridos nas futuras Carreiras Especiais, devendo-se depois encontrar as soluções legais para uma efetiva, verdadeira e qualificante mobilidade interna. Mas desde já se recusa que se possa observar qualquer divisão em categorias dentro do mesmo grau de complexidade ou que se pretenda incluir as Carreiras em grupos ou soluções falsamente similares.

A Proposta da APIT propõe 3 Carreiras que são Unicategoriais em cada um dos Graus de Complexidade, assumindo que apenas dessa forma se evita a futura estagnação na evolução profissional de todos os Trabalhadores:

 

CARREIRAS ESPECIAIS PLURICATEGORIAIS DA AT: Inspeção Tributária / Inspeção Aduaneira / Técnica Tributária

Grau 3

a) Inspetor Tributário (atuais Inspetores Tributários, Técnicos Economistas, Técnicos Juristas)

b) Inspetor Aduaneiro (atuais Técnicos Superiores Aduaneiros e de Laboratório, Analistas de Laboratório e Verificadores Aduaneiros)

c) Técnico Tributário (atuais TAT, Tesoureiros de Finanças e Especialistas Informáticos)

Grau 2

b.1) Inspetor Aduaneiro Adjunto (atuais Analistas Auxiliares de Laboratório, Secretários Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros)

c.1) Técnico Tributário Adjunto (atuais TATA e Técnicos de Informática)

(Relembrando ainda que as cláusulas de transição e de salvaguarda a serem apresentadas/discutidas em processo negocial devem expressar sem dúvidas a necessidade de proteger as transições a curto prazo dos trabalhadores do Grau 2 para o Grau 3)

 

Estamos convictos que esta proposta é a que melhor prepara e defende a Autoridade Tributária e Aduaneira, os seus Dirigentes e os seus Trabalhadores para a transição e para o futuro. Defende todos os trabalhadores (da ex-DGCI, da ex-DGAIEC e da ex-DGITA), reforçando o seu papel fundamental na sociedade portuguesa e dotando-os de Carreiras que lhe permitirão progredir durante toda a sua vida profissional.

 

Lamentavelmente, a Proposta do Governo ignora ou ilude as questões fundamentais que devem orientar o Processo de Revisão das Carreiras Especiais da AT:

? VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS TRABALHADORES DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT
? REDEFINIÇÃO DO ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL PARA A AT E PARA OS SEUS TRABALHADORES
? CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS, SEM FALSAS FUSÕES OU INCLUSÕES EM GRUPOS DE QUALQUER TIPO
? VALORIZAÇÃO DOS COORDENADORES DE EQUIPA, RECONHECENDO-OS COMO CARGOS DE CHEFIA (COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NA ESTRUTURA DA AT E NO SIADAP)
? SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERNAS E EXTERNAS, COM AS NECESSÁRIAS REFORMULAÇÕES EM MATÉRIA DE UNIFORME, USO E POSSE DE ARMA E CARTEIRA PROFISSIONAL
? PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS VERDADEIRAMENTE MOTIVADORAS
? ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES E DIGNIFICANTES, E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES
? INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE
? ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO
? IMEDIATO INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS QUE REPONHAM JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA AT EM TODAS AS CARREIRAS
? CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS

Iremos continuar a analisar todas as sugestões e preocupações que os Colegas nos têm remetido, e que se enquadram sem dúvidas naquelas que são as propostas da APIT. Recordamos que este documento não é exaustivo pois são muitos os temas que necessitam de ser devidamente tratados ao longo deste processo, e vários deles não estão ainda mencionados no projeto do Governo.

A todos o nosso obrigado pela resposta massiva, e a promessa de continuarmos a luta por Carreiras Dignas.

A APIT, na defesa das expectativas e dos direitos dos Trabalhadores, irá prosseguir o diálogo com todos os Trabalhadores de forma a encontrar as melhores soluções possíveis para uma efetiva defesa das suas Carreiras, dos seus Percursos Profissionais, do seu Futuro.

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #