Comunicados

Data Comunicado Nº 01/2019
21.01.2019

Comunicado n.º 1 / 2019 - Reunião com Direção da AT

Temas:

Carreiras

Concursos, Mobilidade e Avaliação Permanente

Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho

BREXIT

Reuniões com Sindicatos

 

Caros colegas,

A Direção da APIT reuniu-se no dia 17.01 com a Direção da AT, representada pela Diretora-Geral, Dra. Helena Borges, pelo Subdiretor-Geral – Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias, e pela Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos.

o REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT

Sendo uma questão que ultrapassa o âmbito de atuação da Direção da AT, entendemos dever transmitir-lhe o descontentamento, o mau estar e o descrédito que os sucessivos atrasos e os incumprimentos de calendário criaram nos Trabalhadores.

Aproveitámos ainda para entregar um memorando com as posições da APIT sobre as Carreiras da AT, salientando que as mesmas fundam-se na observação real, e não fantasiosa, das Áreas, das Funções e da Missão, atribuídas à AT.

CARREIRAS ESPECIAIS PLURICATEGORIAIS DA AT: Inspeção Tributária / Inspeção Aduaneira / Técnica Tributária

Nível 3

  • Inspetor Tributário (atuais Inspetores Tributários, Técnicos Economistas, Técnicos Juristas)
  • Inspetor Aduaneiro (atuais Técnicos Superiores Aduaneiros e de Laboratório, Analistas de Laboratório e Verificadores Aduaneiros)
  • Técnico Tributário (atuais TAT, Tesoureiros de Finanças e Especialistas Informáticos)

Nível 2

  • Inspetor Aduaneiro Adjunto (atuais Analistas Auxiliares de Laboratório, Secretários Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros)
  • Técnico Tributário Adjunto (atuais TATA e Técnicos de Informática)

(Relembrando ainda que as cláusulas de transição e de salvaguarda a serem apresentadas/discutidas em processo negocial devem expressar sem dúvidas a necessidade de proteger as transições a curto prazo dos trabalhadores do Grau 2 para o Grau 3)

Estamos convictos que esta proposta é a que melhor prepara e defende a Autoridade, os seus Dirigentes e os seus Trabalhadores para a transição e para o futuro.

  • VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS TRABALHADORES DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT
  • REDEFINIÇÃO DO ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL PARA A AT E PARA OS SEUS TRABALHADORES
  • CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS, SEM FALSAS FUSÕES OU INCLUSÕES EM GRUPOS DE QUALQUER TIPO
  • SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERNAS E EXTERNAS
  • PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS VERDADEIRAMENTE MOTIVADORAS
  • ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES E DIGNIFICANTES, E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES
  • INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE
  • ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO
  • IMEDIATO INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS QUE REPONHAM JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA AT EM TODAS AS CARREIRAS
  • CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS

Temos também a certeza que esta proposta e os seus princípios enquadradores, sem deixar nenhum Trabalhador das atuais Carreiras Especiais para trás, permite a todos um percurso e um horizonte profissional motivador, respeitador e coadunado às distintas áreas funcionais da AT.

Contudo, temos noção que a organização das Carreiras depende sobretudo da Visão Estratégica Nacional da Missão da Autoridade no contexto da sociedade portuguesa e europeia. Por isso, a APIT tem dado os seus contributos para o que considera essencial para o cumprimento daquela Missão por parte dos Trabalhadores. Ainda assim, compete ao Governo apresentar uma Proposta política de Revisão das Carreiras Especiais e dar início ao processo negocial.

o CONCURSOS, MOBILIDADE E AVALIAÇÃO PERMANENTE

Tendo salientado a APIT que, no que concerne aos processos Concursais e de Mobilidade, é necessário haver uma estratégia integrada que garanta transparência e igualdade no momento e nos parâmetros aplicados:

  •  A Direção da AT afirmou que no que se refere ao Despacho emitido pela Sra. DSRH, Dra. Ângela Santos, referente aos processos de Mobilidade, os diversos processos nele referidos, quer os que já possuem Despacho do SEAF, quer os que ainda aguardam pelo mesmo, deverão decorrer em simultâneo;
  •  Relativamente ao processo de Avaliação Permanente em curso (IT1 para IT2), o SubDG afirmou que ainda não está concluída a avaliação dos testes, mas que a muito curto prazo irá reunir com o júri de forma a obter a previsão de divulgação das notas do 1.º teste, assim como da previsão de data para a realização do 2.º teste;
  •  Em relação aos Procedimentos Concursais cessados ou não abertos, a Direção da AT afirmou que, tendo recebido abertura da SEAF para retomar ou abrir os mesmos, irá no decurso do 1.º trimestre de 2019 proceder à avaliação do impacto orçamental da abertura de todos os concursos, ajustando a sua abertura à cabimentação orçamental disponível;
  •  Caso não se registe a necessária cabimentação para todos os processos, a Senhora Diretora informou que solicitará um reforço de cabimentação;
  •  No que se refere ao concurso “cessado” em 2010 (IT2/TAT2 para ITP/TATP), a AT informou da disponibilidade para o mesmo avançar em breve, estudando ainda a forma como irá tratar a questão relacionada com os trabalhadores que foram excluídos desse concurso e os que estavam dependentes da abertura de um processo próprio (TE2 para TEP), podendo passar pela abertura de um procedimento concursal específico para os mesmos;
  •  De salientar ainda que a AT e o Governo não têm intenção de proceder a qualquer alteração do regulamento em vigor, ignorando a proposta apresentada pela APIT (em novembro de 2016, ao SEAF, Dr. Fernando Rocha Andrade; e em agosto de 2017, ao SEAF, Dr. António Mendonça Mendes) que equiparava as condições de acesso ao Grau 5 às preconizadas para o acesso aos Graus 6 e 7;
  •  Não ignorámos também que a AT, perante o regulamento em vigor não pretende proceder a qualquer plano de formação para estes trabalhadores, que 15 anos depois serão sujeitos, de forma perfeitamente injusta, às regras criadas em 2008 de forma arbitrária e sem qualquer fundamentação legal ou outra. Manter esta situação representa uma desconsideração grave e profunda por trabalhadores com 20, 25 ou 30 anos de casa, e que apenas tiveram uma oportunidade de progressão;
  •  A Senhora Diretora Geral mostrou-se ainda interessada em estudar as questões relacionadas com a mobilidade de Trabalhadores de Carreiras Gerais para as Carreiras Especiais, sem que tivesse explicitado o momento, a forma e o conteúdo de tais procedimentos;
  •  Sobre a transição para as novas carreiras especiais dos restantes Trabalhadores das atuais Carreiras Especiais considerados (em documento do SEAF de 07.11.2018) como em Carreiras Não Revistas, a Senhora Diretora Geral nada disse.

o SEGURANÇA, SAÚDE E HIGIENE NO TRABALHO

A APIT relembrou a necessidade de a AT passar a ter definitivamente uma Estratégia e um Plano Formal de Segurança, Saúde e Higiene no Trabalho com os respetivos instrumentos e meios para se tornar eficaz, nomeadamente, uma Comissão de Acompanhamento com a participação dos representantes dos Trabalhadores. Citámos algumas situações bem conhecidas, nomeadamente, a ausência de desfibrilhadores nos locais de Trabalho, ou um protocolo para estabelecimento da monitorização pela Medicina no Trabalho.

O Senhor Subdiretor Geral dos RH informou que esta era uma situação que presumia ter desenvolvimentos no presente ano de 2019, estando já agendadas reuniões com a Direção da ACT.

o BREXIT

Esta é uma situação que preocupa todo o arco da governação e os partidos com assento parlamentar, pelo que não se estranhou que o atual Governo, em Conselho de Ministros de 17.01.2018, tenha reconhecido ser necessário dar uma atenção diferente daquela que, nos últimos anos, foi dada, ou melhor dizendo, não dada, às Alfândegas.

Para isso, face às "novas obrigações de controlo alfandegário", ou seja face ao previsível substancial aumento de mercadorias e bagagens a passar pelos controlos aduaneiros, considerou ser necessário reforçar estes Serviços com mais 60 novos funcionários.

Segundo a Comunicação Social, no “Plano de Preparação e de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia”, elaborado pelo Governo, fica claro que este cenário pode levar a um "estrangulamento" dos portos, o que pode prejudicar o normal funcionamento dos serviços” pois “aplicar-se-ão os mesmos procedimentos que a mercadorias de e para países terceiros”.

Comentaremos apenas que nos apraz verificar que a governação parece ter percebido por fim a Missão e as Funções cumpridas e desempenhadas pelas Alfândegas e das necessidades instrumentais. E que o reforço de 60 profissionais será metade do que, sem Brexit, as Alfândegas precisam atualmente para cumprir minimamente as suas funções.

o REUNIÕES COM SINDICATOS

A exemplo do que já sucedeu com o STI, a Direção da APIT prossegue as reuniões com todos os Sindicatos que representam Trabalhadores da AT, no sentido de obter um abrangente entendimento em matérias que devem enquadrar a Revisão das Carreiras Especiais da AT.

Assim, no passado dia 17, a Direção da APIT reuniu com a Direção do SINTAP, tendo sido possível compreender a sua perspetiva e objetivos para o futuro da AT e dos seus trabalhadores.

A APIT, na defesa das expectativas e dos direitos dos Trabalhadores, irá prosseguir com o diálogo com todas as organizações sindicais associadas às Carreiras Especiais da AT.

 

# UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! #
# JUNTA-TE À APIT! #
# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #