Comunicados

Data Comunicado Nº 01/2019
14.01.2019

Comunicado Conjunto APIT-STI

Caros Colegas,

Abaixo encontrarão Comunicado Conjunto sobre as conclusões da reunião entre as Direções da APIT e do STI do passado dia 8 de Janeiro de 2019.

Nele estão consignados os princípios que ao longo dos anos a APIT tem vindo a defender como fundamentais e basilares para o funcionamento eficiente e eficaz da AT na luta contra a fraude e o crime fiscal e aduaneiro e na defesa e segurança da sociedade europeia e portuguesa e, por isso, substanciais na e para a futura Revisão de todas as Carreiras Especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira. Como tal, os dois sindicatos concordaram que qualquer proposta de revisão de Carreiras deverá consignar esses princípios.

Como também temos vindo a defender, é prioritária à Revisão de Carreiras a abertura de todos os procedimentos concursais congelados ao longo dos últimos doze, catorze, e mais anos. Esta é também uma reivindicação em que os dois Sindicatos concordaram.

A APIT considera este um importante primeiro passo para contrariar a visível "inclinação" de qualquer dos Governos, desde 2009 com as anteriores Direcções Gerais, e desde 2012 com a AT, para deixar degradar as condições de trabalho e de formação, rebaixar o estatuto remuneratório, transferir os custos de funcionamento para os Trabalhadores, congelar as Carreiras Especiais e manter o seu Estatuto num incaracterístico, absurdo e ineficiente limbo.

Todos os Trabalhadores das Carreiras Especiais da AT, têm razões para estarem descontentes com qualquer destes Governos. E mais que o direito, têm o dever de expressar esse descontentamento das mais diversas formas.

A APIT está convicta de que este primeiro passo de afirmação conjunta destes princípios orientadores da ação dos Trabalhadores da AT terá condições para ser alargado em futuro próximo.

Como sempre o temos feito, a APIT estará empenhada para que, de forma consciente, realista, responsável e amplamente discutida e participada, os Trabalhadores vejam as suas expectativas realizadas e utilizará todos os meios que a Lei confere para os mobilizar para lutarem pelas mesmas.

Não se trata de mais dinheiro! Trata-se de respeitar e fazer respeitar os Trabalhadores. Trata-se de os dignificar ao fim de mais de uma dezena de anos de tacanha estagnação. Trata-se de os dotar de capacidade real, efectiva e segura para o exercício das Funções e o cumprimento da Missão atribuída pelos portugueses à AT. TRATA-SE DE DIZER BASTA!

EXIGIMOS
* VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA *
* ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL *
* SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES *
* CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS *
* PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS *
* ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES, DIGNOS E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES *
* INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE *
* ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO *
* INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS *
* CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS *

# UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! #
# JUNTA-TE À APIT! #
# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #

Com os melhores cumprimentos,
A Direção da APIT

 

COMUNICADO CONJUNTO APIT-STI

Caros colegas,

Considerando que a AT tem como Missão a defesa da Sociedade Portuguesa, em matéria de Controlo da Política Fiscal do Estado, de Regulação, Inspeção e Fiscalização, e de Proteção e Segurança na Fronteira Externa nacional e europeia, e os compromissos internacionais assumidos pelo Governo nestas matérias;

Considerando que para o cumprimento destas Missões, a AT precisa de estar dotada de meios humanos e materiais organizados de forma eficiente e eficaz;

Considerando que desde a criação da AT em 2012 (por fusão nesta entidade das DGCI, DGAIEC e DGITA) não se procedeu a qualquer revisão dos estatutos de carreiras;

Tendo ainda em conta a falta de resposta do Governo quanto à urgência do processo de revisão das Carreiras Especiais da AT, com evidentes prejuízos para o Estado e para os Trabalhadores da AT;

As Direções da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) reuniram-se em 8 de janeiro de 2019, tendo concordado na necessidade de urgentemente ser iniciado um processo de revisão das Carreiras Especiais da AT, subordinado aos seguintes princípios enquadradores:

1. Reconhecimento efetivo da AT como Órgão de Polícia Criminal;
2. Atribuição de Vínculo de Nomeação Definitiva a todos os trabalhadores das Carreiras Especiais da AT;
3. Constituição de Carreiras Especiais adaptadas às áreas funcionais da AT;
4. Transição integral de todos os trabalhadores das atuais carreiras especiais para as futuras carreiras especiais;
5. Formação permanente, motivadora e promovedora de progressão;
6. Integração dos atuais suplementos remuneratórios nos vencimentos base.

Concordaram ainda pela necessidade de serem abertos imediatamente todos os procedimentos concursais congelados.

No sentido de atingir estes objetivos, os dois sindicatos entenderam ainda da necessidade de desenvolver formas de sensibilização da opinião pública e de reivindicação junto do Governo. Para tal, concluíram pela necessidade de dar continuidade a este processo de diálogo e consensualização agora encetado.

14 de janeiro de 2019
A Direção da APIT / A Direção do STI