Comunicados

Data Comunicado Nº 12/2018
19.12.2018

Comunicado n.º 11 / 2018

Cara(o) Colega,

O ano de 2018 irá concluir-se com um sentimento de profundo desapontamento e de revolta perante a desconsideração que a tutela demonstrou ter para com os Trabalhadores da AT, com especial incidência no processo de revisão das carreiras, e na retoma dos procedimentos concursais na AT.


• VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA E REVISÃO DAS CARREIRAS

No final de 2017 parecia certo que, finalmente, seria possível iniciar verdadeiramente um processo sério e franco de Revisão das Carreiras da AT. Após uma década de atraso, foi apresentado, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), um cronograma que fazia prever uma sequência de reuniões prévias ao início do processo negocial, e que deveria concluir-se com a apresentação (ainda no 1.º trimestre de 2018) de um projeto de Revisão das Carreiras.

Contudo, e após apenas 2 das 5 reuniões previstas, tínhamos apenas ficado a conhecer um “modelo conceptual” elaborado pela Direção da AT no qual a APIT não se revia e no qual não eram defendidas todas as carreiras da AT, o seu percurso profissional e o seu futuro.

Apenas em Abril de 2018 foi disponibilizado pelo SEAF um Despacho orientador para a elaboração do projeto de revisão de carreiras da AT, e que pressupunha poder ser apresentado ainda no 1.º semestre deste ano um verdadeiro articulado enquadrador das futuras Carreiras.

Como sempre, a APIT fez questão de salientar junto do Governo e da AT as questões fundamentais que teriam de ser resolvidas no decurso desse processo (Autonomia e Respeito pelas Diferentes Carreiras da AT; Vínculo de Nomeação Definitiva; formas de Avaliação e Progressão justas e motivadoras; Transições das atuais para novas carreiras claras e sem que ninguém possa ser esquecido ou prejudicado; etc.), e que para além disso, via como fundamental a necessidade de fazer acompanhar esse processo de discussões/soluções adicionais, nomeadamente em matéria de suplementos e de procedimentos concursais.

Contudo, o 1.º semestre chegou e foi, e é apenas a 7 de novembro que novamente foi possível colocar em cima da mesa o Processo de Revisão de Carreiras. Mas, o documento que nos foi entregue, mais não é do que um conjunto de intenções.

Não se trata sequer de um modelo conceptual, e fica muito aquém do “modelo conceptual” apresentado no Despacho de Abril. Ainda que quiséssemos dizer que indicaria alguns rumos, aquele documento, de tão vago que é, não é susceptível de qualquer análise séria e aprofundada.

Mais grave, das poucas “conclusões” que se pôde retirar desse documento e do teor da reunião em que o mesmo foi apresentado, é que o Governo não pretende, neste momento, efetuar uma discussão que é fundamental para a efetiva dignificação das diversas carreiras atuais e futuras da AT: a atribuição do Vínculo de Nomeação definitiva a todos os trabalhadores das Carreiras Especiais da AT.

Além de que remete para “Carreiras Não Revistas” a maior parte dos trabalhadores das atuais carreiras da AT.

E para além disso, não nos foi entregue, ou indicado sequer, qualquer calendário do processo negocial, pelo que só se poderá concluir que não é/era intenção do Governo apresentar ainda no ano de 2018 o início das negociações.


• MOBILIDADE INTERCARREIRAS

Mas se tal não fosse suficiente, e como fizemos constar do nosso Comunicado n.º 10/2018, foi nessa reunião assumido pelo SEAF que seria assinado pelo próprio (senão no próprio dia, seria no dia seguinte) um Despacho que permitiria o início de um novo processo de mobilidade interna intercarreiras (carreiras especiais).

Praticamente seis semanas após essa reunião, e ainda esse Despacho não viu a luz do dia.

 

• PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

É IMPRESCINDÍVEL que a AT inicie/retome os procedimentos concursais congelados há mais de uma década, e que proceda de forma imediata ao início dos processos de mobilidade interna intercarreiras.

É necessário que estes processos se efetivem urgentemente, mas com a certeza que os mesmos têm de ser concluídos, ANTES DA NEGOCIAÇÃO DE CARREIRAS, com a efetiva dignificação dos Trabalhadores da AT, das suas Carreiras, dos seus Percursos Profissionais, e consequentemente da própria AT.

*

AS CARREIRAS ESPECIAIS DA
AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
DESEMPENHAM
FUNÇÕES DE SOBERANIA DO ESTADO!

Assim, no início de 2019 a APIT vai continuar a desenvolver reuniões com os trabalhadores nos seus locais de trabalho, para discutir com TODOS as propostas que temos vindo a desenvolver e que são do domínio público, bem como, de forma aberta e participada, ouvir as preocupações, as expectativas e as formas e momentos certos para encetar a luta pelos Vínculos, Carreiras e Remunerações, que se quer abrangente e empenhada por todas as organizações sindicais e socioprofissionais.

A APIT não abandona nenhum trabalhador. A APIT representando trabalhadores das Carreiras da Inspeção Tributária e das Carreiras Aduaneiras, não esquece em nenhum momento, que estes se inserem numa entidade que reconhece como essenciais ao seu funcionamento outras funções e carreiras que devem ser, de igual forma, prestigiadas, valorizadas e dignificadas.

É absolutamente necessário que em 2019 o Governo apresente uma proposta de Revisão das Carreiras Compatível com o exercício da Missão e das Funções atribuídas pela Sociedade à AT.

Uma proposta que se coadune com as exigências dos compromissos internacionais assumidos pelo país, no seio da União Europeia, da CPLP, e da Organização Mundial das Alfândegas.

O Governo e a maioria que o apoia não pode(m) continuar
de costas voltadas para a Função Pública.

Têm que ouvir o descontentamento gerado pelo não cumprimento das expectativas, das promessas, efetuadas em 2015. Repor horários e remunerações extorquidas após 2011 a níveis daqueles anos, não é Repor o Nível de Vida. É apenas entregar o que, naqueles anos, já era dos Trabalhadores. É necessário acabar de vez com a austeridade. Se há melhorias na economia, é preciso reverter essas melhorias nas remunerações e nos direitos.

Contudo, neste momento, os Trabalhadores das Carreiras Especiais da AT querem é verem-se respeitados com o Vínculo e as Carreiras que nos permitam desempenhar as nossas Funções de Combate à Fraude e ao Crime Fiscal e Aduaneiro e de Segurança da Fronteira Externa.

 

EXIGIMOS

* VÍNCULO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA *

* ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL *

* SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES *

* CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS *

* PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS CARREIRAS *

* ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES, DIGNOS E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES *

* INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE *

* ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO *

* INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS *

* CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS *

# UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #