Comunicados

Data Comunicado Nº 04/2018
20.04.2018

Comunicado n.º 5 / 2018 - Revisão das Carreiras da AT: Reunião com SEAF, SEAEP e Direção da AT

Caros colegas,

A Direção da APIT reuniu no dia 17 de abril com os representantes do Governo (SEAF - Secretaria de Estados dos Assuntos Fiscais e SEAEP - Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público) liderados pelo SEAF, Dr. António Mendonça Mendes. Presentes estiveram também representantes da Autoridade Tributária e Aduaneira (Sra. Diretora Geral, Sr. Subdiretor Geral para a Área dos Recursos Humanos e Formação, e a Sra. Diretora de Serviços dos Recursos Humanos).

O SEAF, apesar de não ter realizado três das seis reuniões previstas para o processo de auscultação – “Integração ou Autonomia da Área Aduaneira”, “Integração ou manutenção do FET e do FEA” e “Transição entre antigas e atuais carreiras” declarou que o Governo dava por concluído o processo exploratório sobre a futura revisão das Carreiras. Ou seja, asseverando ter tomado boa nota de todas as posições e propostas apresentadas por todos os intervenientes neste processo, o membro do Governo considerou estar já em condições de emitir um Despacho com os princípios orientadores do Projeto de Revisão de Carreiras da Autoridade. Ainda de acordo com as suas palavras, o Governo considera-se já em condições para apresentar um Projeto e um Calendário Negocial nos finais de Maio / princípios de Junho.

A Transparência deste processo é uma exigência e um princípio que não podem ser desrespeitadas para bem de todos: dos trabalhadores, da própria Autoridade, do próprio Estado e da Sociedade Portuguesa. No entanto, tudo indica que este processo decorrerá sem que seja conhecido qualquer estudo sobre o impacto social e económico da Fusão DGCI-DGAIEC-DGITA, da adequação e benefício da criação da Autoridade Tributária e Aduaneira e, particularmente, do modelo a ter no futuro.

Mas por outro lado, porque estamos aqui diariamente, conhecemos bem a Missão e as Funções que estão atribuídas a esta Autoridade. Por isso, este Sindicato assume de novo perante todos os trabalhadores, a Direção da AT e o Governo que não aceitará que a Carreira de Inspeção Tributária e as Carreiras Aduaneiras, possam ser “destruídas” e os seus profissionais tratados como indiferenciados e polivalentes. Tal como afirmou a Assembleia Geral da APIT e têm reclamado os trabalhadores nos Plenários que temos realizado por todo o País, exige-se o reconhecimento da especialização das distintas áreas operacionais e das diferenciadas funções exercidas bem expressas nos conteúdos funcionais das Carreiras Especiais.

Exige-se também o reconhecimento de que a Autoridade exerce funções de Soberania e de Autoridade na satisfação das “necessidades financeiras, de regulação económica, de prevenção e repressão da fraude e do crime fiscal e aduaneiro, e de segurança do Estado e da Sociedade” e como tal, o regime de vinculação destes Trabalhadores ao Estado deve ser o de Nomeação Definitiva.

Relembramos a nossa proposta de Carreiras Especiais:

CARREIRAS ESPECIAIS PLURICATEGORIAIS DA AT

a) Inspeção Tributária

Nível 3 - Inspetor Tributário
(atuais Inspetores Tributários, Técnicos Economistas, Técnicos Juristas)

b) Inspeção Aduaneira

Nível 3 - Inspetor Aduaneiro
(atuais Técnicos Superiores Aduaneiros e de Laboratório, Analistas de Laboratório e Verificadores Aduaneiros)

Nível 2 – Inspetor Aduaneiro Adjunto
(atuais Analistas Auxiliares de Laboratório, Secretários Aduaneiros e Verificadores Auxiliares Aduaneiros) 

c) Técnica Tributária

Nível 3 - Técnico Tributário
(atuais TAT, Tesoureiros de Finanças e Especialistas Informáticos)

Nível 2 - Técnico Tributário Adjunto
(atuais TATA e Técnicos de Informática)

(Relembrando ainda que as cláusulas de transição e de salvaguarda a serem apresentadas/discutidas em processo negocial devem expressar sem dúvidas a necessidade de proteger as transições a curto prazo dos trabalhadores do Grau 2 para o Grau 3)

 

Aproveitámos para colocar algumas outras questões:

1. Como pretende o Governo conciliar os concursos de promoção nas atuais Carreiras da AT, entretanto abertos ou em vias de ser abertos/retomados, que finalizarão para lá da previsão apontada de entrada em vigor do novo Diploma de carreiras, com a possível aprovação das novas Carreiras?

Quer a Diretora Geral, quer o SEAF, realçaram o facto de ter havido a decisão do Governo para a abertura de concursos sem os fazer depender do processo de negociação de Carreiras. Consideraram ainda que a situação poderá (previsivelmente) ser resolvida com cláusulas de transição que previnam, já não uma promoção, mas sim uma subida da remuneração.

2. Uma vez que, no quadro da legislação em vigor, foram abertos procedimentos de promoção para algumas Carreiras que finalizarão em 2019 e até 2020, e considerando que, segundo o membro do Governo, os mesmos estarão salvaguardados mesmo depois da negociação de carreiras, para quando (respeitando na mesma a legislação em vigor), a Direção da AT pensa abrir os restantes concursos de promoção, nomeadamente das Carreiras Aduaneiras, da Inspeção Tributária, dos Técnicos Economistas (e outras), de forma a não se verificarem flagrantes injustiças em relação a algumas áreas e carreiras da Autoridade?

A Diretora-geral respondeu que assim que o Governo, no quadro orçamental, mostrasse disponibilidade para essa abertura, ela seria efetuada. O SEAF indicou não poder neste momento assegurar que seriam abertos concursos de promoção para aquelas Carreiras.

Este Sindicato considera a não abertura de outros procedimentos de promoção como inaceitável e injusto, e não desistiremos de desenvolver todos os esforços e contactos necessários para que essa situação não se veja confirmada. É da mais elementar justiça que todos os funcionários prejudicados por mais de uma década de inação possam ter as mesmas oportunidades no mesmo tempo.

3. No que se refere aos pedidos de Comissão de Serviço entregues há já vários meses por inúmeros colegas, e tendo em conta que a resolução dos mesmos tem decorrido lentamente e a conta-gotas, perguntou-se se a AT pode assumir um momento para que todos esses processos estejam terminados? E se, dada a gravidade de algumas das situações, não poderá implementar soluções temporárias, mesmo que possam ser diferentes das soluções definitivas?

Afirmou a Sra. DSRH, e confirmado pela Sra. DG, que dada a diversidade de situações e a necessidade de conjugar necessidades de serviço com necessidades individuais, não pretendem assumir uma qualquer data para ter todos esses processos finalizados. Afirmando compreender a gravidade de algumas das situações, querem apenas (neste momento) explorar soluções definitivas.
Junto deste Sindicato têm chegado situações verdadeiramente graves e verdadeiramente lesivas da vida pessoal e também profissional de inúmeros trabalhadores, pelo que, não havendo prejuízo para o serviço, e não havendo oposição dos respetivos Diretores, não se compreende a demora na resolução destas situações. Além disso exige-se transparência em todo o processo, para que se perceba as opções tomadas pela AT, relativamente a todas as comissões já atribuídas quando em confronto com as decisões “congeladas”.

4. Já quanto ao faseamento de pagamento da promoção de colegas à categoria de IT2 da carreira de Inspetor Tributário com efeitos a 02.01, e perante a resposta remetida pela DSRH aos interessados, questionou-se se os mesmos verão atendidos os seus requerimentos (para obtenção do processo administrativo que conduziu a essa decisão), e se lhes será disponibilizada toda a informação relevante (TODO o processo administrativo)?

Afirmou o Sr. SubDG e a Sra. DSRH que todos os que remeteram requerimentos nesse sentido verão as suas pretensões respondidas com o envio dos elementos solicitados.
Relativamente a esta questão não se compreende porque é que essa informação não foi imediatamente divulgada pelos RH da AT, pois para além de ser muito mais transparente, evitaria trabalho acrescido para os serviços dos recursos humanos.
Ainda quanto a este último ponto, lembramos aos Associados da APIT que deverão remeter toda a informação relevante ao cuidado deste Sindicato, para que o seu apoio jurídico possa analisar as melhores soluções jurídicas em defesa dos seus interesses pessoais e profissionais.

CARREIRA ÚNICA NA AT? NÃO!
EXIGE-SE O VÍNCULO DE NOMEAÇÃO E CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES!
VEM DEFENDER A TUA CARREIRA!
JUNTA-TE À APIT !