Comunicados

Data Comunicado Nº 01/2018
12.01.2018

Comunicado n.º 1 / 2018 - Reuniões com SEAF e Direção da AT / Procedimentos Concursais / Valorizações Remuneratórias em 2018 / Uniformes

Caros Colegas,

Revisão de Carreiras

A APIT reuniu no passado dia 20 de dezembro com Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) estando em cima da mesa o processo de revisão das carreiras de regime especial da AT, sendo que a APIT reafirmou as suas linhas de orientação para esse processo, considerando quer as áreas funcionais específicas e as especializações profissionais existentes na AT, quer as próprias necessidades do País e da União Europeia:

1. Recusa frontal da Carreira Única ou da Carreira Única com Especializações;

2. Defesa da criação de 3 Carreiras Especiais: Inspetor Tributário, Inspetor Aduaneiro e Administrador Tributário (conforme quadro que publicitamos na nossa informação n.º 11/2017);

3. Vínculo de Nomeação Definitiva a atribuir a todos os trabalhadores incluídos nas carreiras especiais e devidamente explícito no quadro legal enquadrador das novas carreiras;

4. Redefinição do Órgão de Polícia Criminal no que se refere à AT e aos trabalhadores incluídos nas carreiras especiais;

5. Quadro remuneratório valorizado e Integração do Suplemento no vencimento mensal;

6. A necessidade de promover, antes das transições para as novas carreiras, uma solução relativamente à promoção de todos aqueles que aguardam há mais de uma década pela abertura de concursos e, por isso, se mantêm impossibilitados de progredir.

Tal como temos vindo a afirmar: a APIT defende e defenderá de forma intransigente que, nenhum Trabalhador da AT saia prejudicado deste processo de revisão de carreiras (quer no seu percurso profissional quer nas suas remunerações), que sejam respeitadas a identidade e a dignidade das diversas Carreiras da AT, e que a justiça fiscal e a coesão social do país não sejam prejudicadas por decisões que condicionem o combate à evasão e fraude fiscais e aduaneiras.

 

“Descongelamento” dos Procedimentos Concursais na AT

A APIT reuniu no passado dia 28 de dezembro com a Direção da AT estando em cima da mesa o processo (que consideramos urgente!) de “descongelamento” dos procedimentos concursais na AT.

Recorda-se que a LOE 2018 permitirá que as progressões resultantes da avaliação de desempenho sejam descongeladas, embora as valorizações remuneratórias estejam sujeitas a faseamento durante os anos de 2018 e 2019. Chama-se a atenção dos colegas para as FAQ disponibilizadas pela DGAEP, no que se refere a este assunto, em https://www.dgaep.gov.pt/upload/homepage/Noticias/noticias_2018/FAQ_processo_descongelamento_5_jan_2018.pdf, e solicita-se que todos confirmem nas suas páginas pessoais (SIADAP) os “pontos” atribuídos e a conformidade dos mesmos com as suas situações.

Chegados a Janeiro de 2018 deparamo-nos com milhares de profissionais da AT que não estando sujeitos a ciclos de “avaliação permanente” permanecem à espera da abertura de Concursos há 15 (QUINZE) anos, ou 13 (TREZE) anos ou 10 (DEZ) anos. Com a promulgação e publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2018, existem neste momento condições para que todos os procedimentos concursais sejam retomados/iniciados rapidamente.

A APIT tem vindo desde há muito a propor alterações ao Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do GAT (Carreiras Especiais dos Profissionais da ex-DGCI), sendo que tais propostas visam agilizar os procedimentos de modo a evitar contratempos que se eternizam no tempo. Lamentamos que, quer o Governo, quer a AT não tenham iniciado a discussão destas alterações.

Os Profissionais das Carreiras Especiais da Área Aduaneira também têm a promoção das suas Carreiras injustamente congeladas, sem que até ao momento tenham surgido (ou sejam do nosso conhecimento) quaisquer medidas no sentido de alterar esse “cenário”.

Lamentamos sobretudo que não se cumpram a legislação e regulamentos em vigor, e não se iniciem com carácter de urgência os mecanismos que promovam a abertura dos concursos “congelados”.

Tendo a AT (e muito bem!) retomado os procedimentos internos de progressão no decurso de 2017 (conforme Despacho do SEAF), nada deverá impedir a AT e o Governo de propor/promover já no início de 2018, as necessárias iniciativas para que as injustiças do congelamento das Carreiras sejam sanadas antes da entrada em vigor das novas carreiras.

Pela AT, e conforme declarações da Direção da AT nessa reunião (Diretora Geral da AT, Subdiretor Geral da AT – Área dos Recursos Humanos e Formação, e Diretora de Serviços dos Recursos Humanos), serão – neste início de 2018 – sinalizadas à SEAF as questões pendentes, e que os passos seguintes dependerão de cabimentação orçamental e das posições a assumir pelo Governo nesta matéria. Esta é uma postura que não entendemos, pois compete à Direção da AT impedir situações de injustiça entre os funcionários da AT, e não é de aceitar que nesta data ainda se aparente não ter sido estudado o presente processo, nomeadamente a sua cabimentação orçamental através do n.º de funcionários prejudicados pelas suspensões/cessações de procedimentos concursais (e que deveriam ter sido alvo de transmissão ao Ministério das Finanças aquando da preparação do Orçamento de Estado para 2018).

Reforçamos a necessidade de proceder com urgência à reparação das injustiças preconizadas pelos diferentes Governos, mas também por opções gestionárias da AT, na última década e meia em matéria de procedimentos concursais, e que a AT não poderá quedar-se por uma mera sinalização das questões em aberto, mas deverá fazer acompanhar essa sinalização por efetivas propostas/medidas que permitam a abertura e encerramento de procedimentos concursais congelados/cessados ainda no ano de 2018. No caso de não serem abertos os procedimentos concursais, e a manter-se uma situação de desigualdade e tratamento diferenciado, tal situação tornar-se-á insustentável e levará a APIT a propor aos seus associados as formas de luta que que se entendam ajustadas a um tal contexto.

Face a todas estas indefinições por parte da Direção da AT, questionamos a mesma sobre a defesa por parte da AT da manutenção dos procedimentos concursais que se tenham aberto, mas não concluídos, antes do fecho das negociações das Carreiras e a sua implementação, ao que os mesmos responderam não se poderem comprometer com essa posição, pois tal dependerá da vontade do Governo e não apenas da AT. Sobre esta matéria, a APIT compromete-se a lutar para que tal seja realizável, quanto mais não seja em sede de cláusulas de salvaguarda (no processo de revisão de carreiras).

Uma última referência para os requerimentos remetidos por inúmeros colegas ao cuidado da Direção da AT, designadamente dos responsáveis pela área dos recursos humanos, com referência à necessidade de abertura urgente de procedimentos concursais:

• Tal remessa é e será apoiada pela APIT;

• Tal remessa resulta de um evidente sentimento de injustiça perante o tratamento que os trabalhadores da AT têm em comparação com a restante Administração Pública, sejam esses trabalhadores de carreiras gerais ou especiais;

• A Nota Informativa da DSGRH, de 09.01.2018 , apenas sinaliza as questões referentes às formas de progressão e promoção. E se a abertura dos “concursos” não depende da iniciativa dos funcionários mas sim de iniciativas da AT e do Governo, aquilo que se exige é que com a máxima urgência, nos sejam – a todos – transmitidas as iniciativas promovidas pela AT no sentido de proceder à abertura dos concursos;

• Até esse momento, a remessa destes requerimentos faz todo o sentido e merece todo o nosso apoio.

 

Final do Estágio de Acesso à Carreira de IT

Análise de Pedidos de Comissões de Serviço

Afirma a AT que nessa data (28.12) ainda não existia qualquer parecer de deferimento ou indeferimento sobre esses requerimentos, o que obrigava os recém-IT1 a deslocarem-se em janeiro de 2018 para os locais em que tinham ficado colocados, independentemente das situações ou razões invocadas.

Afirmavam ainda que a AT e os responsáveis distritais ou dos serviços centrais estando sensibilizados para estas situações procurariam de forma célere proceder à comunicação dos pareceres que recairiam sobre esses requerimentos. E que tal parecer deveria resultar da conjugação das situações, caso a caso, com as necessidades dos serviços. Não houve contudo qualquer compromisso sobre o momento ou data em que tal ocorreria.

Lamenta-se que tal comunicação/parecer não tenha sido em devido tempo dado a conhecer a estes funcionários e que os mesmos estejam ainda nesta data a aguardar informações que são fundamentais para as suas opções pessoais e profissionais. E não se compreende que não exista uma data limite para essas comunicações.

Exames em Falta

Nesta data subsistem diversas situações em que ITE’s não realizaram ainda os exames necessários à conclusão do seu período de estágio:

- 1 ITE que não realizou o 1.º, 2.º e 3.º testes;
- 4 ITE que não realizaram o 2.º e 3.º testes;
- 5 ITE que não realizaram o 3.º teste.

De acordo com a informação prestada, a colegas que ainda não realizou o 1.º teste terá já sido notificada da sua realização no final de janeiro, sendo que se prevê o início da 2.ª fase de formação desses colegas nesse mesmo período, após a qual serão agendados os 2.º e 3.º testes ainda em falta. Não houve contudo qualquer compromisso sobre o horizonte temporal em que os mesmos se poderão realizar.

 

Valorização Remuneratória em 2018 – IT1 > IT2 (faseamento ou imediata)

A APIT já solicitou à AT as necessárias informações e esclarecimentos com referência à correta interpretação e aplicação do art. 18.º da Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro (que aprova o Orçamento de Estado para 2018), aos inspetores tributários Nível I, Grau 4, da área de Economia, que ingressaram na carreira por concurso aberto pelo Aviso n.º 2840/2005, de 18 de Março de 2005, e que poderão mudar para o Nível II, na sequência do procedimento interno para mudança de nível que, após ter ficado suspenso, prosseguiu por despacho de n.º 197/2016 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Mais concretamente, e em virtude de esses trabalhadores se encontrarem a obter informação contraditória, pretendemos aferir, com a necessária e compreensível urgência, qual o entendimento que a AT (e os seus serviços de Recursos Humanos) possui e aplicará sobre a forma como a valorização remuneratória que poderá ocorrer pela mudança do Nível I para o Nível II deverá ser concretizada/paga.

É nosso entendimento que tal valorização só poderá/deverá ser efetuada de forma imediata (e nunca de forma faseada), nos termos dos n.º 9 a 11 da LOE2018.

 

Uniformes

Demos conta da situação incompreensível da falta de distribuição de Uniformes aos Trabalhadores a eles obrigados a envergar, conforme o estabelecido na Portaria n.º 1270/97, estando muitos deles a sentirem-se pressionados a comprar peças de vestuário indiferenciado desde que de cores semelhantes, pelo que sugerimos a possibilidade de que estes pudessem adquirir em estabelecimento(s) indicado(s) pela Direcção as peças necessárias, devendo posteriormente ser ressarcidos desses custos pelos Serviços Financeiros – o que foi considerado impossível.

Neste sentido, o Senhor Subdiretor-geral, Dr. Nelson Roda Inácio, solicitou a este Sindicato apoio no levantamento das necessidades específicas de Uniformes (peças em falta, quantidades, tamanhos, etc…) e das placas marcadoras de radioactividade (manuseamento de scanners de mercadorias).

 

Unidos e Solidários, Somos Mais Fortes!

Participa na defesa da tua Carreira! Sindicaliza-te na APIT!