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Comunicado n.º 12 / 2019 - 30 de julho: Um Novo Dia de Luta pela nossa Dignidade Profissional

Caros colegas,

• REVISÃO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DA AT

Sem que a APIT ou qualquer outro trabalhador tenha tido conhecimento de qualquer “versão final” do projeto de revisão das Carreiras Especiais da AT, tivemos hoje conhecimento através de Comunicado do Conselho de Ministros que foi aprovado pelo mesmo uma “versão final” do mesmo, apenas e só com a seguinte menção:
     (…)
     6. Foram aprovadas as versões finais dos seguintes diplomas relativos a carreiras, cargos ou categorias:
     (…)
     - decreto-lei que cria e regula duas novas carreiras especiais da Autoridade Tributária, bem como a extinção de dez e a              manutenção de seis carreiras especiais;

Ora, com estes contornos, não se trata de uma versão final mas de uma espécie de “insulto final”. E assim, temos de aqui reafirmar, hoje, o que temos dito desde sempre: “Não desistimos de defender as nossas carreiras, os nossos percursos profissionais, a nossa identidade”.

E este projeto não só não faz essa defesa, como desvaloriza e descaracteriza as nossas Carreiras, colocando em risco o sucesso da Missão da AT e das diferentes funções adstritas a cada área funcional desta entidade. Mas cá estaremos para analisar a “versão final”.

Já para não falar que todas as questões relacionadas com promoções e progressões se mantêm no “reino das promessas”.

Assim, é o nosso presente e futuro profissional que fica em causa, mas também e necessariamente o sucesso do Combate à Fraude e Evasões Fiscais e Aduaneiras, e o Combate à Corrupção e ao Branqueamento de Capitais. Logo, é o progresso do País que está hipotecado.

• GREVE AO TRABALHO SUPLEMENTAR E AÇÃO DE PREVENÇÃO PREVISTA PARA 30.07

Tal como tínhamos já dado conhecimento, a APIT procedeu à entrega de um pré-aviso de greve ao Trabalho Suplementar, que teve início no passado dia 22 de julho e que se manterá até que todas as reivindicações apresentadas tenham uma resposta positiva por parte do Governo.

UM NOVO DIA DE LUTA PELA NOSSA DIGNIDADE PROFISSIONAL

Assim, e tendo em conta que no próximo dia 30 de julho se encontra programada uma “ação de prevenção” a ser realizada a nível nacional, a APIT solicita a todos os Inspetores Tributários requisitados para participar em tal ação, mas também a todos os restantes Inspetores Tributários e Trabalhadores Aduaneiros, que demonstrem também nesse dia que repudiam esta proposta de revisão de carreiras:

• Vestindo de preto durante todo esse dia, seja em trabalho interno ou externo, seja em funções tributárias, aduaneiras ou da informática;

• A “ação de prevenção” deve ser realizada preferencialmente em brigada;

• Essa ação não deverá contar com a disponibilização de viaturas pessoais para a realização de trabalho a favor do Estado, pelo que os Inspetores Tributários requisitados devem desde já solicitar que as Direções de Finanças:
     • Disponibilizem viaturas de serviço;
     • Adiantem todas as despesas em que potencialmente poderão incorrer;

• A ação deve ser iniciada às 9h junto da Direção de Finanças de cada Inspetor Tributário;

• Sem que sejam disponibilizados meios de contacto (telemóveis de serviço), a ação deve ser concluída pelas 17h junto novamente da Direção de Finanças respetiva com a comunicação dos resultados finais aos coordenadores das respetivas ações.

Esta ação do Governo não termina nem desmorece a nossa luta, pois sabemos que as propostas da APIT são aquelas que permitem a todos os trabalhadores o justo e exigível reconhecimento das suas Carreiras presentes e futuras, e da necessidade de se proceder à sua progressão profissional urgente:

– RESPEITANDO OS TRABALHADORES –
     – FAZENDO CORRESPONDER AS NOVAS CARREIRAS AO PERCURSO PROFISSIONAL E ÁREAS FUNCIONAIS DA AT –
– ABRINDO TODOS OS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS DE PROGRESSÃO –
     – INICIANDO TODOS OS PROCESSOS DE MOBILIDADE, COM REGRAS JUSTAS E EQUITATIVAS –

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #