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Comunicado n.º 6 / 2019 - Revisão de Carreiras na AT

DE FARSA EM FARSA, DE ILUSÃO EM ILUSÃO, ATÉ AO DESCALABRO FINAL !

Caros colegas,

A APIT reuniu com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), estando ainda presentes a Direção da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (nomeadamente, a sua Diretora-Geral) e representantes da DGAEP, no que o SEAF considera ser a 2.ª reunião do processo negocial tendente à revisão das Carreiras Especiais da AT.

Após a convocatória para a referida reunião (realizada no dia 04.04), a APIT não recepcionou qualquer documentação. Apenas no início da mesma, e após já ser público o Comunicado do Conselho de Ministros (referindo a aprovação, na generalidade, do diploma que procederá á revisão das Carreiras Especiais da AT), foi entregue, em mão e em papel, uma proposta revista e (potencialmente) completa. A partir desse momento, e conforme foi comunicado pelo SEAF, o articulado deverá ser remetido para publicação no BTE, iniciando-se então um período de discussão pública. Se este processo já não seguia um curso normal, então agora confirma-se que não há sequer vontade de lhe dar uma “capa” de normalidade.

A proposta agora apresentada para análise revela algumas novidades quando comparada com a versão inicial para discussão, mas reafirma erros e omissões, revelando seriamente que permanece um óbvio e (quiçá) deliberado desconhecimento da prática e da realidade da AT, quer nas funções, quer na forma como as mesmas são executadas. Pior ainda, apresenta soluções (ex.: designações, remunerações, suplementos, siadap e avaliação, etc.) que são prejudiciais para o presente e para o futuro de todos os trabalhadores da AT.

Embora mantenha a separação absoluta entre duas carreiras (a dos Inspetores Tributários e Aduaneiros e a dos Gestores Tributários e Aduaneiros), às quais (e muito corretamente) atribui o vínculo de nomeação definitiva, erra de forma grosseira na designação das Carreiras: ao contrário do que pretendem “vender”, não existe nenhuma razão legal ou prática para que se possa incluir, na designação de base de ambas, a expressão “Inspeção”. Não faz sentido, não é real! É uma ilusão para agradar a interesses necessariamente contrários à verdadeira dignificação das funções inspetivas, quer na área tributária quer na área aduaneira. Não aceitaremos tamanha desvalorização e desqualificação das nossas Carreiras.

E o que dizer da absoluta negação da existência de Carreiras Aduaneiras com especificidades tão próprias que deveriam ter o merecido reconhecimento na criação de uma Carreira própria? Com a sua diluição pretende-se exatamente atingir qual objetivo? Não será necessariamente o reforço da missão aduaneira!

Certamente pela impossibilidade de se realizar uma definição séria dos conteúdos funcionais com a solução apresentada, somos confrontados com um elencar de funções tão genericamente definidas que as mesmas dificilmente correspondem à realidade. Já para não falar da necessidade que a SEAF e a AT demonstraram em “inventar” conteúdos funcionais que pudessem justificar as designações adotadas nesta proposta.

E quanto às carreiras subsistentes? Tudo se mantém. Apenas merece uma reação da nossa parte: Não deixamos ninguém para trás! A proposta da APIT possibilita a transição de todos os trabalhadores das atuais carreiras especiais para as novas carreiras especiais. E por essa opção, continuaremos a lutar.

E quanto à efetiva redefinição do OPC / APC ? E quanto à necessidade de se rever situação orgânica dos Coordenadores de Equipa ? Nem uma linha, nem uma resposta às questões longamente expostas pela APIT em defesa destas questões. Inaceitável. Não esquecemos a necessidade de verdadeiramente rever estes temas.

Existem muitas outras questões a merecer análise cuidada, e que serão discutidas pelos dirigentes nacionais da APIT a muito curto prazo, sendo que de tal análise daremos eco muito em breve.

Mas não podemos contudo deixar de, desde já, referir mais alguns aspetos:

• Remunerações e Suplementos

Uma tabela remuneratória que permitirá progressões claramente menos vantajosas do que as atuais não é valorizadora das carreiras da AT. E se não motiva os atuais trabalhadores também não atrai futuros quadros.

Já no que se refere aos suplementos, e tendo em conta a forma e cálculo atual de pagamento do FET, é óbvio o prejuízo remuneratório que irá atingir um largo número de trabalhadores.

É incompreensível que o SEAF que tanto faz questão de repetir o mantra da impossibilidade legal de valorização remuneratória, possa apresentar uma proposta que corresponde inexplicavelmente à criação de patamares no pagamento do FET que se converterá numa efetiva redução remuneratória por diminuição do valor pago a inúmeros trabalhadores. As diversas situações estão devidamente identificadas.

A tabela remuneratória apresentada terá necessariamente de ser ajustada de forma a corresponder a uma evolução potencial tão ou mais favorável do que atual.

E, caso o Governo e a AT continuem a recusar a integração dos suplementos na remuneração (esta continuará a ser a nossa posição de base), as referências ao suplemento FET têm uma única solução: que o cálculo do valor a pagar seja efetuado de acordo com o nível remuneratório próprio de cada trabalhador, e que se realizem as necessárias alterações legislativas para que o pagamento seja mensal.

• SIADAP e Avaliação Permanente

Já tínhamos percebido que a Avaliação Permanente se tinha constituído como um obstáculo para o SEAF no que concerne à sua inclusão no processo de revisão de carreiras. Mas se na 1.ª versão esta constituía apenas como uma componente do acesso a categorias superiores e aos cursos de chefia, somos surpreendidos nesta 2.ª versão com a mesma a ser considerada como um elemento a constar das competências no SIADAP de cada trabalhador, reduzindo a sua expressão prática a “NADA”. Não se compreende nem se aceita.

De recordar que embora se torne obrigatória a revisão do SIADAP adaptado à AT, não podemos aguardar que seja essa negociação a trazer uma alteração tal que permita que a realidade plasmada nesta proposta não confirme a “anulação” da potencial vantagem da Avaliação Permanente. Tem de ser possível desde já afirmar e confirmar as suas vantagens.

• Suplemento de Inspeção

No que se refere a esta questão, e 18 anos depois do DL112, a SEAF continua a ignorar a necessidade de analisar e propor uma devida mas imensamente atrasada regulamentação do suplemento de inspeção ao universo AT.

Apenas podemos concluir que este Governo pretender possuir Inspetores Tributários e Aduaneiros, numa versão “LOW-COST”, que os desvaloriza enquanto profissionais mas que sobretudo não compensa nem reconhece os riscos e custos assumidos pelos mesmos.

É muito grave, e é profundamente desolador, verificar que quer o Governo quer os Dirigentes da AT, não querem nem pretendem analisar esta questão. Seja por desconhecimento, seja por incúria, não podemos aceitar tal postura.

PROCEDIMENTOS CONCURSAIS E PROCESSOS DE MOBILIDADE

Num ponto paralelo mas igualmente importante, fomos confrontado ainda no dia 04.04 com uma nova informação da DSGRH com referência aos procedimentos concursais que estarão a aguardar despacho do SEAF para serem iniciados (afetando cerca de 870 trabalhadores).

Estranha-se que AINDA estejam a aguardar tal despacho, desconhecendo-se quando tal sucederá. E ainda se estranha mais que se ignore a abertura de outros procedimentos concursais, como seja, e a título de exemplo, o procedimento para TEAP.

Já no que se refere ao concurso para ITP / TATP, a verdade é que não podemos aceitar que o SEAF e a AT ignorem a vontade expressa pelos trabalhadores em Abaixo-Assinado rubricado por mais de 90% dos oponentes, e que nem uma palavra sobre o mesmo tenha sido adiantado. Aparentemente, e mesmo após tantas “certezas” da AT, afinal esta ainda espera que a SEAF lhe indique se o concurso de 2010 está cessado ou congelado. Exige-se o respeito pela vontade expressa massivamente pelos trabalhadores.

Quanto a este tema, a situação continua a ser exposta junto dos grupos parlamentares de forma a poder mobilizá-los para a necessidade de revisão do regulamento e abertura de um novo procedimento concursal, em respeito pelos trabalhadores “congelados” há 15 (quinze!) anos.

EXIGIMOS:

•  CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS, SEM FALSAS FUSÕES OU INCLUSÕES EM GRUPOS DE QUALQUER TIPO
•  ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS TRANSPARENTES E DIGNIFICANTES, E ADEQUADOS À EXIGÊNCIA E COMPLEXIDADE DAS FUNÇÕES
•  ATRIBUIÇÃO DO COMPLEMENTO DE INSPEÇÃO
•  INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE
•  IMEDIATO INÍCIO/RETOMA DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS QUE REPONHAM JUSTIÇA NA EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA AT EM TODAS AS CARREIRAS
•  REDEFINIÇÃO DO ESTATUTO DE ÓRGÃO E AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL PARA A AT E PARA OS SEUS TRABALHADORES
•  VALORIZAÇÃO DOS COORDENADORES DE EQUIPA, RECONHECENDO-OS COMO CARGOS DE CHEFIA (COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS NA ESTRUTURA DA AT E NO SIADAP)
•  SEGURANÇA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INTERNAS E EXTERNAS, COM AS NECESSÁRIAS REFORMULAÇÕES EM MATÉRIA DE UNIFORME, USO E POSSE DE ARMA E CARTEIRA PROFISSIONAL
•  CONDIÇÕES DE TRABALHO DIGNAS

Iremos continuar a analisar todas as sugestões e preocupações que os Colegas nos têm remetido, e que se enquadram sem dúvidas naquelas que são as propostas da APIT. Recordamos que este documento não é exaustivo.

A todos o nosso obrigado pela resposta massiva, e a promessa de continuarmos a luta por Carreiras Dignas.

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT! #

# VAMOS DEFENDER CARREIRAS DIGNAS E COM FUTURO! #