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Comunicado n.º 13 / 2019 - Reunião com Direção da AT

Caros colegas,

Na passada sexta-feira, a Direção da APIT reuniu com a Direção da AT (Diretora-Geral, Dra. Helena Borges; SubDiretor Geral – Área dos Recursos Humanos e Formação, Dr. Damasceno Dias; e, Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Dra. Ângela Santos), tendo, entre outros temas, discutido os seguintes assuntos:

• PROCEDIMENTOS CONCURSAIS

Conforme fomos fazendo nota nos diversos comunicados emitidos no decurso deste ano, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Dr. António Mendonça Mendes), comprometeu-se de forma clara a “resolver” todos os “concursos” que estavam por iniciar há mais de 10 anos, seja na área tributária, seja na área aduaneira, antes que ocorresse a entrada em vigor do novo diploma de carreiras da AT.

Estando agendado esse prazo para o próximo dia 1 de janeiro, continuamos sem ter qualquer avanço nas alterações a que o SEAF se comprometeu (e que por diversas vezes afirmou já ter na sua posse), e sem qualquer avanço na abertura dos procedimentos concursais em falta.

Este é o Governo que desde o início da sua legislatura se comprometeu com “PALAVRA DADA, PALAVRA HONRADA!”. Este é o momento de percebermos se tal se aplica aos eternamente injustiçados e prejudicados na sua evolução profissional: os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

De acordo com a informação prestada pela Direção da AT, a SEAF já possui na sua posse toda a informação necessária para despoletar as necessárias alterações e proceder à abertura de todos os concursos congelados ou não iniciados. Da mesma forma, e embora afirme não possuir qualquer outra informação proveniente da SEAF, a AT diz-se preparada para, mal o poder político o permita, dar prioridade à abertura de todos os concursos antes da entrada em vigor do diploma de carreiras.

Os Trabalhadores aguardam que sejam honrados os compromissos assumidos pelo atual Governo.

• PROCESSOS DE MOBILIDADE

Sendo evidentes as indefinições de todos estes processos, em especial quando conjugados com o diploma de carreiras, foi questionada a Direção da AT no sentido de rapidamente se proceder aos necessários esclarecimentos para todos os envolvidos.

Se estamos certos que as eventuais desistências do processo de mobilidade não trarão para esses trabalhadores quaisquer consequências profissionais, disciplinares ou financeiras, torna-se importante que cada trabalhador analise a sua situação pessoal em termos de “patamares” remuneratórios a aplicar caso se mantenha no processo de mobilidade versus a aplicação das transições para as novas carreiras.

Perante as diferentes formas de avaliação previstas nos diferentes processos de mobilidade em curso, a Direção da AT fundamenta essa decisão nos enquadramentos legais das carreiras da ex-DGCI e ex-DGAIEC, e nas diferenças previstas para as condições de avaliação em períodos de estágio de cada carreira.

• AS NOVAS CARREIRAS

Lamentamos que, ao contrário do que a APIT propôs e os Trabalhadores da AT desejavam, tenha sido aprovado um diploma de carreiras desadequado, criador de injustiças e desigualdades entre Trabalhadores das carreiras da AT e repleto de fantasias.

Lamentamos que tenham sido “atirados” para um futuro incerto um sem número de Trabalhadores tanto das Carreiras Tributárias como das Carreiras Aduaneiras

Lamentamos ainda que, sem qualquer esclarecimento para tal, se tenha aprovado um Diploma “manco” ainda sujeito a inúmeras discussões que condicionam a entrada em vigor e aplicação desse diploma.

Senão vejamos:

• SIADAP – Quando e em que termos será realizada a discussão da adaptação do sistema de avaliação às novas Carreiras?

• AVALIAÇÃO PERMANENTE – Quando e como pensam, o Governo e a Direção da AT, desenvolver este sistema e de que forma pretendem incluir esta solução no SIADAP da AT;

• SUPLEMENTOS – Esta é uma das questões mais sensíveis que o Governo preferiu “chutar” para a nova legislatura. Para quando e em que moldes se vai realizar esta discussão? A proposta da APIT de integração dos Suplementos no Vencimento de Base mostra-se como a única forma correta e transparente de resolver todos os ataques que têm sido ateados contra os Suplementos Remuneratórios Tributário e Aduaneiro. Os Trabalhadores não podem estar sujeitos a ver a sua Remuneração mensal prejudicada a bel-prazer de obscuros interesses políticos ou económicos.

• “PONTOS ACUMULADOS” – o que sucede com os pontos acumulados aquando da passagem para as novas carreiras? O que sucede aos pontos acumulados pelos colegas que nas regras ainda em vigor já não poderiam beneficiar dos mesmos, mas que com as regras futuras ainda terão possibilidade de valorização remuneratória a 1 de janeiro? Com a entrada em vigor das novas carreiras a meio de um ciclo de avaliação (a exemplo dos IT que progrediram em janeiro de 2018) o que sucede com os pontos acumulados se ocorrerem os procedimentos concursais “prometidos” e que se prevê serem concluídos em 2020? (muitas outras questões se poderiam aqui colocar);

Sobre estes temas e muitos outros, a Direção da AT afirmou ter assinalado todas estas dúvidas que também disse partilhar, mas para as quais não tem, neste momento, esclarecimentos ou orientações que possa apresentar.

Tal como sempre dissemos, concluir uma negociação de carreiras, enquadradora do nosso futuro profissional para uma década ou mais, sem que estes esclarecimentos fossem devidamente acautelados, seja em cláusulas de salvaguarda ou em compromissos escritos, era um erro colossal, e poderá certamente contribuir para a criação de injustiças, receios e desmotivação.

A cerca de três meses da entrada em vigor de um novo diploma de carreiras e sem agendamento de todas as outras discussões que fomos assinalando, não compreendemos que ainda estejamos numa fase de “assinalar” as questões a resolver e como as resolver. Afinal, se existiu a intenção de alguns em “encerrar” o processo negocial com todos estes problemas, então já deveríamos saber quais as soluções propostas, a forma e o tempo de serem aplicadas.

• CONDIÇÕES DE TRABALHO

Este tema é recorrente nas reuniões que mantemos com a Direção da AT, sendo que esta se manifesta impotente (dadas as regras de contratação pública) em tudo o que se refere quer aos consumíveis (papel, toners, etc.) quer às condições de saúde, higiene e segurança no trabalho.

Lamentamos que no final de mais uma legislatura, a AT e os seus Trabalhadores não tenham recebido a devida atenção por parte do poder político, mesmo sabendo, como sabe, da crescente falta de condições de higiene e segurança no trabalho.

Propusemos novamente à Direção da AT a constituição de um Grupo de Trabalho que permita desenvolver as necessárias e obrigatórias condições para o desenvolvimento de programa próprio para as questões de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho (nos termos legais previstos para a administração pública).

# NÓS SOMOS AQUILO QUE DEFENDEMOS! #

# JUNTA-TE À APIT NA DEFESA DE CARREIRAS DIGNAS #