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Comunicado n.º 6 / 2018 - Despacho do SEAF / Mobilidade Intercarreiras / Artigo 18º da LOE

Caros colegas,

REVISÃO DAS CARREIRAS DO REGIME ESPECIAL DA AT - DESPACHO DO SEAF

A Direção da APIT recebeu um Despacho do SEAF com algumas linhas orientadoras do que o Governo considera ser o enquadramento das novas Carreiras e das futuras negociações com as organizações sindicais.

A APIT, tal como teve oportunidade de afirmar perante o SEAF e a AT, lamenta que não tenham sido realizadas as restantes três reuniões prévias previstas - “integração ou autonomização da área aduaneira”, “integração ou manutenção do FET e do FEA” e “transições entre antigas e actuais carreiras” -, pois as mesmas abordavam questões, cujo debate, conforme veremos adiante, teria sido essencial para uma clara definição das futuras carreiras do regime especial da AT e da Missão e da Funções que lhes estão acometidas.

Aquele documento remete para quatro Carreiras Especiais mas em momento algum é explicitada a forma como se farão as transições das actuais Carreiras para as novas Carreiras, o que é deveras preocupante. Ou seja, se é entendível a passagem das actuais Carreiras Tributárias para as futuras Carreiras da AT, já o mesmo não se pode afirmar das actuais Carreiras Aduaneiras, pois não se compreende a divisão efectuada, nem quais as que transitam para a Carreira de Inspecção Tributária e Aduaneira e quais as que transitam para a Carreira de Gestão Tributária e Aduaneira uma vez que nunca houve esta divisão entre as Carreiras Aduaneiras. Aliás a proposta da APIT vai rotundamente contra esta divisão.

O documento é ainda omisso em matérias que consideramos cruciais e de princípio: a Integração dos Suplementos no vencimento base, o fundamental Vínculo de Nomeação Definitiva, o estatuto de Órgão de Policia Criminal e a atribuição do Suplemento de Função Inspetiva.

Noutras matérias temos fortes reservas. São elas:

1. O recrutamento de acesso único e indiferenciado que parece pôr desde logo em causa a proposta das quatro Carreiras diferenciadas. Quanto à APIT o recrutamento deveria ser efectuado em função das necessidades e especificidades de cada carreira, independentemente da formação em estágio ter componentes comuns, permitindo a quem concorre saber para que funções em concreto se está a candidatar.

2. A manutenção de dois modelos sobrepostos de avaliação (SIADAP e Avaliação Permanente), sem que esteja explicitado porque os trabalhadores da AT têm que ser expostos a este excesso, para além de como é que os mesmos coexistem. A APIT defenderá sempre que os modelos de avaliação sejam justos e permitam uma efetiva e atempada progressão nas carreiras.

3. A alusão a uma Academia sustentáculo de toda a formação, mas que já nos foi dito ter, quando vier a ter, uma constituição informal e inorgânica a partir das actuais estruturas de formação. A APIT considera que a Academia deveria ser uma estrutura formal a exemplo, bom exemplo, de outras Academias Tributárias e Aduaneiras existentes noutros países.

4. A mobilidade intercarreiras que deixa em aberto a possibilidade de um trabalhador mudar de carreira por conveniência exclusiva da AT, situação que a APIT não aceita, pois a mesma deverá estar sempre condicionada e dependente do interesse e concordância do Trabalhador.

5. O estatuto remuneratório das carreiras sobre o qual, e quanto à progressão nas mesmas, nada é referido. Contudo há a preocupação de referir que todo o processo de transição deverá ser neutral do ponto de vista orçamental.

A APIT continuará a defender o seu projeto de revisão de carreiras da AT (ver comunicados anteriores) e, como sempre o tem feito, a trabalhar e a desenvolver todos os esforços no sentido de se poderem alcançar as melhores soluções, agindo como um parceiro consciente, construtivo, mas também intransigentemente opositor a todas as situações de injustiça que resultem de tratamento diferenciado de trabalhadores ou grupos profissionais, atuando na defesa da profissão, no sentido daquilo que entende melhor servir os cidadãos.

MOBILIDADE INTERCARREIRAS

Desde sempre que a APIT tem desenvolvido esforços junto do Governo e da AT, no sentido de se aplicar às carreias especificas da AT o processo de Mobilidade Intercarreiras. A DSGRH emitiu, no passado dia 20 de abril, uma informação relativa à mobilidade intercarreiras, sendo que esta informação não passa de um mero processo de intenções. A APIT espera que a AT passe de
intenções a factos, ainda antes do início da negociação das futuras carreiras, concluindo os processos antes do término da mesma.

Uma vez que já existe disponibilidade orçamental e funcional, como se verifica pela promessa sobre a mobilidade intercarreiras, é crucial que, há semelhança do que já se fez com outros concursos, dentro do quadro legal existente, se abram agora todos os demais Concursos de Promoção que estão estagnados há dez, doze e quinze anos.

PEDIDO ENVIADO PELA AT À DGAEP

Na passada terça feira, dia 24 de abril, foi dado a conhecer pela DSGRH, o ofício enviado pela AT à DGAEP a solicitar emissão de parecer sobre a aplicação do artigo 18º da LOE para 2018 relativamente aos procedimentos de mudança de nível, bem como o despacho de 05/04/2018 da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e respetivo parecer.

Os documentos estão a merecer a devida análise jurídica por parte da APIT, devendo todos os associados afetados por tal decisão, da qual discordamos, como oportunamente evidenciámos com um parecer jurídico remetido à AT e à DGAEP, considerando ainda que tal decisão se apresenta manifestamente injusta para com um conjunto de trabalhadores que estando muito perto de
progredir em 2011, viram a sua situação “estancada” durante vários anos, remeter para a APIT toda a documentação para que o seu apoio jurídico possa analisar as melhores soluções jurídicas em defesa dos seus interesses pessoais e profissionais.

EXIGIMOS

VÍNCULO DE NOMEAÇÃO

INTEGRAÇÃO DOS SUPLEMENTOS NO VENCIMENTO BASE

CARREIRAS AUTÓNOMAS, VALORIZADAS E DIGNIFICADAS!

UNIDOS E SOLIDÁRIOS, SOMOS MAIS FORTES! JUNTA-TE À APIT!

VAMOS DEFENDER O NOSSO FUTURO E A NOSSA CARREIRA!